Todos os posts em Juizado Especial Criminal

Juizado Especial Criminal Juizado Especial Criminal JECRIM – Juizados Especiais Criminais   O Juizado Especial Criminal – JECRIM, tem como fundamento a Lei 9.099/95 e Lei 10.259/2001. Tudo começou com a Lei 9.099/95, a qual criou o Juizado Especial Criminal com o objetivo de julgar, na esfera estadual, as infrações . . . Consulte mais informação