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Juizado de Pequenas Causas em Contagem

Juizado de Pequenas Causas em Contagem

Juizado de Pequenas Causas em Contagem – Veja como entrar com ação

Juizado de Pequenas Causas em Contagem Juizado de Pequenas Causas em Contagem – Veja como entrar com ação. Quer saber o Passo a passo?

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Juizado de Pequenas Causas em Contagem

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causascostuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas em Contagem está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas em Contagem:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas em Contagem, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em Contagem e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas em Contagem.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.




O Endereço do Pequenas Causas em Contagem

Av. José Luís da Cunha, 423 – Alvorada, Contagem – MG, 32041-400, Telefone: (31) 3353-4492

 

 

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas em Contagem.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.




Consulte sempre um advogado!

Um comentário

  1. Senhores(as), sou morador no município de Contagem MG, comprei um apartamento com assinatura na CEF em Janeiro de 2017, este apartamento fica no ultimo andar e acima fica o telhado do prédio, porém só comecei a morar em 03.2017, em 04.2017 choveu muito e infelizmente tive infiltração de água dentro apartamento, quando conversado com o sindico fiquei sabendo que o mesmo não é sindico e sim um representante comum do condomínio ( art. 1.324 da lei 10.406\2002 ). O problema que quando estava comprando havia um sindico regularizado e quando entrei para morar fiquei sabendo que o antigo sindico havia abandonado o cargo e deixado para um condômino realizar os pagamentos e recebimentos, isso aconteceu porque ninguém quis ser sindico, O novo código civil e condomínios já havia previsto esta situação em seu artigo 1.324, mas o fato é que ao procurar o representante comum do prédio para reclamar fiquei sabendo que alguns condôminos não pagavam para o conserto do telhado e que eu deveria fazer eu mesmo. Procurando a Justiça de Pequenas Causas para tentar resolver o problema, pois o telhado é uma área comum do prédio, não obtive exito, porque quem me atendeu falou que o prédio tem que ter um sindico para ser chamado. Expliquei o problema para a pessoa que me atendeu resumidamente e mesmo assim não consegui exito para andamento do meu pedido, tive até que escutar ” porque você não pega para ser sindico “, ora estou entrando no apartamento recentemente e não estou apar do problemas e não desejo ser sindico de um prédio onde estou começando a morar. Não sei o que faço, minha intenção era entrar com uma ação de obrigação de fazer… podem me ajudar pois estou desesperado com isso, obrigado.

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