Juizado de Pequenas Causas em Duque de Caxias

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Juizado de Pequenas Causas Em Duque de Caxias
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Juizado Especial Cível Duque de Caxias RJ

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Juizado de Pequenas Causas

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas em Duque de Caxias está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas em Duque de Caxias:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas em Duque de Caxias, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em Duque de Caxias e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas em Duque de Caxias.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas em Duque de Caxias, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

O Endereço do Pequenas Causas em Duque de Caxias encontra-se no seguinte endereço:

R. Gen. Dionísio, 764 – Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias – RJ, 25075-095

JUIZADO ESPECIAL CIVEL (Pequenas causas de Duque de Caxias/RJ)

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 131, Parque Duque, Duque de Caxias – RJ

telefone (02) 1671-6692

http://www.tjrj.jus.br/institucional/juiz_especiais/juiz_especiais.jsp

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Fórum Duque de Caxias
Fórum Duque de Caxias

Questões Criminais também não podem ser tratadas no Pequenas Causas devendo os requerentes procurar um Advogado Criminal de confiança. Para tais questões, existe o Juizado especial criminal que tem um funcionamento totalmente diferente do Pequenas Causas, cabendo assim a assessoria de um Advogado Criminalista.

Advogado Pequenas Causas Duque de Caxias Gratis
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Também é possível obter assistência jurídica grátis e Advogado gratuito na OAB e na defensoria de Duque de Caxias/RJ:

OAB/DC  – https://www.oabdc.org.br/

Av. Perimetral Curupaiti, 100 – Jd. Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias – RJ | Telefone: (21) 2675-6600

Defensoria Pública (Advogado grátis) de Duque de Caxias-RJ

Defensoria Pública da Mulher – Duque de Caxias

Endereço: Rua General Dionísio, n° 764 – Sala 107 – Bairro: 25 de Agosto – Referência: Fórum, Cep: 25071-200, Município de Duque de Caxias

Telefone: (21)3661-9211

Site: www.portaldpge.rj.gov.br

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

R Alfândega 70 – Centro  | CEP: 20070-004, Duque de Caxias, RJ

Telefone: (21) 2220-4547

Defensoria Pública Geral do Est do Rio de Janeiro

Rua Ailton Costa, 115,   Jd 25 Agosto – Duque de Caxias – RJ, CEP: 25071-160

Telefone: (21) 2671-3700

Rua General Dionísio, 764, Jd 25 Agosto – Duque de Caxias – RJ, CEP: 25075-095

Telefone: (: (21) 2671-1416

http://www.portaldpge.rj.gov.br/

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13 comentários

  1. Dinauria Responder

    Boa tarde gostaria de saber como faço para processar a empresa montorola,comprei um celular desde que comprei vendo defeito já fui na autorizada deixo lá depois volto a pega e dar uns dias ele volta com mesmo defeito …então ele não querem devolver meu dinheiro e nem dar outro celular novo a única coisa que a montorola me diz que pede desculpas por os transtornos poxa. Eu paguei caro e quero meu dinheiro o outro aparelho já são a terceira vez e nada de fica bom.desde já agradeço …

  2. Dinauria Responder

    Boa tarde gostaria de saber como faço para processar a empresa montorola,comprei um celular desde que comprei vendo defeito já fui na autorizada deixo lá depois volto a pega e dar uns dias ele volta com mesmo defeito …então ele não querem devolver meu dinheiro e nem dar outro celular novo a única coisa que a montorola me diz que pede desculpas por os transtornos poxa. Eu paguei caro e quero meu dinheiro

  3. Carmen Lucia de Azevedo Responder

    Bom dia, minha irmã comprou uma tv led no ano de 2014, mais surgiram umas luz nas laterais da tela, entrei em contato do Sác da LG.infórmaram que houve uma remessa com defeito de fabrica na tela , passaram para mim código para apresentar ao assistência tecnica,e que eu pagar por este serviço. Tá correto isso. DEFEITO DE FABRICA

  4. Suzy Rosa da Silva Responder

    BOM DIA SENHORES PRESADOS. BOM VENHO SOLICITAR ESCLARECIMENTO DE UM FATO OCORRIDO COM A COMPANHIA DE TELEFONIA OI. PEÇO Q POR FAVOR OS SENHORES POSSAM ME INFORMAR COMO DEVO AGIR NESSA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O FATO ACONTECIDO FOI; EU SENHORA SUZY ROSA DA SILVA, SOLICITEI O CANCELAMENTO DA MINHA CONTA DE LINHA DE TELEFONE,JUNTAMENTE COM A INTERNET, A QUAL EU POSSUIA DA COMPANHIA OI NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2018 ÁS 13:00HS. E NÃO ATENDERAM O PEDIDO DEIXANDO A LINHA A BERTA APENAS PARA RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO. E MANDARÃO UMA CONTA ME COBRANDO O MÊS DE MARÇO. POIS TENHO O PROTOCOLO DO CANCELAMENTO DO DIA 24 DE FEVEREIRO. COMO DEVO REAGIR A ESSE FATO? MUITO OBRIGADA PELA ATENÇÃO.

  5. Nilton Cesar Cerqueira Responder

    BOM DIA SENHORES
    TIVE UMA BATIDA TRASEIRA NA MINHA FIORINA FEITA PELO ÔNIBUS DA EMPRESA FABIOS.FOI FEITO O BRAT O MOTORISTA DISSE QUE NÃO DEU TEMPO DE FREAR.FUI NA EMPRESA E ME PEDIRAM TRÊS ORÇAMENTOS LEVEI PARA EMPRESA DEPOIS DE UMA SEMANA ENROLANDO FISSERAM QUE NÃO IRIA PAGAR. ESSE CARRO É PARA MEU TRABALHO E NÃO TENHO CONDIÇÕES DE CONCERTAR E ESTOU PARADO .PODEM ME AJUDAR.

  6. Mariana Magalhães Responder

    Boa noite. Eu comprei um celular j5 prime no ponto frio. Coloquei seguro contra roubo furto e quebra acidental. Meu celular caiu no chão e quebrou um pouco no canto e trincou a tela. Quando liguei para o seguro ,eles falaram que eu teria que pagar quase 200 reais para consertar. Sendo que meu seguro só vence em agosto. Isso é certo? O que posso fazer?

  7. Jose barbosa Responder

    boa tarde gostaria de saber como proceder para processar a enel, minha conta de luz em mês veio $170,00 no outar veio $177,00 no veio $400,00 fiz uma reclamação. mas eles disseram que consta tudo normal com meus gastos.
    me ajudem por favor. não quero ser lesado desde que tenho consciência do meu consumo.
    desde já muito obrigado
    José Jorge Barbosa

  8. Jovailton freire santino Responder

    Boa tarde gostaria de saber como acionar uma pessoa que bateu no meu carro e não quer pagar ,acionar na juizado de pequenas causas

  9. Jose Júnior Responder

    Boa tarde gostaria de saber cm faco para processar ou dar entrada coma a empresa c&a e a transportadora loggi fiz uma compra de uma sandalia papete masculina estava com entrega para dia 19/08 e na sexta feira foi dito que foi extraviada e ate o momento n me falaram mais nada ligo e sempre falam que estas a vinho sendo que ate pelo código de rastreio fala quem estas acaminho e ate mostrar o nome e o rato do entregador que extraviou minha encomenda mando email e nada de me darem uma resposta entao gostaria de saber como faco pra entrar cm uma acao sobre eles .
    Obg

  10. João Marcelo Macena de Jesus Responder

    Sou motorista da Uber e Fui banido simplesmente por um usuário ser leviano e inventar algo que não aconteceu, e a Empresa aceitar a denuncia sem ao menos investigar.

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