Juizado de Pequenas Causas Em Joao Pessoa PB

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Juizado de Pequenas Causas em Joao Pessoa – Veja como entrar com ação. Quer saber o Passo a passo?

Juizado de Pequenas Causas

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas:

• Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas em Joao Pessoa, sendo necessário o comparecimento pessoal;
• Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em Joao Pessoa e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
• Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
• Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas em Joao Pessoa.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

O Endereço do Pequenas Causas em Joao Pessoa pode ser consultado no link:

http://www.tjpb.jus.br/servicos/juizados-especiais/enderecos-e-horarios-de-funcionamento/

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas em Joao Pessoa.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Consulte os juizados em cada região:

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