Juizado de Pequenas Causas em Santana

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Pequenas Causas em Santana Online

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Juizado de Pequenas Causas Em Santana
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Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível – também chamado de Juizado de Pequenas Causas Em Santana – Quer saber o Passo a passo?

O Juizado de Pequenas Causas de Santana/SP julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas em Santana SP:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas em Santana SP, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em Santana SP e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas em Santana SP.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

O Endereço do Pequenas Causas em Santana SP é:

End.: Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – 1º andar, salas 146/147/151 (1ª Vara) e 3º andar, salas 300/301/304/305 (2ª Vara) – Casa Verde, CEP: 02546-000

Fone: (11) 3951-2525 R. 234 (1ª Vara) / 229 (2ª Vara) Fax: (11) 3951-2525
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30

Para dar entrada no processo no Juizado Especial Civel de Santana é necessário:

Para ações com valores ater 20 salários mínimos – não é necessário um advogado, podendo o próprio interessado ir diretamente ao fórum mais próximo, retirar sua senha e aguardar na triagem;

Alternativamente, mesmo para ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, algumas pessoas preferem se utilizar de um advogado, haja visto que normalmente na outra ponta, haverá uma grande empresa com seu advogado.

Para ações com valores acima de 20 salários mínimos ou ações ou ações com valores abaixo de 20 salários mínimos onde haja necessidade de recurso ao Colégio Recursal (que julga recurso dos Juizados Especiais Pequenas Causas) é necessário um advogado.

O autor poderá também ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum:

  • Do domicílio do autor (ou seja, domicilio da pessoa que quer entrar com a ação) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;
  • Do domicílio do réu, ou, se desejar, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Conclusão: Podem os Requerentes pleitearem no fórum mais próximo a sua residência.

Abaixo os documentos necessários para pequenas causas de Santana/SP:

  • Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
  • Comprovante de endereço: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
  • Original de documentos/provas (Exemplo Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais de produtos ou serviços;
  • Fotografias:  Em caso de colisão de veículo ou acidentes;
  • Print de Telas e e-mails: em caso de questões eletrônicas, contratos via whatsapp, ofensas, etc;
  • Endereço da parte ré (contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação.

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas em Santana SP.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Consulte sempre um advogado!

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14 comentários

  1. Fernanda Travassos Responder

    Boa tarde!

    Prezados,
    Preciso receber o valor de R$ 6.800,00. Tenho documentos que comprovam a confissão da dívida, comprovantes, conversas e e-mail. De R$ 8.800,00, ela me devolveu apenas R$ 2.000,00…eu não posso mais esperar e quero entrar com um pedido de execução.
    Como eu devo proceder?

    Grata.

    Fernanda.

  2. solange filholini Responder

    Tive um sinistro com meu veiculo parte de funilaria. A pedido da seguradora dei entrada numa oficina credenciada por eles, Quinze dias depois fui buscar o veículo, na primeira vez saiu com problema no EPC (luz não apagava ), voltou para a oficina, segunda vez saiu com problema de óleo, teve que ser aberto o carter e precisei pagar 527 reais. Fui buscar novamente e no trajeto de volta para casa ascendeu a luz da temperatura, começou a sair fumaça e cheirar queimado.

    A seguradora diz que nada pode fazer porque o sinistro era parte de funilaria, porem´meu carro não tinha nenhum problema mecanico e agora está parado lá em casa aguardando parecer do que devo fazer.

    Não quero mais levar nessa oficina, mas gostaria de eles pagassem todo meu prejuizo.

  3. Marcos Scanapieco Responder

    No dia 1/9 levei meu filho com febre de 39.5 ao PS da Amil em Santana, para minha surpresa estava bloqueado e fui informado sobre atraso de 18 dias do pagamento do mês 08. Ao verificar realmente tinha esquecido mas me prontifiquei a pagar no dia seguinte. Não foi aceito, liguei para AMIL me informaram telefone que já não funcionava mais pelo horário e nisso meu filho piorando.
    Tentei novamente e disseram que nao iram desbloquear mesmo na urgência.
    Enfim levei ao Hospital São Camilo, onde foi atendido, ficamos mais tranquilos e na hora de irmos embora a famosa Conta Particular….
    Quero reembolso e fui informado que nao teria direito, mesmo eles não querendo atender uma criança com febre.

    Como devo proceder…

  4. Brenda de Souza Martins Responder

    Boa tarde

    Tudo bem?
    Me recomendaram a pedir informações sobre um mandado de juizado especial. Pois aluguel uma casa e permaneci apenas 19 dias, onde tive diversos problemas (fotos e conversas comprovam), e a locatária não se propôs a resolver e muito menos a devolver o depósito. Tenho comprovante de depósito, pelos problemas já vistos desde o segundo dia, não cheguei a assinar o contrato.
    Oque posso fazer nessa situação?

    Grata desde já.

    Brenda Martins

  5. Maria Lucia Lopes Responder

    Em 2013 paguei colégio do meu filho com cheque,o mesmo nao foi pago por não ter feito o resgate, em conversa com ccolégio o mesmo aaceitou q eu fizesse depósito e dinheiro e assim q voltasse o cheque mandariam pelo filho, assim fiz, isto foi agosto 2013, no final do ano transferi meu ffilho de ccolégio , e reCebi carta de liquidação , referente todas mensalidade, porémem dfevereiro de 2014 cheque foi rreapresentado e ddevolvido , quando falei com o cColégio for mal eeducados e afirmaram que a sSecretaria a havia roubado o cheque, por causa disto meu nome está no SPC SERASA, perdi cartões de crédito, empréstimo, cartão de lojas, cheques, enfim perdi tudo crédito, Minha vida se complicou quero ter orientações de como proceder neste caso, fico no aguardo. Obrigada

  6. Moyses Responder

    O filho do meu vizinho destruiu minha TV led 32 com uma bolada.
    Nesse caso posso reclamar no juizado para que eu seja ressarcido pelo dano

  7. Ilton Ribeiro Responder

    Compre carro , ms o carro rsta nome da esposa , agora casal se separou e a esposa diz que nao vai assinar nem reconhecer firma ,, pq nao mndou vender o carro ,,e ja tdo valor oquê devo fazer pequenas causas resolve

  8. Fatima da Silva Teles Responder

    Solicitei um serviço de montagem na Achei Montador, foi cobrada a tarifa de R$107,00 pela montagem do móvel, ocorre que devido a empresa remarcar varias vezes a instalação, desisti de seus serviços e contratei outra empresa que concluiu o trabalho no dia seguinte, ocorre que cancelei a montagem e não consigo receber o valor contratado, entrei no Procon e ainda não me reembolsaram o valor. Posso pedir nos pequenas causas recurso para devolução??

  9. regina gonçalves de goes Responder

    tenho o cartão pernambucana a fatura do mês que vence 11/10 foi paga no dia 10/10 no valor parcelando em 12x 306,78 estou recebendo mensagem dizendo que não pguei a fatura .posso por processar o cartão pernambucana como faço

  10. Odair Jose Dias Responder

    Oi, fui ao banco Itau negociar meu débito que era de R$ 3500,00 , na hora de negociar, somente reparei no valor das parcelas e não me atentei no valor total da dívida.
    Após alguns mês sendo descontado diretamente em debito automático, percebendo que nunca acabava, foi ver o contrato e percebi que foi feito 48x de R$ 320.50 e esse valor vai ficar mais de 15 mil Reais. Posso pedir o recalculo no pequenas causa, pois já paguei 18 prestações.

  11. Milena Responder

    Fui fazer uma conta na Tim fui informada que tem um débito da internet em casa que ñ conheço nunca assinei nada devo mais de 500,00 reais detalhe esse debito É do ano de 2016

  12. Clarice Bernardini Monteiro Responder

    Recebo pensão no Bradesco já uns dois meses colocaram um informativo na entrada o qual eu tirei foto que dizia que os últimos cinco dias úteis e os cinco primeiros dias úteis eles abriram as 9 as 4 Fui hoje no banco cheguei dez prazo nove e eles não abriram chamei mostrei o cartão falei do aviso ao público mas nada resolveu abriram as dez
    Eu tenho 60 anos artrose osteoporose enfisema e dois bicos de papagaio
    Fiquei em pé até abrirem
    Sai de lá com os pés inchados e as pessoas falando nas minhas costas que só eu acredita
    O que posso fazer não foi justo eu ficar uma hora e dez minutos em pé eu sempre vou as dez mas acreditei no anuncio

  13. Raquel Responder

    Venho pagando por mês minha luz R$ 69,90 e o mês de janeiro consta R$ 506,32 porém estava operada e fiquei 15 dias fora de casa , não vou pagar esse valor um absurdo desse.

  14. SANDRA REGINA Responder

    ROUBARAM CHEQUES DA MINHA MÃE , ASSINARAM EM FALSO E O BRADESCO NAO QUER RESSARCIR , HOUVE UM ERRO DO BRADESCO .
    A MESES QUE VENHO TENTANDO RECUPERAR O DINHEIRO TDO EM VÃO !!!
    BRADESCO NEM FEZ AMICROFILMAGEM DOS CHEQUES , E SIMPLESMENTE LIGOU DIZENDO NAO IREMOS RESSARCIR !!!!

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