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Juizado de Pequenas Causas em Santos


Juizado de Pequenas Causas em Santos

Juizado de Pequenas Causas em Santos SP – Veja como entrar com ação

Juizado de Pequenas Causas em Santos julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas em SANTOS sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.




No Juizado de Pequenas Causas em Santos, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

Juizado de Pequenas Causas  costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.




Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas em Santos:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas em Santos, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em Santos e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Juizado de Pequenas Causas em Santos.

Antes de entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.



O Endereço do Juizado de Pequenas Causas em Santos pode ser consultado em

Vara do Juizado Especial Cível
End.: Av. São Francisco, nº 242
CEP: 11013-202
Fone: (13) 3223-1318
Fax: (13) 3235.4340
Horário: funcionamento: das.09:00 às 19:00 horas
atendimento aos advogados: das.09:00 às 19:00 horas
atendimento ao público: das 12:30 às 18:00 horas
Vara do Juizado Especial Criminal
End.: Praça José Bonifácio, s/nº – 1º andar – Sala 100
CEP: 11013-190
Fone: (13) 3235-4340
Fax: (13) 3235.4340
Horário: funcionamento: das 09:00 às 19:00 horas
atendimento aos advogados: das 09:00 às 19:00 horas
atendimento ao público: das 12:30 às 18:00 horas

 

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Juizado de Pequenas Causass.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Questões Criminais também não podem ser tratadas no Juizado de Pequenas Causas em Santos devendo os requerentes procurar um Advogado Criminal de confiança. Para tais questões, existe o Juizado especial criminal que tem um funcionamento totalmente diferente do Juizado de Pequenas Causas em Santos, cabendo assim a assessoria de um Advogado Criminalista.

 

 

 

(5) Comentários

  1. Gostaria de saber , como eu faço para receber o dinheiro de volta , de um treinamento que eu paguei no valor de R$ 330,00 reais , mas que acabei desistindo .
    No contrato que assinei dizia , que eu desistindo a devolução seria feita , mas cobrariam 20% do valor total .
    Mas até agora não foi devolvido nenhum sentados e estou me sentindo lesado e enganado pela empresa do qual eu fiz e desfiz o contrato ( Contrato G7 ).
    Gostaria de saber se devo ou não fazer um boletim de ocorrência na delegacia , pois já faz um mês esse caso e não obtive nenhuma resposta dá empresa que atua em santos .

  2. Boa tarde.
    Estou com um problema relativo a S.P.U.(Patrimonio da União) .
    Entrei com um processo no Ministerio da Fazenda (Receita Federal) para a restituição da Taxa de Ocupação cobrada a mais no ano de 2016 com protocolo datado de: 19/09/2016 no valôr de R$311,23 e até a presente data não foi feita a restituição. Gostaria de saber se posso ingressar com um processo no Juizado De Pequenas Causas da comarca de Santos. Obrigado.

  3. solicito se posso entrar com o pedido de devolucao de icms da Eletropaulo. anterior a 05 anos.se caso positivo quais os procedimentos. muito obrigado e fico no aguardo para resposta;

  4. Gostaria de saber se a Pequenas Causas da Av. Conselheiro Nébias (Santos), mudou de endereço, se agora só estão atendendo na Av. São Francisco?

  5. Priscilla de Souza Amorim - Responder

    Tenho uma conta salário em um determinado banco e estão me descontando seis parcelas de um empréstimo que foi feito,sendo que esse tipo de conta nem é permitido empréstimo.Fui lá resolver,me devolveram com muito custo,porém.,já foi cobrada outra parcela do empréstimo.

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