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Juizado de Pequenas Causas em São Paulo SP


Juizado de Pequenas Causas em São Paulo SP

Juizado de Pequenas Causas em São Paulo SP – Saiba como entrar com Ação

O Juizado Especial Civel – JEC ou JEF (Federal) julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas em São Paulo sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.




No Juizado Especial, para ações com valores até 40 salários mínimos e, nos casos de recursos das causas com valores de até 20 salários, em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

De modo simples, para todas ações, com valor estimado da causa, de até 20 salários mínimos, não é necessário advogado – o próprio requerente pode se dirigir ao fórum mais próximo de sua casa (algumas faculdades também tem Juizado Especial), com os documentos pessoais e provas sobre o que quer pedir (notas fiscais, documentos, testemunhas , fotos, etc) e pleitear seu direito.

Nesses locais geralmente ocorre uma triagem e, após isso, o interessado é direcionado para um funcionário, que irá transcrever seus desejos/direitos em uma petição.

 

Caso estas ações não sejam resolvidas em 1a instância (no juizado especial), e seja necessário recorrer para a 2a instância (colegio recursal), é necessária a intervenção de um advogado de sua confiança. Caso sua ação tenha valor acima de 20 salários mínimos, ou seja de alta complexidade (exija provas ou perícia), sempre consulte um advogado pois será necessária a presença do mesmo.

 

O Juizado de Pequenas Causas em São Paulo costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas em São Paulo está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas em São Paulo:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas em São Paulo, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em São Paulo e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Juizado Especial.

 

No estado de São Paulo, atualmente, é possível fazer a petição eletrônica (online), diretamente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo – clique no link e veja o passo a passo:

http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC

 


Antes de entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas em São Paulo, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

O Endereço do Juizado de Pequenas Causas em São Paulo pode ser consultado no link: http://juizadoespecialpequenascausassp.com/endereco-dos-juizados-especiais/

Já para o Juizado Federal, maiores informações podem ser obtidas no site:

www.jfsp.jus.br/

 

Juizado de Pequenas Causas em São Paulo

Juizado de Pequenas Causas em São Paulo

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Juizado Especial, mas sim nos fóruns trabalhistas, seção de conciliação.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Questões Criminais também não podem ser tratadas no Juizado Especial Civel devendo os requerentes procurar um Advogado Criminal de confiança. Para tais questões, existe o Juizado especial criminal que tem um funcionamento totalmente diferente do Juizado de Pequenas Causas em São Paulo, cabendo assim a assessoria de um Advogado Criminalista.

(27) Comentários

  1. Desde do dia 08/05 quando fui sacar uma quantia e o valor saiu menos do que havia colocado para sacar, e no comprovante de saque, ficou o valor maior. Liguei na ZUUM já que não existe banco físico, eles orientaram eu enviar uma carta escrita a punho iformando sobre o problema, e fui orientada enviar a mesma por e-mail. Enviei, e me falaram que tudo seria resolvido em até 2 dias úteis. O problema não foi resolvido em prazo, só foi resolvido dia 26/05 no caso o estorno da quantia que havia sido cobrança indevida. Tudo bem, quando vou utilizar o cartão passo pelo constrangimento do cartão informar que o saldo era insuficiente, liguei na zuum novamente e abriram uma solicitação, e quando consulto o meu saldo pelo site dele, consta o valor do estorno, porém no app do banco mostra saldo gerado, quanto no saque e também no débito. E ligando na central deles eles informaram que o valor constava em minha conta. Tudo bem, até ai era uma quantia pequena eu não estava tão nervosa, até que a empresa depositou o meu salário e para minha surpresa, o erro persistia, constava o valor para eles em minha conta, porém não consigo utilizar o mesmo, e desde 03/06 estou tentando resolver com eles e eles falam para retornar no dia seguinte, e nada resolvido, só me ficam fazendo de lesada, falando cada hora para retornar mais tarde, ou no dia seguinte e ninguém resolve o meu problema. Falei com a supervisora responsável a mesma disse que era para retornar 17:00 e quando retornei uma atendente disse que esse horário é o fim do expediente dela, ela me mandou retornar um horário que não estaria as para resolver o meu problema. Bom aguardei muito tempo para resposta dele, e os juros das minhas despesas não esperam. Gostaria de saber qual metodo eu preciso tomar para entrarem com uma ação contra eles, pelo fato de eles me fazerem de lesada, e ter feio eu passar muito estresse, não conseguir ir trabalhar de nervoso, porque não aguento mais cobrança de pessoas e juros no meu aluguel e cartão. Por favor me deem uma orientação o que posso fazer, porque são mais de 13 protocolos que tenho que eles diziam que iram resolver o meu problema.Aguardo retorno. Jéssica dias

  2. Bom dia contratei uma pessoa para fazer um platô em um terreno no interior de sp paguei o valor combinado é o rapaz falou que não vai terminar como consigo acionar ele obrigado

  3. Emanoela Teixeira da Silva - Responder

    Trabalhei na empresa um ano ,e sai a 6 meses atrás e eles não pagaram meu fgts ,aliás o ano em que trabalhei elês descontaram e não depositaram.

  4. Bom dia, estou com um pequeno problema comprei um celular de um sro Nilson que vende celular e acessórios pela internet em 08/10/2016 fiz um depósito de 4600$ em sua conta com CNPJ da empresa hoje 21/06/2017 não recebi o celular e nem o dinheiro de volta não sei o que fazer vocês poderiam me ajudar e me aconselhar obrigado

  5. Bom dia, Srs

    Eu havia solicitado um crédito pessoal de R$ 3650 mas eu percebi que no final eu ia pagar o valor de R$ 7751, no mesmo dia eu liguei na central e pedir o cancelamento pois achei inviável pagar esse valor todo. Aí eles falaram o que o valor já estava na conta, aí eu perguntei se teria uma conta pra fazer o depósito para devolver esse valor eles falaram que não e que pra mim fazer a devolução era pra fazer o pagamento no próprio cartão que eu possuo. Assim eu fiz o pagamento no próprio cartão no dia seguinte, só que eles ainda ficam me mandando as parcelas do empréstimo como se eu tivesse usado o valor? Como eu posso proceder nesse caso já que eu fiz a devolução do valor e ainda sim eles me cobram.

  6. BOA TARDE ! FUI MANDADO EMBORA NO DIA 13/10/2016 DA EMPRESA PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS EPP E ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EMPRESA NÃO ME PAGOU A MULTA DO FGST.POR FAVOR VOCES PODEM ME ORIENTAR QUAL PROCEDIMENTO QUE TENHO QUE FAZER.AGUARDO CONTATO.OBRIGADO

  7. Ana Cristina Freitas de Araujo - Responder

    Olá gostaria de saber oq devo fazer, contratei um serviço ortodôntico paguei todo o tratamento e o dentista não me prestou o serviço no prazo e quando fez um mês ele me cobrou mensalidade sendo que o tratamento estava pela metade. Oq devo fazer ?

  8. Compramos um celular na pontofrio.com,em novembro. E até hoje não recebemos o aparelho e nem a devolução do valor.
    Compramos como pessoa jurídica, gostaria de saber o que podemos fazer para que essa questão seja resolvida..

    Obrigado

  9. Oi bom dia moro em casa de aluguel fui viajar e assim que sai com meia hora depois a locadora do imóvel entreou em meu quintal ligou minha torneira e ficou gastando água e fui falar com ela e ela não gostou logo guardo voltei da viagem meu filhas que são de menor foram passa no porta para sair e ela comeu a ofendelos e quando um fui falar com ela elá começou a me chingar de puta galinha vagabunda poriso quero saber como tá entrando com processo de calúnia difamação e injúria e danos morais e pelos fato de ela ser idosa ela faz oque quer com as pessoas assim novamente pergunto ela pode ser processada por isso

  10. Luiz Fernando Fernandes - Responder

    Ha aproximadamente 9 meses comprei um celular da Asus e durante esse período ele apresentou problemas, onde ligava e desligava constantemente. Encaminhei duas vezes para assistência e sabendo que como direito, poderia solicitar o ressarcimento do calor, abri junto ao Procon uma reclamação é a solicitação de tal, porém a Asus nem sequer se manifestou, não entrando em contato com o Procon e nem comigo.
    Foi agendado una audiência pelo Procon, será dia 21/07/2017 às 10 horas.
    Entretanto, gostaria de saber o procedimento dar abrir a reclamação nas Pequenas Causas, visto que com todos os transtornos passados, estou a 32 dias sem o celular.

  11. CONTRATEI SERVIÇO DE INTERNET ( LIVE TIM ) ME VENDERAM UM PLANO PORÉM NÃO CUMPRIRAM COM COMBINADO , COMEÇOU A CHEGAR FATURAS COMPLETAMENTE DIVERGENTES NÃO CORRESPONDENTE AQUELES 35 MGS ASSINADO EM LINHA , TRADUZINDO FICARAM ME DIZENDO QUE OS VALORES SERIAM REAJUSTADOS E NADA , FIM DA HISTÓRIA CHEGOU EM UMA DIVIDA DE 450 REAIS , NO QUAL TIVE QUE CANCELA A LINHA , E PARCELA PARA ELES NÃO ENVIAR MEU NOME AO SPC E SERASA . !

  12. Diego Alves de Almeida - Responder

    Bom dia, a Nextel esta me cobrando multa por quebra de contrato por um serviço pelo qual eles não me prestaram.
    Assinei um contrato com eles no dia 03/05/2017, mas o sinal deles nunca funcionou então no dia 10/05/2017 pedi portabilidade para outra operadora. Se eu entrar com Pequenas Causas contra a Nextel, será que resolvo meu problema?

  13. Boa tarde! Tive uma discussão em um estabelecimento e me informaram que eu não poderia mais frequentar, porém já está pago. Como funciona nesse caso?

  14. Marcela Dias de Oliveira - Responder

    Boa noite!
    Foi fazer um empréstimo de uma empresa, que me fez fazer dois deposito na caixa econômica dizendo que o dinheiro que solicitei estaria em minha conta no final do dia 13/07 e até agora nada, como posso estar resolvendo isso ?
    Tenho todos os comprovantes e a conversa. Poderia me ajudar?

  15. Marcela Dias de Oliveira - Responder

    Boa noite!
    Fui fazer um empréstimo de uma empresa, que me fez fazer dois deposito na caixa econômica dizendo que o dinheiro que solicitei estaria em minha conta no final do dia 13/07 e até agora nada, como posso estar resolvendo isso ?
    Tenho todos os comprovantes e a conversa. Poderia me ajudar?

  16. Tive minha luz cortada porque segundo a eletro Paulo eu tenho contas pendentes desde 2013.. Bem tvz até tenha. Não sei pq só cortaram agora… , mais então fiz levantamento na agência da eletro Paulo que eu devia 3,550,00,mais ou menos..então peguei um dinheiro emprestado e fui pagar as pendências.. Chegando lá, me informaram que eles não recebem pagamentos em dinheiro.. Não entendi.. Até pq até onde sei é crime recusar se a receber em moeda corrente nacional.. Bem mesmo assim me prontifiquei a pagar em um banco.. Pedi que me desse uma conta ou um boleto que pudesse pagar.. Ela me disse que só recebia no cartão de crédito em até 6 vezes, e que com boleto a dívida iria para 4,560,00…Não achei justo reclamei mais não fui atendido mesmo sendo um boleto a vista de 5,500,00 não teve jeito eles me informaram que no boleto a vista… Em três vezes.. Ou em 6 vezes seria o mesmo valor.. Tive que assinar pois não podia ficar mais sem energia.. Parcelei em 6 vezes agora que ligaram minha luz depois de dois dias de espera gostaria de saber se isso é justo…legal…. Ou se tenho direitos.. PS se fosse possível desfazer o contrato celebrado ainda estou disposto a efetuar o pagamento em uma parcela única e até em dinheiro do valor real.. Ou seja 3,500,00 aproximadamente que posso fazer.. Obrigado

  17. Bom dia!! Tenho cartão de crédito e debito do Banco Original. Limite no credito é de $3.680,00 e no débito $920,00. Entrei em contato para uma renegociação da divida total. Os juros que foram cobrados dobra os valores. No Contrato não diz nada com relação a estes juros abusivos. La consta 1% de juros e 2%multa ao mês. Não tenho como pagar do jeito que eles estão cobrando, o que posso fazer neste caso? Obg

  18. Estou recebendo boletos de anuidade 29.90 de um cartão de crédito nunca desbloqueado e ainda cancelado, desde o mês de março 2017, fiz um seguro pela Porto Seguro em 2016,e eles imbutiram um cartão que não solicitei, dizendo eles seria cancelado após 6meses caso eu não desbloqueasse ,pois bem, já liguei 3X,a primeira para saber o por k, a segunda pra cancelar e a terceira pra discutir com o atendente que foi arrogante insistindo que está cancelado, mas chegou outro boleto neste mês 07!!

  19. O juizado de pequena causas pode emitir alvará judicial para retirar saldo de poupança de falecido?
    Como devo proceder uma vez no atestado de óbito está escrito que não há bens?

  20. Darci Francisco da Silva Júnior - Responder

    Tive problemas com uma auto escola fiz minha matrícula tudo certinho fiz a prova fui aprovado e eles não agendavam minhas aulas, aí em vez de aula como eu já dirijo a dona dá auto escola me auxiliou a colocar as digitais pra ir adiantando cheguei no horário marcado à auto escola estava fechada fui bater minha digital as 8:05 da manhã e eu tinha três pra colocar a dona simplesmente não quis colocar as três pq ela disse que não iria ficar até tarde por minha causa sendo que o erro era deles pra piorar a situação o marido dela que é dono chegou falando me insultando falando pra cancelar minha matrícula que existe mil auto escola na região aí eu falei pode cancela mesmo pq eu não quero mais mesmo é aceito meu dinheiro de volta voltei pra pegar as papeladas e nada deles querer devolver o dinheiro é não vou devolver quero saber oq eu posso fazer pra resgatar meu dinheiro

  21. Algum problema entre família
    Minha irmã que tomar meu filho sai de pra trabalhar em São Paulo deixei meu filho com minha mãe minha irmã tomou de conta dele
    Até hj me umo opinião o que devo fazer

  22. Olá,
    Comprei um carro de um particular e quitei no mês de março, porém, até hoje ele não me deu o documento do carro!
    Como posso fazer esta reclamação no tribunal?

  23. Deixei um carro para vender em consignação em uma agência de veículos. Eles saíram com o carro foram multados e o carro apreendido liberei o carro no Detran e disse que pegaria o carro de volta. Eles disseram que já estava vendido enfim isso já faz quatro meses e sempre me enrolam dizendo que vão me pagar o carro que vendeu etc….agora fiquei dois meses indo na agência e o carro não está mais lá, peço o carro de volta e nada. Agora disseram que bateram o carro e deu perda total e me ofereceram outro carro no lugar isso faz poucos dias, mas nada de novo já estão começando me enrolar. Socorro preciso de uma advogado, o que devo fazer o carro está avaliado pela agência em $ 26.000,00 há um mês atrás fui em um advogado que disse para tentar resolver a causa amigavelmente, mas isso estou tentando e não tem dado certo. O que fazer agora? Qual o caminho? Grata.

  24. Olá boa tarde, meu problema é com o Banco Bradesco, tenho uma conta que a princípio é conta salário , porém descobri que é uma cobra híbrida , então é poupança e corrente também. , Eles começaram a desconta dinheiro se Seg.de vida acidental do qual eu não pedi e se tanto reclamar tiraram, porém exatamente no dia 04/08/2017 o banco descontou 12,20 de um pacote que não pedi e mais 10,00 reais pra conta para poupança, fui ao banco saber o porquê o gerente me informou que era normal porém o questionei dizendo que não , que a única taxa que ele mesmo me informou qndo abri a conta que podia ser descontado seria de 17,40 se por acaso fizece uma transferência do Bradesco para o Santander ou outros bancos ,. Ele me informou que retirou o pacote da conta e tbem a poupança, é o dinheiro seria estornado até segunda feira dia 07/08/2017 e não foi hoje já é 11/08/2017 e nada . Quero saber como faço pra requerer meus direitos, por constrangimento e outros recursos .

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