Juizado de Pequenas Causas Franco da Rocha

Juizado de Pequenas Causas Franco da Rocha

Fórum de Pequenas Causas Franco da Rocha – Veja como entrar com ação

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Juizado de Pequenas Causas Franco da Rocha

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causasestá localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas Franco da Rocha:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas Franco da Rocha, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas Franco da Rocha e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas Franco da Rocha.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.




O Endereço do Pequenas Causas Franco da Rocha pode ser consultado:

FRANCO DA ROCHA – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
End.: Praça Ministro Nelson Hungria, 01 – Centro
CEP: 07850-900
Fone: (11) 4444.1900 – Ramal 1009/1010
Fax:
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas Franco da Rocha.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Juizado de Pequenas Causas Franco da Rocha
Juizado de Pequenas Causas Franco da Rocha




Consulte sempre um advogado!

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3 comentários

  1. oziel melo de santana Responder

    olá bom dia.. meu nome é oziel… estou com um problemazinho , em meu veicullo,, e gostaria de saber como faço para ter direito a um advogado gratuito,,, ou como mi direcionar as pequenas causas,, desde já obrigado..

  2. ALISABETE APARECIDA FERREIRA SANTOS Responder

    boa noite ;um rapaz bateu em meu carro e fizemos boletim de ocorrência ,mandei mensagem tentei o contato ;ele não responde ;gostaria de saber qual o prazo posso entrar nas pequenas causas após o boletim de ocorrência

  3. Wilson Douradinho Responder

    Boa noite. Fui vítima de fraude com aquisição de uma chácara, quando descobri que uma parte dela já tinha sido vendida para outra pessoa. Além disso o vizinho do lado diz ter medido o terreno dele e que falta uma parte que está dentro da minha chácara. Socorro! Como sair dessa? Quero saber o que é meu, ou não, na chácara que eu adquiri.

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