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Juizado de Pequenas Causas gratuito

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Juizado de Pequenas Causas GRATUITO – Veja como entrar com ação

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Juizado de Pequenas Causas GRATUITO

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado, além de ser gratuito o processo, ou seja não há cobranpa de curtas. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações entre 20 e 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas GRATUITO está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas GRATUITO:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas GRATUITO, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas GRATUITO e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas GRATUITO.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.




O Endereço do Pequenas Causas GRATUITO pode ser consultado no link:

 

 

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas GRATUITO.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

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Consulte sempre um advogado!

(4) Comentários

  1. Bom dia!
    No dia 19/07, fui até CEF tentar dar entrada no meu FGTS e rescisão do contrato de trabalho, fiquei a espera por 5 (cinco) horas, munida de todos os documentos, na hora de assinar o rapaz do banco disse que não era a mesma assinatura, insinuando que poderia estar fraudando documento, como se a foto é minha e mais a caligrafia é a mesma, sabemos que: nenhuma assinatura é igual a outra, nunca ficará igual, me fez ir pra casa pra ficar treinando minha própria assinatura, me senti coagida e constrangida pelo mesmo, como se fosse uma estelionata, bandida, apenas indo atrás dos meus direitos como cidadã, pois já tinha sido lesada pela empresa que trabalhava e ainda mais passar por um tal episódio desses. Vou atrás dos meus direitos.

    Att.
    Daniela Gonçalves

  2. Roseneide Carlos Duarte - Responder

    Bom dia !
    Estou necessitando orientacoes de procedimentos para que eu possa acionar o Juizado de pequenas causas no fato de eu ter emprestado um valor próximo dos R$ 30.000,00 já há um ano desde 2016 e o devedor (no caso “ex ” Advogado meu …) faz mas só em palavras já há muitos meses dizendo que honrará “seu compromisso” comigo mas até o momento não o fez e nem tão pouco assume data específica para oficializar a devolução do montante ,além do que usa de palavras técnicas para “intimidar me” para que eu não faça tal cobrança a ele.Preciso de ajuda para solução da questão e sugeriram me procurar o Juizado de Pequenas Causas para tal.
    Isto é possível ???
    Aguardo resposta.
    Grato.

  3. Preciso de auxílio para recebimento do pagamento do conserto de veículo de uso para trabalho que foi batido na traseira por um motoqueiro apressado.O mesmo alega que vai me pagar,porém só fica enrolando e que q eu espero quando ele poderá e quiser pagar .

  4. Estava em uma palestra no teatro em um momento eu coloquei minha cabeça deitada no encosto da poltrona pois estava sentada a 3 horas seguidas. Uma mulher tirou uma foto da palestra e deu um zoom no meu rosto. A mesma postou a minha foto em um grupo do whatsapp fazendo comentários maldosos . Gostaria de saber quais são as precauções devo fazer.
    Aguardo resposta!
    Att.
    Sabrina

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