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Juizado de Pequenas Causas gratuito

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Juizado de Pequenas Causas GRATUITO – Veja como entrar com ação

Juizado de Pequenas Causas GRATUITO – Veja como entrar com ação. Quer saber o Passo a passo?

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Juizado de Pequenas Causas GRATUITO

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado, além de ser gratuito o processo, ou seja não há cobranpa de curtas. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações entre 20 e 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas GRATUITO está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas GRATUITO:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas GRATUITO, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas GRATUITO e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas GRATUITO.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.




O Endereço do Pequenas Causas GRATUITO pode ser consultado no link:

 

 

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas GRATUITO.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

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Consulte sempre um advogado!

(18) Comentários

  1. Bom dia!
    No dia 19/07, fui até CEF tentar dar entrada no meu FGTS e rescisão do contrato de trabalho, fiquei a espera por 5 (cinco) horas, munida de todos os documentos, na hora de assinar o rapaz do banco disse que não era a mesma assinatura, insinuando que poderia estar fraudando documento, como se a foto é minha e mais a caligrafia é a mesma, sabemos que: nenhuma assinatura é igual a outra, nunca ficará igual, me fez ir pra casa pra ficar treinando minha própria assinatura, me senti coagida e constrangida pelo mesmo, como se fosse uma estelionata, bandida, apenas indo atrás dos meus direitos como cidadã, pois já tinha sido lesada pela empresa que trabalhava e ainda mais passar por um tal episódio desses. Vou atrás dos meus direitos.

    Att.
    Daniela Gonçalves

  2. Roseneide Carlos Duarte - Responder

    Bom dia !
    Estou necessitando orientacoes de procedimentos para que eu possa acionar o Juizado de pequenas causas no fato de eu ter emprestado um valor próximo dos R$ 30.000,00 já há um ano desde 2016 e o devedor (no caso “ex ” Advogado meu …) faz mas só em palavras já há muitos meses dizendo que honrará “seu compromisso” comigo mas até o momento não o fez e nem tão pouco assume data específica para oficializar a devolução do montante ,além do que usa de palavras técnicas para “intimidar me” para que eu não faça tal cobrança a ele.Preciso de ajuda para solução da questão e sugeriram me procurar o Juizado de Pequenas Causas para tal.
    Isto é possível ???
    Aguardo resposta.
    Grato.

  3. Preciso de auxílio para recebimento do pagamento do conserto de veículo de uso para trabalho que foi batido na traseira por um motoqueiro apressado.O mesmo alega que vai me pagar,porém só fica enrolando e que q eu espero quando ele poderá e quiser pagar .

  4. Estava em uma palestra no teatro em um momento eu coloquei minha cabeça deitada no encosto da poltrona pois estava sentada a 3 horas seguidas. Uma mulher tirou uma foto da palestra e deu um zoom no meu rosto. A mesma postou a minha foto em um grupo do whatsapp fazendo comentários maldosos . Gostaria de saber quais são as precauções devo fazer.
    Aguardo resposta!
    Att.
    Sabrina

  5. Boa tarde?Eu comprei 2 perfumes num site um dos perfumes, não veio com a fragrância que eu uso liguei pra loja no primeiro dia útil a vendedora me mandou um código de postagem postei, no segundo dia útil , mas eles nem troca por outro fica enrolado para devolver o dinheiro para o meu cartão de crédito o q devo fazer obrigada?

  6. Realizei o concurso de itaquaquecetuba para professor de Ensino Fundamental I, porem o mesmo foi cancelado,foi realizado o pedido de ressarcimento,que seria em até 45 dias corridos,ao passar esse tempo ,entrei em contato pelo e- mail solicitando o ressarcimento e me disseram que eu estava em vias de ser ressarcida,porem hoje fazem 3 meses e nada,nem respostas tenho mais da Fundação,quero meu dinheiro de volta, como faço???

  7. joilma batista dos anjos - Responder

    Estou devendo uma pessoa quero muito pagar mas não tenho condições de pagar tudo de uma so vez
    quero dividir em várias prestação teria como entra com uma ação contra mim mesma pra eu pode pegar a ela como eu posso e consigo

  8. Fiz a compra de um medicamento em uma farmácia de manipulação localizada em Minas Gerais, o mesmo fez a postagem dia 12 de Janeiro e eu optei por PAC (6 dias úteis)…já estamos em VINTE SEIS DE JANEIRO e o CORREIO NÃO ENTREGOU AINDA…o medicamento pode estragar pelo estocagem “adequada” e a manipulação “adequada” q eles fazem…já mandei mensagens, já liguei e nada de solução…o que eu posso fazer?

  9. BOA TARDE
    DIA 19/01/2018 DOIS CARROS SE CHOCARAM E UM DELES BATEU NA BANCA DE JORNAL DESTRUINDO A BANCA FIS DOIS ORÇAMENTOS ONDE UM FICOU NO VALOR DE R$ 10.000,00 E OUTRA DE UMA BANCA USADA SEMI NOVA POR R$ 6.300,00 NO QUAL FECHEI NEGOCIO PARA REPOR A BANCA ACIDENTADA .TENHO FEITO CONTATO COM A PESSOA QUE BATEU COM O CARRO NA BANCA E ELA NAO SE POSICIONA QUANTO A QUESTÂO DE PAGAR O PREJUISO.
    COMO DEVO AGIR AGORA

  10. Shátyra Bortolotti Gaigher - Responder

    Prezados,
    Temos um lote (de 98 m2) que estamos vendendo. Este lote foi adquirido do senhor Lorival (em 2013), que o comprou de uma imobiliária (em 2012).
    O Lorival passou o recibo de compra e venda para nós, mas não nos entregou o recibo que a mobiliária deu para ele.
    Agora o comprador do lote pediu o recibo que a mobiliária deu para o senhor Lorial, mas nã temos este recibo e nem o senhor Lorival.
    Solicitamos a imobiliária a cópia do recebo, apenas a cópia, a imobiliária cobrou R$ 2.000,00 do recibo.
    A imobiliária pode cobrar este valor?Eu penso que estou sendo extorquida.
    O que posso fazer?

  11. Bom dia, quero saber como faço para limpar meu nome tenho uma dívida no cartão de crédito causada por adquirir produtos para vender da Mary Kay, minha filha na época estava desempregada e tentou ser consultora desta empresa como ela não tinha como pagar pelos produtos que o consultor é obrigado a ter não tem como vender, conclusão o retorno não foi como esperado eles induzem a pessoa a sempre fazer pedidos, ocasionando uma dívida que no momento está impagável pra mim…o que devo fazer?

  12. Oi bom dia queria saber vendi uma moto faz tempo de boca não tenho o endereço da pessoa o telefone só dá desligado é a moto está no meu nome vindo multa o que posso fazer

  13. Eu tive um inquilino que foi embora me devendo aluguel , conta de luz, e deixou a casa com problemas como banheiro que não funciona ele arrancou o vaso sanitário e a pia e não colocou outro e também tirou a pia da cosi há e a torneira eu tive que chamar um pedreiro encanador e vai sair muito caro . Ele quebrou a minha pia da cozinha . A casa do gesto que está não posso nem alugar sem arrumar. Tenho gravações dele falando que vai pagar,,mas combina a data do deposito mas não deposita. O que eu faço . ??

  14. Boa tarde… Fiz uma venda dê uns produtos de Cosméticos no valor de 270,00 no mês de Janeiro a uma cliente, quando chegou os produtos, eu avisei e combinamos de eu entregar, entreguei os produtos como combinamos, a forma de pagamento, o valor das parcelas, tudo pelo WhatsApp. Já se passaram 3 meses e a mesma me enrolando. Ela trabalha de carteira assinada, tem condições de pagar e me enrolar. Sei que o valor é pouco, mais diante minhas contas e responsabilidades, tem um grande valor para mim. Como devo proceder?

  15. Boa noite.
    Fiz uma compra de personalizados p festa .
    Paguei a vista em dezembro
    Qd a mercadoria chegou foi 3 dias antes da data do aniversário.
    Qd abri estava faltando itens.
    Alguns Estava em péssimo estado e não era o q eu havia pedido.
    Conversei com a Pessoa e entramos em acordo e ela pediu p eu reenviar com a despesa do frete por minha conta.
    E que me reembolsaria em 15 dias.
    Aceitei e reenviei togo os itens.
    Ja se passou mais de 30 dias e ela m bloqueou em tds os locais de acesso e meio de m comunicar c ela.
    Gostaria de saber como posso recorrer p reaver o meu valor.
    Sendo q nem consegui usar a mercadoria na festa e tive q sair comprar outros p por no lugar.
    Tenho os comprovantes e msgs tds guardadas.
    Por fv m ajudem.
    Foi 230 meu prejuizo pago.
    O estress e o fato deu nao ter usado os item ja nem tem preço
    Fora as humilhações q passei. E tive q ouvir qd eu a cobrei onde m chamava de louca.
    Mais essa pessoa precisa ter uma lição p nao fazer com mais ninguem.
    Por favor m ajudem.
    Obg

  16. Júlio Cezar da silva bispo - Responder

    Eu gostaria de saber que medida devo tomar meu pai ele é analfabeto, e foram no local de trabalho dele um vendedor ,de consórcio ,o qual ofereceu pra ele um consórcio de 36 vezes, porém no contrato está 72 vezes e meu pai nao tem condições em continuar pagando e não explicou pra ele as cláusulas corretamente.porém meu pai passou por uma situação que mesmo sendo analfabeto teve que aprender assinar ,e assinou o contrato. .ligue na empresa informando a situação e disse que não há que possa fazer pois assinatura dele estar lá..mesmo sem saber ler.

  17. Comprei um guarda roupa na KDmoveis no dia 31 de dezembro de 2017 e até a data de hoje não me entregaram já paguei 4 prestaçoes alguém pode me ajudar?

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