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Juizado de Pequenas Causas Lauro de Freitas

Juizado de Pequenas Causas Lauro de Freitas

Juizado de Pequenas Causas Lauro de Freitas BA – Veja como entrar com ação

Juizado de Pequenas Causas Lauro de Freitas – Veja como entrar com ação. Quer saber o Passo a passo?

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Juizado de Pequenas Causas Lauro de Freitas

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causasestá localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas Lauro de Freitas:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas Lauro de Freitas, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas Lauro de Freitas e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas Lauro de Freitas.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.




O Endereço do Pequenas Causas Lauro de Freitas pode ser consultado:
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Juizado Especial Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor

Rua da Saúde, nº 52, Fórum Des. João Mendes da Silva, Centro – CEP: 42.700-000

Telefone: (71) 3283.1900 / 1903 / 1904 / 1905

2ª a 6ª, das 07:00 às 13:00h

 

SAJ – Serviço de Atendimento Judiciário / Juizado Especial Cível de Apoio

Avenida Santos Dumont, s/n, Estrada do Coco, Km 3,5, Shopping Passeio Norte, G 1 – CEP: 42.700-000

Telefone: (71) 3378-7613 / 7608

2ª a 6ª, das 08:00 às 14:00h

 

1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Rua da Saúde, nº 52, Fórum Des. João Mendes da Silva, Centro – CEP: 42.700-000

Telefone: (71) 3283-1905 / 1913

2ª a 6ª, das 13:00 às 19:00h

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas Lauro de Freitas.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Juizado de Pequenas Causas Lauro de Freitas

Juizado de Pequenas Causas Lauro de Freitas




Se for contra empresa, pesquise também outras reclamações no http://www.procon.sp.gov.br/

Caso existam muitas, imprima para demonstrar que a empresa tem a prática de lesar o consumidor
Consulte sempre um advogado!

Um comentário

  1. Moro em uma casa de fundo, onde meu único acesso e através de um beco onde tenho meu porta individual.
    Porém a casa da frente tem aberturas (Janelas,comongois,e abertura graduada) para o meu lado. Tenho direito em pedir o fechar?
    Desde que já está afetando na minha privacidade.

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