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Juizado de Pequenas Causas ou Procon

Juizado de Pequenas Causas ou Procon

Juizado de Pequenas Causas ou Procon – Veja como entrar com ação

Juizado de Pequenas Causas ou Procon – Qual a melhor opção para pleitear seus direitos? Veja como entrar com ação. Quer saber o Passo a passo?

 




 




 

Muitas pessoas, quando tem problema com empresas, relacionadas a direito do consumidor, procuram o PROCON da sua cidade. Em alguns casos, especialmente para empresas que se preocupam com o consumidor, o PROCON tem uma certa eficiência, mas, na maioria dos casos, infelizmente o consumidor tem que pleitear seus direitos na justiça, ficando o tempo e o trabalho junto ao procon, praticamente perdidos.

As reclamações feitas junto aos PROCONS, vão servir de base para  uma ação, mas, elas, somente não garantem sucesso  – assim, se coubesse uma opinião (nossa), seria melhor dirigir-se diretamente ao Juizado Especial Civel de sua cidade, também chamado de Pequenas Causas.

 

Juizado de Pequenas Causas

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causasn e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas ou Procon.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.




O Endereço do Pequenas Causas ou Procon pode ser consultado em cada cidade.

 

 

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas ou Procon.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Juizado de Pequenas Causas ou Procon

Juizado de Pequenas Causas ou Procon




Consulte sempre um advogado!

(2) Comentários

  1. Hoje quando eu ia para Vila da Penha, tive de ingressar em um ônibus do BRT. Porem ao comprar um cartão e fazer a recardo do mesmo cartão no valor de R$14,40 ; ao tentar passar pela roleta o cartão em questão apresentava defeito, segundo o vigia que estava de plantão na hora da compra, constatou isso. Então o mesmo vigia levou o cartão que eu havia comprado na cabine do BRT de Madureira sobre o viaduto, Estação de Madureira. E recebi a seguinte resposta da atendente SELMA FRANCISCA DA SILVA. Que o referido cartão estava com o chip queimado e ele não poderia trocar o cartão e nem me devolver o dinheiro pago pela passagem e nem pela compra do mesmo cartão com defeito.
    Ao sair da estação, fui a outro guichê da mesma estação, só que do lado de fora, e o atendente me deu a seguinte informação: Que se eu houvesse comprado o cartão no guichê dele, ele trocaria o cartão sem nenhum problema.
    Agora eu quero ser ressarcido, pelo meu prejuízo financeiro e de não ter conseguido ir ao meu compromisso e exijo a demissão destes funcionários, pois tive de voltar para minha casa pedindo carona aos motoristas de ônibus. Foi um constrangimento.

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