Advogado de Pequenas Causas

Advogado de Pequenas Causas

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Advogado Pequenas Causas Online

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover assistência e advogado gratuito para todos que não tem condições de pagar.

Advogado Trabalhista Gratuito

Se a sua causa é Trabalhista, clique abaixo para saber como Entrar com Ação Gratuitamente e ter Advogado Trabalhista Gratuito

As defensorias ainda não dispõem de “advogado online” para atendimento, sendo necessário ir pessoalmente.

Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:

  • art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
  • art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Porém tal direito não abrange todos, somente aqueles que realmente precisa (necessitado), como diz o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária):

  • A citada lei conceitua o necessitado – todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:

  • Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Advogado Fórum Pequenas Causas

Muitas pessoas buscam por “advogado online gratis”, porém infelizmente as defensorias ainda não dispõem de tal serviço de advocacia online gratis via alguma ferramenta como Whatsapp – somente presencial.

A gratuidade abrange não somente o advogado Juizado Pequenas Causas do estado mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.

Pequenas causas precisa de advogado?

Muitas pessoas perguntam se o pequenas causas precisa de advogado – a resposta é sim e não, ou seja, não para casos abaixo de 20 salários e sim para casos acima.

Para conseguir Advogado Online Chat Gratis e defensor público são necessárias 5 coisas:

  1. Dirigir-se à Defensoria Pública do seu município ou;
  2. Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
  3. Ter renda familiar de até 5 salários mínimos;
  4. Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
  5. Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado

Muitas pessoas precisam diariamente de Advogado Online Chat Gratis porém não sabem como e onde encontra-los.

O importante a lembrar é que, advogados particulares, em raros casos, podem advogar gratuitamente (pro bono) e que, caso precisem de Advogado de Pequenas Causas será necessário recorrer à defensoria Pública.

Advogado de Pequenas Causas
Advogado de Pequenas Causas

Mas caso queira procurar um advogado particular para agilizar uma questão, veja abaixo a tabela de preço mínimo da OAB SP – em todos estados existem tabelas mínimas:

http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios

O(s) interessados em Advogado Online Chat Gratis podem procurar a Defensoria Pública de seu Estado e assim terão o atendimento gratuito de advogados defensores públicos.

Em muitos municípios não existe defensoria pública e assim, o interessado na assistência jurídica gratuita pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.

Advogado Pequenas Causas SP

O Juizado de Pequenas Causas, foi criado para resolver ações mais simples, de baixo valor e sem necessidade de perícia.

Nesse Juizado, as pessoas entram com ação por processos mais comuns do dia a dia, como cobrança de dívidas, conflitos entre vizinhos, direito do consumidor, batidas de trânsito, ações contra concessionárias de serviços, telefonia, TV, etc, ou seja, no juizado especial as ações podem ser resolvidas de forma mais rápida e ultimamente até online pela internet.

O Advogado pequenas causas SP tem como objetivo ajudar cidadãos em casos de pequenos processos que podem ser resolvidos mais rápido.

No Juizado Especial, dependendo do valor da causa não precisa de advogado, ou seja, o advogado não é obrigatório

Os Advogados Pequenas Causas atuam em ações mais simples as quais, em sua maioria são resolvidas com acordo ou com sentença em 1ª instância, sem necessidade de recurso (e ser necessário um advogado) no Colégio Recursal

O advogado pequenas causas sp da defensoria pública visa apoiar todos cidadãos que, de alguma forma tiveram seus direitos lesados.

O interessado em um Advogado de Pequenas Causas precisa comparecer no fórum mais perto de sua residência para abrir um processo contra a outra parte, onde será assistido pelos funcionários.

Em caso de recurso ou, caso o valor da ação seja acima de 40 salários mínimos, poderá pedir a assessoria de um Advogado do Estado para o Juizado de Pequenas Causas.

Benefício Advogado Pequenas Causas SP

Para ter acesso ao advogado pequenas causas é necessário, comparecer no fórum mais perto e levar toda a documentação necessária (RG, CPF, Comprovante de Endereço) e provas do alegado (fotos, testemunhas, conversas em redes sociais, notas fiscais, etc, ou seja, tudo que comprove o alegado.

No dia da audiência o juiz fará as vezes do advogado e tentará um acordo, caso não seja possível, ouvirá as partes, analisará a documentação e será prolatada uma sentença

Assim, qualquer cidadão que teve seus direitos lesados poderá entrar com uma ação com a assessoria de um advogado pequenas causas grátis pelo estado, desde que comprove o alegado.

Fale com um advogado pequenas causas na Defensoria Pública mais próxima.

Advogado Trabalhista Online Whatsapp Gratis

Os fóruns trabalhistas oferecem atendimento gratuito para algumas causas trabalhistas, onde, na área de conciliação, fazem o papel do Advogado pleiteando gratuitamente os direitos trabalhistas.

O fórum trabalhista ainda não dispõe este serviço de “advogado trabalhista online whatsapp gratis”.

Advogado pequenas causas
Advogado pequenas causas

Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita?

Para conseguir Advogado de Pequenas Causas, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.

Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.

O(s) interessado(s) em Advogado Advogado de Pequenas Causas deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.

Advogado Online grátis – Defensoria Pública

Outra instituição que também presta serviços de advocacia gratuita é a defensoria publica em todos os estados.

O serviço de defensoria é realizado pelos defensores ou com convênio com advogados inscritos na OAB de cada estado. O atendimento ainda é presencial não tendo ainda os serviços de um advogado online grátis – defensoria pública.

Advogado de Pequenas Causas no Juizado Especial Cível (JEC) Pequenas Causas:

O Juizado Especial Cível, também chamado popularmente por Pequenas causas é o órgão do Judiciário que existe em todos os estados brasileiros – em ações de baixa complexidade, sem necessidade de perícia e com valores até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado, porém, acima deste valor, caso não tenha um advogado, o Estado te indicará um advogado publico gratuitamente.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GRAÇA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

Todo cidadão tem direito de ter um advogado em todas as áreas do Direito, seja Direito de Família para divórcio, pensão, guarda, seja trabalhista, criminal, etc.

Advogado trabalhista online whatsapp.

Atualmente, após a epidemia, existe muito advogado trabalhista online whatsapp, agendando consulta através de ferramentas específicas, procure advogados que atendem estres serviços, sendo que somente particular, pois, como citado, defensoria não atende online via whatsapp.

Advogado gratuito sp

Caso o interessado não tenha condições de pagar um advogado gratuito sp e atender os critérios de advocacia gratuita (até 3 salários mínimos) o estado irá oferecer um defensor público.

Os serviços de Advogados Grátis SP são fornecidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários), Faculdades e Universidades que ministram curso de Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em cada estado.

  • Advogado Familiar Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) requerente solicitando divórcio, pensão, guarda, visita, inventário, etc, ou do(a) requerido(a) realizando as defesas e contestações;
  • Advogado Criminalista Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) acusado(a) em ações criminais ou apoiando vítimas como assistente de acusação;
  • Advogado Trabalhista Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos trabalhistas do(a) requerente através de uma ação trabalhista – os Fóruns trabalhistas oferecem estes serviços nas áreas de atendimento ao trabalhador – Veja como conseguir um Advogado Trabalhista Gratuito – clique em: https://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-trabalhista-online-chat-gratis/

Em casos de Pequenas causas, com ações até 20 salários mínimos, não é necessário pleitear advogado gratuito, veja como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas.

Como conseguir advogado gratuito na OAB do seu estado? Existe advogado online grátis – defensoria pública?

Infelizmente ainda não existe advogado online grátis – defensoria pública, pois as defensorias somente realizam atendimento pessoal nas suas unidades.

Somente pessoas que atendem os requisitos de baixa renda (familiar de até 3 salários mínimos) pode ter acesso a advogado gratuito – se você atende os critérios, basta comparecer à qualquer subseção da OAB do seu estado ou município para conseguir um advogado de graça.

Cada estado tem sua OAB, porém, se morar em São Paulo, acesse os endereços mais próximos no site: http://www2.oabsp.org.br/asp/subsecoes/subsecoes.asp

A Ordem dos Advogados, OAB também realiza em muitos estados, convênio com a Defensoria Pública, podendo as pessoas que tiverem interesse, buscar assistência Judiciária gratuita:

http://www.oabsp.org.br/informacoesuteis/enderecos-para-assistencia-judiciaria

Abaixo listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados onde podem encontrar um Defensor Público, veja os locais de atendimento de seu município.

Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc

http://www.dpu.def.br/

Defensoria Pública de São Paulo:

http://www.defensoria.sp.gov.br/

Defensoria Pública do Rio de Janeiro:

http://www.defensoria.rj.def.br/

Abaixo o Site da Defensoria Pública de Minas Gerais:

http://www.defensoria.mg.gov.br/

Abaixo o Site da Defensoria Pública do Paraná:

http://www.defensoriapublica.pr.def.br/

Abaixo o Site da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul:

http://www.defensoria.rs.def.br

Defensoria Pública Mato Grosso:

www.defensoriapublica.mt.gov.br/

Defensoria Pública Mato Grosso Sul:

www.defensoria.ms.gov.br/

Defensoria Pública Santa Catarina:

www.defensoria.sc.gov.br/

Defensoria Pública Goias:

www.defensoriapublica.go.gov.br/

Defensoria Pública Bahia:

defensoria.ba.def.br/

Defensoria Pública Ceara:

www.defensoria.ce.def.br/

Defensoria Pública Pernambuco:

defensoria.pe.def.br/

Defensoria Pública Sergipe:

www.defensoria.se.def.br/

Defensoria Pública Rio Grande do Norte:

www.defensoria.rn.gov.br/

Defensoria Pública Alagoas:

www.defensoria.al.gov.br/

Defensoria Pública Amazonas:

www.defensoria.am.def.br/

Defensoria Pública Espirito Santo:

www.defensoria.es.def.br/

Assim, caso precise de Advogado de Pequenas Causas, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.

Muitos escritórios de advocacia oferecem, de forma ampla e irrestrita ofertas de serviços jurídicos de forma online e gratuita, o que é proibido pela OAB, pois, a advocacia gratuita é feita para pessoas que tem direito e pela defensoria.

Não caia em anúncios de Advogado On-line Grátis ou Advogado On-line Grátis, pois, na realidade, são somente um chamariz para oferecer serviços.

Os Serviços de Advocacia gratuita não existem, pois, qualquer advogado competente não prestará serviços gratuitos, pois dependem do seu trabalho para sobreviver como qualquer trabalhador normal.

O serviço de advogado on-line grátis não passa de um atrativo para captar ilegalmente clientes, com o intuito de fechar contratos de prestação de serviços com cláusulas, muitas vezes duvidosas.

O serviço de Advogados gratuitos é vedado pelo estatuto da OAB, pois constitui um artifício para angariar clientes, sendo permitido somente a prestação de serviços via acordo da OAB com a defensoria pública – não caia em armadilhas, procure a defensoria de seu município na OAB, No fórum mais próximo de sua residência ou no fórum trabalhista da cidade onde prestou serviços (área de atendimento ao trabalhador sem advogado).

Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.

Pequenas Causas
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