Advogado Direito do Consumidor

Advogado Direito do Consumidor

Advogado Especialista em Defesa do consumidor do Estado – Direitos do Consumidor e como entrar com ação

Advogado defesa do consumidor – Conheça os Direitos do Consumidor, Qual é a Lei do Consumidor, Garantia, Produtos com Defeito, Código de Advogado Direito do Consumidor, Compras Pela Internet, Cancelamento de Compra, Devolução do Dinheiro, Corte de agua, Luz, Telefone, veja os Endereços e Telefone do Procon

Dicas sobre Direito Consumidor, Resumo em PDF, Livros esquematizados pdf, Artigos, Revista e Manual de Advogado Direito do Consumidor, Conteúdo de Advogado Direito do Consumidor online

Saiba sobre o Direito Básico do Consumidor em Exames Médicos, Internet, Hotel, Auto Escola, Propaganda Enganosa, Atraso na Entrega, Nota Fiscal, Cobrança Indevida, 7 dias de Arrependimento, Desistência de compra, Devolver uma mercadoria, Plano de Saúde, Estorno, cancelamento de contrato, compra de veículo zero, Dentista, Restaurante, Transporte Escolar, Etc.
Consulte Online tudo sobre Advogado Direito do Consumidor com Vendedor ambulante, Reembolso, Banheiro, Delivery, Estacionamento, Sobre ingressos, Preço errado, Troco, informação adequada e clara, Bancário, Prestação de serviço, Imóvel, Imobiliário, Salão de beleza, Vídeo aula, roupa com defeito, vídeo aula, garantia de vidro, etc.

Se tiver Dúvidas, Sugestões ou Reclamações – Clique e =: ENTRE EM CONTATO

Entre você mesmo com sua ação que trata sobre Advogado Direito do Consumidor – Preencha a Petição em:

Modelo Generico de Petição Pequenas Causas

 O consumidor tem uma série de direitos mas, a maioria das pessoas não sabe ou não exerce tais direitos, colaborando para o aumento dos abusos cometidos pelas empresas.

Advogado Direito do Consumidor | Defesa Consumidor Online Gratis | Como Conseguir Advogado de Defesa Consumidor Especialista, do Estado, Defensoria Publica

Diariamente os consumidores são lesados, seja por operadoras de telefonia, plano de saúde, bancos, construtoras, porém, como estas empresas tem os melhores advogados e departamentos jurídicos, os consumidores acabam na maioria das vezes, não sendo ressarcidos naquilo que tem direito.

O consumidor não deve deixar de pleitear seus direitos, mesmo quando vai ao Juizado Especial Civel (Pequenas Causas) sem advogado – nestes casos, mesmo que o consumidor seja leigo, o juiz fará as vezes do advogado para que seu direito seja preservado.

Procure em todas as situações, sempre documentar tudo para provar que seu direito foi lesado, guardando notas fiscais, trocas de emails, mensagens eletrônicas via whatsapp, tire fotos ou filme seus produtos, tudo visando comprovar no que foi lesado. Diariamente os consumidores são lesados em uma série de direitos como:

  • Falta de Garantia, Produtos com Defeito;
  • Abusos nas Compras Pela Internet, Cancelamento de Compra, Devolução do Dinheiro, os 7 dias de Arrependimento, Desistência de compra, Devolver uma mercadoria, Estorno, cancelamento de contrato, Reembolso;
  • Corte indevido de água, Luz, Telefone, Internet, Tv a Cabo;
  • Atrasos ou erros em Exames Médicos;
  • Abusos e cobranças indevidas de Hotel;
  • Cobranças ou falhas na prestação de serviços de Auto Escola;
  • Propaganda Enganosa, Atraso na Entrega, Nota Fiscal, Cobrança Indevida de valores
  • Falha na prestação de serviços de Plano de Saúde e Convênio Médico;
  • Abusos na venda e compra de veículo zero;
  • Falhas na prestação de Serviços de Dentistas;
  • Problemas com Restaurante, alimentos, alimentação e produtos vencidos;
  • Falha na prestação de serviços de Transporte Escolar, Etc.;
  • Abusos na compra com Vendedor ambulante,, Banheiro, Delivery, Estacionamento, ingressos, Banco, Serviço Bancário;
  • Falhas na Prestação de serviços diversos;
  • Falhas e abusos no setor Imobiliário na venda de Imóvel;
  • Falha na prestação de serviço de Salão de beleza
  • Problemas com EAD e Vídeo aula;
  • Venda de roupa com defeito;
  • Abusos em serviços de hospital;
  • Cobranças indevida e abusiva de Juros bancários;
  • Cobranças indevidas em faculdades e universidades;
  • Advogado Direito do Consumidor em voo cancelado, Atraso no voo ou overbooking;
  • Não cumprimento da garantia estendida em defeito de produtos;
  • Abusos na Venda e Compra Online de Produto Pela Internet;
  • Não pagamento de Seguros de Carro, Seguro de Vida e outros tipos de Seguro;
  • Não entrega, entrega em atraso ou defeitos em moveis planejados;
  • Não cumprimento  do contrato em programas de ponto e programas de fidelidade;
  • Fraudes cometidas em sites com o OLX e Mercado Livre;
  • Não cumprimento do acordado em Buffet e festas infantis.
  • Falha na informação clara e adequada ao fornecedor como por exemplo Preço errado e informações imprecisas.

Saiba mais sobre Advogado de Pequenas Causas: https://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-para-pequenas-causas/

Caso precise de Advogado Direito do Consumidor Gratuito, veja abaixo como conseguir ADVOGADO GRÁTIS:

Advogados Gratis do Estado Publico: Encontre em São Paulo Osasco , Guarulhos, Santo Andre, São Bernardo do Campo ABC, São CaetanoDiadema, Sorocaba, Campinas, Advogado de pequenas causas, Advogado Trabalhista Gratis, Advogado Online, Defensoria Pública , Público, do EstadoGrátis, Online via Whatsapp Vara da Família, Criminal,

Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc

http://www.dpu.def.br/

Defensoria Pública de São Paulo: http://www.defensoria.sp.gov.br/

Defensoria Pública do Rio de Janeiro: http://www.defensoria.rj.def.br/

Abaixo o Site da Defensoria Pública de Minas Gerais: http://www.defensoria.mg.gov.br/ A

baixo o Site da Defensoria Pública do Paraná: http://www.defensoriapublica.pr.def.br/

Abaixo o Site da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul: http://www.defensoria.rs.def.br

Defensoria Pública Mato Grosso: www.defensoriapublica.mt.gov.br/

Defensoria Pública Mato Grosso Sul: www.defensoria.ms.gov.br/

Defensoria Pública Santa Catarina: www.defensoria.sc.gov.br/

Defensoria Pública Goias: www.defensoriapublica.go.gov.br/

Defensoria Pública Bahia: defensoria.ba.def.br/ Defensoria Pública Ceara: www.defensoria.ce.def.br/ Defensoria Pública Pernambuco: defensoria.pe.def.br/ Defensoria Pública Sergipe: www.defensoria.se.def.br/ Defensoria Pública Rio Grande do Norte: www.defensoria.rn.gov.br/

Defensoria Pública Alagoas: www.defensoria.al.gov.br/ Defensoria Pública Amazonas: www.defensoria.am.def.br/

Defensoria Pública Espirito Santo: www.defensoria.es.def.br/

Assim, caso precise de Advogado Gratis Online, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.

Caso não se sinta a vontade, consulte sempre um advogado, existem advogados que trabalham com honorários advocatícios no exito, ou seja, só vão receber no mesmo momento em que o dinheiro de indenização for liberado.

Importante salientar que o Código de Defesa e Direitos do Consumidor e a maioria do julgado, tem o objetivo de garantir os direitos do consumidor hipossuficiente (pequeno diante de uma grande empresa) para que haja equilíbrio.

Consulte os juizados em cada região: Pequenas Causas São Paulo | Pequenas Causas Osasco | Pequenas Causas Barueri e Alphaville | Pequenas causas Carapicuiba | Pequenas Causas ABC | Pequenas Causas Rio de Janeiro | Pequenas Causas Minas Gerais |

Para ter acesso a uma cópia do Código de Defesa do Consumidor em PDF, clique no link abaixo: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/CDC72013.pdf Para ter acesso a uma cópia do Código de Defesa do Consumidor em PDF, clique no link abaixo:

Advogado Direito do Consumidor
Advogado Direito do Consumidor

Abaixo um resumo sobre o básico do Direito do Consumidor, consulte o advogado do estado.:

  • O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto – isso se chama VENDA CASADA, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor no seu art. 5º, II.
  • É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta, se o mesmo estiver disponível para a venda.A prestação de serviços sem solicitação, com a posterior cobrança é ilegal – caso alguém venha a cobrar um serviço não contratado, não efetue o pagamento – proibido pelo Código de Defesa do Consumidor no seu art. 39, parágrafo único, CDC).
  • Não deixe o fornecedor de produtos e serviços abusar – o consumidor é a parte mais sensível da relação de consumo e não pode utilizar da fraqueza ou ignorância do consumidor para obter vantagem.

São Direitos básicos do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, caso o produto esteja com defeito (vício) deve ser fornecido ao consumidor algumas alternativas, conforme dispõe o Art. 18. pode o consumidor exigir a substituição das partes viciadas ou:

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

O código de defesa do consumidor proíbe algumas práticas por entender abusivas, conforme dispõe o Art. 39, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

IX – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

X – (Vetado). X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. Parágrafo único.

Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Conforme dispõe o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Está explícito no do Código de Defesa do Consumidor, em seu Parágrafo único que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Caso queira saber mais sobre Advogado Direito do Consumidor, entre em contato com um advogado de confiança ou, caso não tenha, entre em contato com os advogados parceiros do Site.

Advogados Gratis do Estado Publico: Encontre em São Paulo Osasco , Guarulhos, Santo Andre, São Bernardo do Campo ABC, São CaetanoDiadema, Sorocaba, Campinas, Advogado de pequenas causas, Advogado Trabalhista Gratis, Advogado Online, Defensoria Pública , Público, do EstadoGrátis, Online via Whatsapp Vara da Família, Criminal,

Saiba como pleitear seus direitos de consumidor no pequenas causas – clique abaixo http://juizadoespecialpequenascausassp.com/juizado-de-pequenas-causas-juizado-especial-civel/

Click to rate this post!
[Total: 1 Average: 5]

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.