Advogado Gratuito Belo Horizonte

Advogado Gratuito Belo Horizonte MG

Veja como conseguir Advogado Online Chat Gratis em Belo Horizonte e se beneficiara da Assistência e Consultoria Jurídica Gratis pela Defensoria Pública do Estado – Unidade de Belo Horizonte, no Endereço: R. Bernardo Guimarães, 2731 – Lourdes, Belo Horizonte – MG, 30140-082, Brasil

Passo a passo para ter acesso á Advogados Gratuitos pela defensoria e convênio OAB, UFMG e Puc BH Belo Horizonte/MG

Lista de advogado online whatsapp grátis em Belo Horizonte, Endereços e telefones e endereços de Advogados Públicos, Do Estado, Defensoria pública, consulte advogado online whatsapp 24 horas.

Advogado Online Chat Gratis | Como Conseguir Advogado Gratuito Belo Horizonte | Dicas Online de Como Conseguir Advogados Públicos da Defensoria Pública Gratis

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover assistência e advogado gratuito para todos que não tem condições de pagar.

Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:

  • art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
  • art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Porém tal direito não abrange todos, somente aqueles que realmente precisa (necessitado), como diz o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária):

  • A citada lei conceitua o necessitado – todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:

  • Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A gratuidade abrange não somente o advogado do estado mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.

Para conseguir Advogado Online Chat Gratis e defensor público em Belo Horizonte são necessárias 5 coisas:

  1. Dirigir-se à Defensoria Pública do seu município ou;
  2. Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
  3. Ter renda familiar de até 5 salários mínimos;
  4. Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
  5. Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado

Muitas pessoas precisam diariamente de Advogado Online Chat Gratis porém não sabem como e onde encontra-los.

O importante a lembrar é que, advogados particulares, em raros casos, podem advogar gratuitamente (pro bono) e que, caso precisem de Advogado Gratuito Belo Horizonte será necessário recorrer à defensoria Pública.

Advogado Gratuito Belo Horizonte
Advogado Gratuito Belo Horizonte

Mas caso queira procurar um advogado particular para agilizar uma questão, veja abaixo a tabela de preço mínimo da OAB SP – em todos estados existem tabelas mínimas:

http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios

O(s) interessados em Advogado Online Chat Gratis podem procurar a Defensoria Pública de seu Estado e assim terão o atendimento gratuito de advogados defensores públicos.

Em muitos municípios não existe defensoria pública e assim, o interessado na assistência jurídica gratuita pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado de Belo Horizonte para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.

Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita em Belo Horizonte?
Para conseguir Advogado Gratuito Belo Horizonte, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.

Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.

O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Gratuito Belo Horizonte deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.

Advogado Gratuito Belo Horizonte no Juizado Especial Cível (JEC) Pequenas Causas:

O Juizado Especial Cível, também chamado popularmente por Pequenas causas é o órgão do Judiciário que existe em todos os estados brasileiros – em ações de baixa complexidade, sem necessidade de perícia e com valores até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado, porém, acima deste valor, caso não tenha um advogado, o Estado te indicará um advogado publico gratuitamente.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GRAÇA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

Todo cidadão tem direito de ter um advogado em todas as áreas do Direito, seja Direito de Família para divórcio, pensão, guarda, seja trabalhista, criminal, etc.

Caso o interessado não tenha condições de pagar um advogado e atender os critérios de advocacia gratuita (até 3 salários mínimos) o estado irá oferecer um defensor público.

Os serviços de Advogados Grátis são fornecidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários), Faculdades e Universidades que ministram curso de Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em cada estado.

  • Advogado Familiar Belo Horizonte Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) requerente solicitando divórcio, pensão, guarda, visita, inventário, etc, ou do(a) requerido(a) realizando as defesas e contestações;
  • Advogado Criminalista Belo Horizonte Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) acusado(a) em ações criminais ou apoiando vítimas como assistente de acusação;
  • Advogado Trabalhista Belo Horizonte Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos trabalhistas do(a) requerente através de uma ação trabalhista – os Fóruns trabalhistas oferecem estes serviços nas áreas de atendimento ao trabalhador – Veja como conseguir um Advogado Trabalhista Gratuito – clique em: https://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-trabalhista-online-chat-gratis/

Em casos de Pequenas causas, com ações até 20 salários mínimos, não é necessário pleitear advogado gratuito, veja como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas de Belo Horizonte.

Como conseguir advogado gratuito na OAB do seu estado?

Somente pessoas que atendem os requisitos de baixa renda (familiar de até 3 salários mínimos) pode ter acesso a advogado gratuito – se você atende os critérios, basta comparecer à qualquer subseção da OAB do seu estado ou município para conseguir um advogado de graça.

Cada estado tem sua OAB, porém, se morar em Belo Horizonte, acesse os endereços mais próximos, buscando no seu buscador preferido OAB + Estado”

A Ordem dos Advogados, OAB de Belo Horizonte também realiza em muitos estados, convênio com a Defensoria Pública, podendo as pessoas que tiverem interesse, buscar assistência Judiciária gratuita.

Abaixo listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados onde podem encontrar um Defensor Público, veja os locais de atendimento de seu município.

A Defensoria Pública da União (ou DPU) é um órgão do governo especializado no atendimento jurídico de pessoas sem condições financeiras de contratar serviço de um advogado.

Os defensores públicos são advogados e funcionários públicos que atuam nas áreas de Direito de família, divórcio, pensão, cível, criminal, infância e juventude, execução penal, etc.

Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc

http://www.dpu.def.br/

Defensoria Pública de São Paulo:

Abaixo o Site da Defensoria Pública de Minas Gerais:

http://www.defensoria.mg.gov.br/

Também existe o acesso a um advogado gratuito através da advocacia pro bono que, em latim significa “para o bem do povo”.

O Advogado Gratuito na advocacia pro bono é feito por advogados de forma voluntária e gratuita em favor de pessoas carentes sem precisar pagar nenhum honorário.

Assim, caso precise de Advogado Gratuito Belo Horizonte, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.

Muitos escritórios de advocacia oferecem, de forma ampla e irrestrita ofertas de serviços jurídicos de forma online e gratuita, o que é proibido pela OAB, pois, a advocacia gratuita é feita para pessoas que tem direito e pela defensoria.

Além da Defensoria, é possível ainda recorrer a mais uma opção para contar com os serviços de um advogado gratuito nos Núcleos de Assistência Jurídica oferecidos por diversas Faculdades de Direito, onde estes estudantes são orientados e assessorados por professores, que são profissionais formados e inscritos na OAB.

O Serviço de Assistência Judiciária, tem por objetivo principal o aprendizado dos alunos que estão matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito e ainda atender as pessoas carentes de Belo Horizonte, dando-lhes o suporte jurídico necessário na busca de seus direitos na Justiça.

A assistência judiciária tem sido realizada pela PUC Minas nas comunidades de Jacqueline e Vila São João no Bairro São João, Comunidade dos “Predinhos”, no Bairro Santa Teresa, todas em Belo Horizonte, além do bairro Vila Pe. Dionísio, em Contagem e no Conjunto Habitacional São Francisco, em Ouro Branco.

Atualmente o SAJ existe nas seguintes unidades da PUC Minas em Coração Eucarístico, Contagem, Betim, São Gabriel, Barreiro, Poços de Caldas e Arcos  – O SAJ da PUC Minas no Coração Eucarístico está localizado na Rua Dom José Pereira Lara, 339 – Bairro Coração Eucarístico  – Telefone (31) 3319-9936 e (31) 3319-9935.

Não caia em anúncios de Advogado On-line Grátis ou Advogado On-line Grátis, pois, na realidade, são somente um chamariz para oferecer serviços.

Os Serviços de Advocacia gratuita não existem, pois, qualquer advogado competente não prestará serviços gratuitos, pois dependem do seu trabalho para sobreviver como qualquer trabalhador normal.

O serviço de advogado on-line grátis não passa de um atrativo para captar ilegalmente clientes, com o intuito de fechar contratos de prestação de serviços com cláusulas, muitas vezes duvidosas.

O serviço de Advogados gratuitos é vedado pelo estatuto da OAB, pois constitui um artifício para angariar clientes, sendo permitido somente a prestação de serviços via acordo da OAB com a defensoria pública – não caia em armadilhas, procure a defensoria de seu município na OAB, No fórum mais próximo de sua residência ou no fórum trabalhista da cidade onde prestou serviços (área de atendimento ao trabalhador sem advogado).

Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.

Advogado Gratis Belo Horizonte
Advogado Gratuito Belo Horizonte

Procure sempre um advogado de confiança.

Rate this post

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.