Advogado Gratuito e Apoio Juridico Portugal

Como Obter uma Consulta Jurídica Gratuita em Portugal?

Se você está precisando de assistência jurídica em Portugal, mas não tem recursos financeiros para contratar um advogado, fique tranquilo. Existem diversas formas de obter uma consulta jurídica gratuita e resolver seus problemas de forma eficiente.

Neste artigo, vamos mostrar as principais maneiras de obter uma consulta jurídica gratuita em Portugal.

A Constituição de Portugal reconhece o direito a ter acesso a um Advogado gratuito e assistência jurídica grátis para aqueles que comprovam insuficiência de recursos financeiros.

Todo cidadão português e estrangeiro pode pedir apoio jurídico gratuito e grátis chat online Direito e Vara de Família, Trabalho, Previdenciário aos defensores do estado,

O direito a um Advogado gratuito em Portugal, bem como a assistência jurídica grátis é um serviço público prestado por advogados designados pelo governo para que seus cidadãos possam acessar a justiça e ter direito à igualdade e o direito à efetiva proteção.

Assistencia Juridica e Apoio Juridico Gratis em Portugal

O que é Ajuda Jurídica Gratuita

No desenvolvimento da Constituição Portuguesa, foi oferecido aos seus cidadãos assistência jurídica grátis para aqueles que comprovam falta de recursos econômicos suficientes para pagamento de honorários de advogados e advocatícios, das despesas derivadas de laudos periciais, títulos, honorários de judiciais, etc.

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Quem tem direito à Advogado Gratuito?

Tem direito à assistência jurídica gratuita (ajuda legal), cidadãos portugueses que provam que seus meios financeiros são insuficientes, ou seja, independentemente de seus meios econômicos, os trabalhadores e beneficiários da seguridade social, vítimas de violência de gênero, terrorismo e tráfico de seres humanos e qualquer abuso de direito, tem direito à assistência jurídica gratuita.

O direito à assistência jurídica em Portugal gratuita inclui os seguintes benefícios:
Assessoria e orientação gratuitas antes do início do processo.

• Assistência do advogado ao detento ou prisioneiro;
• Livre defesa e representação por advogado e advogado no processo judicial;
• Inserção gratuita de editais ou editais, no decorrer do processo, que devem ser publicados em jornais oficiais;
• Isenção de honorários judiciais, bem como do pagamento de depósitos para a apresentação de recursos;
• Assistência especializada gratuita nos termos estabelecidos por lei.
  Obtenção gratuita de cópias, depoimentos, instrumentos e registros notariais;
• Pode ser solicitado por aqueles cidadãos que desejem entrar ou foram envolvidos em qualquer tipo de processo judicial ou com a intenção de iniciá-lo, não possuem bens suficientes para arcar com custos e honorários.

O direito à assistência jurídica gratuita em Portugal será reconhecido para pessoas físicas que não possuam recursos suficientes para ingressar em um processo sem prejudicar seu sustento, das seguintes formas:

Programas Governamentais

O governo Português oferece diversos programas para a população que necessita de assistência jurídica, como o Defensor Público. Esses programas são destinados especificamente a pessoas de baixa renda e contam com equipes de advogados e defensores públicos altamente capacitados.

Para se candidatar aos programas, basta procurar a Defensoria Pública a ordem dos advogados mais próximo de sua residência e preencher uma ficha de inscrição. Em geral, é necessário comprovar a condição de baixa renda para poder se candidatar a esses programas.

Pro Bono

Outra forma de obter uma consulta jurídica gratuita é procurando um advogado que atue de forma pro bono. Esse termo vem do latim e significa “pela bondade”. Em outras palavras, trata-se de advogados que prestam serviços jurídicos de forma voluntária e gratuita para pessoas de baixa renda.

Para encontrar um advogado pro bono, basta procurar organizações não-governamentais que atuem na área jurídica, como a Ordem dos Advogados portuguesa. Essas organizações costumam ter equipes de advogados dispostos a atuar pro bono e podem ser uma excelente opção para quem precisa de assistência jurídica gratuita.

Online

Além dos programas governamentais e dos advogados pro bono, é possível obter uma consulta jurídica gratuita pela internet. Existem diversos sites especializados em direito que oferecem atendimento virtual e gratuito para pessoas que precisam de assistência jurídica.

Para utilizar esses serviços, basta acessar o site e preencher um formulário com as informações sobre o seu problema jurídico. Em geral, os sites contam com equipes de advogados capacitados e dispostos a ajudar de forma gratuita.

Defensoria Pública do Estado Portugal

Como arranjar um advogado do Estado?

Cidadãos portugueses e estrangeiros que não podem pagar os serviços jurídicos de que necessitam e encontram-se nessa situação, tem direito a advogado gratuito, ou seja, quem tem baixo rendimento onde não lhe permita pagar os honorários de um advogado tem direito a advogado gratuito.

A Segurança Social de Portugal oferece proteção jurídica a pessoas e entidades sem fins lucrativos que não tenham como pagar as despesas associadas a processos jurídicos ou extrajudiciais (fora dos tribunais), ou seja:

“ aqueles que encontra-se em insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo”

Para isso, todos portugueses que pretendam usufruir deste serviço, devem comprovar que não têm como comportar as despesas com a contratação de um advogado e as despesas associadas à ação judicial de duas formas:

1. Consulta jurídica  – é uma consulta para esclarecimento técnico sobre questões concretas relativas a interesses pessoais ou direitos lesados ou ameaçados, da pessoa em questão;
2. Apoio judiciário: quando é nomeado um advogado publico para a pessoa ou entidade sem fins lucrativos dispensada do pagamento das custas judiciais ou podendo pagá-las em prestações.

Os Defensores Públicos de Portugal disponibilizam aos cidadãos um portal em seu estado onde é possível saber os endereços, telefones, emails, requisitos e formulários para a solicitação do advogado gratuito, assessoria grátis qualquer auxílio jurídico sem custos.

Todos cidadãos portugueses e estrangeiros que preenchem os requisitos devem preencher um formulário e apresentar fotocópias de documentos como:

1. Cartão de cidadão (ou outro documento de identificação válido);
2. Última declaração de IRS;
3. Recibos de vencimentos dos últimos 6 meses;
4. Declaração de IVA dos 2 últimos trimestres e comprovativo de pagamento (para trabalhadores por conta de outrem);

São ainda solicitadas fotocópias de documentos, que poderá ver com mais pormenor no site da Segurança Social, em caso de:

• Receber apoios da Segurança Social;
• Possuir imóveis;
• Possuir ações ou participações em empresas;
• Possuir automóveis;
• Ser membro de órgãos de administração ou sócio de uma empresa

O requerimento de justiça gratuita deve ser entregue pessoalmente num balcão da Segurança Social ou por correio e a resposta ocorre em aproximadamente 30 dias.

Os pedidos de advogado e assistência jurídica gratuita em Portugal serão, juntamente com a documentação correspondente analisados e submetidos a avaliação dos defensores, da Ordem dos Advogados do local e, muitas vezes do Tribunal que julga o processo para avaliar a veracidade da necessidade de justiça gratuita.

Uma vez apresentado o pedido de advogado gratuito, os serviços de orientação jurídica examinarão a documentação apresentada e, caso achem insuficiente ou que haja deficiências na solicitação para corrigir os defeitos.

Após a análise da documentação, será nomeado um advogado que cuidará, gratuitamente do seu processo jurídico em todas as instâncias e tribunais.

Abogado Divorcio e Free Atorney

Como faço pra conseguir um advogado público em Portugal?

Além da Segurança Social que oferece apoio jurídico caso a pessoa não tenha como custear as despesas com um advogado, algumas Juntas de Freguesia também dão apoio jurídico a pessoas economicamente carenciadas, mas nesses casos, para pedir o aconselhamento e apoio judicial precisa de ser associado da DECO, pagando a devida assinatura mensal.

Importante salientar que, conforme informações da Ordem portuguesa, existem aproximadamente 13.500 os advogados oficiosos inscritos no sistema do regime do apoio judiciário e Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

A base constitucional portuguesa é o art. 20, n.º 1, da Constituição da República, segundo o qual a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, texto que se repete no art. 26 da Lei n.º 62/2013 (Lei de Organização do Sistema Judiciário).

Da mesma maneira, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que em seu art. 6.º prevê que o acusado terá direito a um defensor oficioso, e a Diretiva 2003/8/CE do Conselho Europeu relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns nesse domínio (transposta para Portugal na forma do Decreto-Lei n.º 71/2005).

A base de toda a estrutura do sistema legal português está prevista na Lei n. º 34/2004 (Lei do Apoio Judiciário), cuja alteração mais recente data de março de 2020 com a Lei n.º 2/2020, que estabeleceu critérios facilitadores para as vítimas de violência doméstica.

A concessão da gratuidade são sensivelmente mais objetivos, ou seja, em princípio, não cabe ao juiz avaliar a condição do requerente: tal atribuição é conferida pela lei à Segurança Social (art. 20) e ainda, o art. 8.º da LAJ estabelece as balizas do conceito de insuficiência econômica, mas é o art. 8.º-A que impõe critérios objetivos para a concessão da benesse.

O Tribunal da Relação do Porto já decidiu que “o conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na análise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente, e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo” (Ac. de 17/6/2015, processo n.º 154/15.1YRPRT, Rel. Elsa Paixão).

Assim, a objetividade da lei, nota-se a partir da jurisprudência que em certas condições os critérios podem ser mitigados face a uma análise mais conjuntural da situação do requerente.
Saiba como conseguir um advogado gratis em Portugal.

Como Solicitar Assistência Jurídica

Antes de iniciar o processo de solicitação de assistência jurídica, é crucial entender como funciona e quem pode se beneficiar desse serviço valioso. Abaixo, destacamos os principais pontos relacionados ao apoio judiciário em Portugal.

Como Funciona

O apoio judiciário varia de acordo com o tipo de processo e a situação econômica do solicitante. Aqui estão algumas das formas pelas quais o apoio judiciário pode ser concedido:

• Nomeação de um Mandatário ou Pagamento de Honorários: Em casos civis ou contraordenacionais, o apoio judiciário pode incluir a nomeação de um mandatário e o pagamento de seus honorários ou, se aplicável, o pagamento dos honorários do defensor oficioso;
• Dispensa de Taxa de Justiça e Encargos: Os beneficiários podem ser dispensados do pagamento da taxa de justiça e de outros encargos relacionados ao processo. Além disso, pode ser permitido o pagamento dessas taxas em prestações;
• Atribuição de um Agente de Execução: Em certos casos, um agente de execução pode ser designado para auxiliar no processo.

Quem Pode Solicitar

O apoio judiciário está disponível tanto para pessoas singulares quanto para pessoas coletivas, com ou sem fins lucrativos. Vejamos os critérios para ambas as categorias:

Pessoas Singulares

Pode solicitar apoio judiciário quem se enquadra nas seguintes categorias:

• Cidadãos Portugueses;
• Cidadãos da União Europeia;
• Estrangeiros e Apátridas com Autorização de Residência Válida em um Estado-Membro da União Europeia com os mesmos direitos dos cidadãos portugueses;
• Residentes habituais em um dos Estados-Membros da União Europeia, mesmo que o processo não ocorra nesse país;
• Entidades com e Sem Fins Lucrativos

As seguintes entidades podem beneficiar do apoio judiciário, que inclui a dispensa da taxa de justiça e a nomeação de um advogado ou agente de execução, se aplicável:

• Associações;
• Fundações;
• Cooperativas;
• Sindicatos;
• Instituições religiosas;
• Sociedades Civis;
• Sociedades Comerciais.

É importante ressaltar que todos os pedidos devem ser acompanhados de comprovativos das dificuldades econômicas que impedem a pessoa ou entidade de arcar com os custos do processo.

Simulador

Para determinar se você tem direito à proteção jurídica, pode utilizar o simulador de proteção jurídica disponível no Portal da Segurança Social, na opção de menu “Simulações > Proteção Jurídica”.

Onde Solicitar

O pedido de apoio judiciário pode ser realizado de diversas formas:

1. Online: Através da Segurança Social Direta;
2. Presencialmente: Em qualquer serviço de atendimento ao público do Instituto da Segurança Social;
3. Por Correio: Enviando a solicitação para o Instituto da Segurança Social.

Além do formulário de pedido, é essencial apresentar documentos que comprovem a situação econômica da pessoa singular ou entidade que solicita o apoio.

Documentos Necessários

Para pessoas singulares, os documentos necessários incluem:

1. Documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte), e autorização de residência, se aplicável;
2. Última declaração de IRS e nota de liquidação (se emitida), ou uma certidão das Finanças que comprove a ausência de rendimentos;
3. Recibos de vencimento dos últimos seis meses (trabalhadores por conta de outrem) ou declarações de IVA dos últimos dois trimestres, comprovativos de pagamento e recibos dos últimos seis meses (trabalhadores por conta própria);
4. Comprovativos de subsídios ou pensões recebidos;
5. Caderneta predial atualizada ou certidão de teor matricial e comprovativo de aquisição de bens imóveis;
6. Comprovativos de ações ou participações em empresas;
7. Livretes e registros de propriedade de veículos;

Se você for membro da administração ou sócio com 10% ou mais de uma empresa, serão necessários documentos adicionais;

Para entidades coletivas, os documentos exigidos incluem:

1. Documento de identificação válido dos representantes legais da entidade, e autorização de residência, se aplicável;
2. Estatutos ou pacto social atualizados;
3. Última declaração de IRC ou IRS e respetiva nota de liquidação (se emitida), ou uma certidão das Finanças que comprove a ausência de declaração;
4. Declarações de IVA dos últimos 12 meses e documentos que comprovem o pagamento;
5. Documentos de prestação de contas dos últimos três exercícios ou desde a constituição, se a entidade tiver menos de três anos;
6. Balancete do último trimestre (se aplicável);
7. Caderneta predial atualizada ou de teor matricial e comprovativo de aquisição de bens imóveis;
8. Comprovativos de ações ou participações em empresas;
9. Livretes e registros de propriedade de veículos;

Se você possuir outros bens móveis, também será necessário apresentar documentação específica.

Quanto Custa

O pedido de apoio judiciário é gratuito.

Solicitar apoio judiciário pode ser um passo crucial para garantir que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua situação financeira.

Este guia fornece as informações necessárias para começar o processo e obter o suporte necessário em situações legais desafiadoras. Não hesite em buscar ajuda e proteção jurídica quando necessário.

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