Advogado Gratuito e Apoio Juridico Portugal

Advogado Gratuito e Apoio Juridico Portugal

A Constituição de Portugal reconhece o direito a ter acesso a um Advogado gratuito e assistência jurídica grátis para aqueles que comprovam insuficiência de recursos financeiros.

Todo cidadão português e estrangeiro pode pedir apoio jurídico gratuito e grátis chat online Direito e Vara de Família, Trabalho, Previdenciário aos defensores do estado,

O direito a um Advogado gratuito em Portugal, bem como a assistência jurídica grátis é um serviço público prestado por advogados designados pelo governo para que seus cidadãos possam acessar a justiça e ter direito à igualdade e o direito à efetiva proteção.

Advogado Gratuito Portugal
Advogado Gratuito Portugal

Assistencia Juridica e Apoio Juridico Gratis em Portual

O que é Ajuda Jurídica Gratuita

No desenvolvimento da Constituição Portuguesa, foi oferecido aos seus cidadãos assistência jurídica grátis para aqueles que comprovam falta de recursos econômicos suficientes para pagamento de honorários de advogados e advocatícios, das despesas derivadas de laudos periciais, títulos, honorários de judiciais, etc.

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Apoio Juridico Gratuito Portugal
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Quem tem direito à Advogado Gratuito?

Tem direito à assistência jurídica gratuita (ajuda legal), cidadãos portugueses que provam que seus meios financeiros são insuficientes, ou seja, independentemente de seus meios econômicos, os trabalhadores e beneficiários da seguridade social, vítimas de violência de gênero, terrorismo e tráfico de seres humanos e qualquer abuso de direito, tem direito à assistência jurídica gratuita.

O direito à assistência jurídica em Portugal gratuita inclui os seguintes benefícios:
Assessoria e orientação gratuitas antes do início do processo.

  • Assistência do advogado ao detento ou prisioneiro;
  • Livre defesa e representação por advogado e advogado no processo judicial;
  • Inserção gratuita de editais ou editais, no decorrer do processo, que devem ser publicados em jornais oficiais;
  • Isenção de honorários judiciais, bem como do pagamento de depósitos para a apresentação de recursos;
  • Assistência especializada gratuita nos termos estabelecidos por lei.
    Obtenção gratuita de cópias, depoimentos, instrumentos e registros notariais;
  • Pode ser solicitado por aqueles cidadãos que desejem entrar ou foram envolvidos em qualquer tipo de processo judicial ou com a intenção de iniciá-lo, não possuem bens suficientes para arcar com custos e honorários.

O direito à assistência jurídica gratuita em Portugal será reconhecido para pessoas físicas que não possuam recursos suficientes para ingressar em um processo sem prejudicar seu sustento.

Defensoria Pública do Estado Portugal

Como arranjar um advogado do Estado?

Cidadãos portugueses e estrangeiros que não podem pagar os serviços jurídicos de que necessitam e encontram-se nessa situação, tem direito a advogado gratuito, ou seja, quem tem baixo rendimento onde não lhe permita pagar os honorários de um advogado tem direito a advogado gratuito.

A Segurança Social de Portugal oferece proteção jurídica a pessoas e entidades sem fins lucrativos que não tenham como pagar as despesas associadas a processos jurídicos ou extrajudiciais (fora dos tribunais), ou seja:

“ aqueles que encontra-se em insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo”

Para isso, todos portugueses que pretendam usufruir deste serviço, devem comprovar que não têm como comportar as despesas com a contratação de um advogado e as despesas associadas à ação judicial de duas formas:

  1. Consulta jurídica  – é uma consulta para esclarecimento técnico sobre questões concretas relativas a interesses pessoais ou direitos lesados ou ameaçados, da pessoa em questão;
  2. Apoio judiciário: quando é nomeado um advogado publico para a pessoa ou entidade sem fins lucrativos dispensada do pagamento das custas judiciais ou podendo pagá-las em prestações.

Os Defensores Públicos de Portugal disponibilizam aos cidadãos um portal em seu estado onde é possível saber os endereços, telefones, emails, requisitos e formulários para a solicitação do advogado gratuito, assessoria grátis qualquer auxílio jurídico sem custos.

Todos cidadãos portugueses e estrangeiros que preenchem os requisitos devem preencher um formulário e apresentar fotocópias de documentos como:

  1. Cartão de cidadão (ou outro documento de identificação válido);
  2. Última declaração de IRS;
  3. Recibos de vencimentos dos últimos 6 meses;
  4. Declaração de IVA dos 2 últimos trimestres e comprovativo de pagamento (para trabalhadores por conta de outrem);

São ainda solicitadas fotocópias de documentos, que poderá ver com mais pormenor no site da Segurança Social, em caso de:

  • Receber apoios da Segurança Social;
  • Possuir imóveis;
  • Possuir ações ou participações em empresas;
  • Possuir automóveis;
  • Ser membro de órgãos de administração ou sócio de uma empresa

O requerimento de justiça gratuita deve ser entregue pessoalmente num balcão da Segurança Social ou por correio e a resposta ocorre em aproximadamente 30 dias.

Os pedidos de advogado e assistência jurídica gratuita em Portugal serão, juntamente com a documentação correspondente analisados e submetidos a avaliação dos defensores, da Ordem dos Advogados do local e, muitas vezes do Tribunal que julga o processo para avaliar a veracidade da necessidade de justiça gratuita.

Uma vez apresentado o pedido de advogado gratuito, os serviços de orientação jurídica examinarão a documentação apresentada e, caso achem insuficiente ou que haja deficiências na solicitação para corrigir os defeitos.

Após a análise da documentação, será nomeado um advogado que cuidará, gratuitamente do seu processo jurídico em todas as instâncias e tribunais.

justiça gratuita em portugal
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Como faço pra conseguir um advogado público em Portugal?

Além da Segurança Social que oferece apoio jurídico caso a pessoa não tenha como custear as despesas com um advogado, algumas Juntas de Freguesia também dão apoio jurídico a pessoas economicamente carenciadas, mas nesses casos, para pedir o aconselhamento e apoio judicial precisa de ser associado da DECO, pagando a devida assinatura mensal.

Importante salientar que, conforme informações da Ordem portuguesa, existem aproximadamente 13.500 os advogados oficiosos inscritos no sistema do regime do apoio judiciário e Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

A base constitucional portuguesa é o art. 20, n.º 1, da Constituição da República, segundo o qual a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, texto que se repete no art. 26 da Lei n.º 62/2013 (Lei de Organização do Sistema Judiciário).

Da mesma maneira, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que em seu art. 6.º prevê que o acusado terá direito a um defensor oficioso, e a Diretiva 2003/8/CE do Conselho Europeu relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns nesse domínio (transposta para Portugal na forma do Decreto-Lei n.º 71/2005).

A base de toda a estrutura do sistema legal português está prevista na Lei n. º 34/2004 (Lei do Apoio Judiciário), cuja alteração mais recente data de março de 2020 com a Lei n.º 2/2020, que estabeleceu critérios facilitadores para as vítimas de violência doméstica.

A concessão da gratuidade são sensivelmente mais objetivos, ou seja, em princípio, não cabe ao juiz avaliar a condição do requerente: tal atribuição é conferida pela lei à Segurança Social (art. 20) e ainda, o art. 8.º da LAJ estabelece as balizas do conceito de insuficiência econômica, mas é o art. 8.º-A que impõe critérios objetivos para a concessão da benesse.

O Tribunal da Relação do Porto já decidiu que “o conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na análise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente, e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo” (Ac. de 17/6/2015, processo n.º 154/15.1YRPRT, Rel. Elsa Paixão) e assim, a objetividade da lei, nota-se a partir da jurisprudência que em certas condições os critérios podem ser mitigados face a uma análise mais conjuntural da situação do requerente.
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10 comentários

  1. José Lino maia Responder

    Preciso de um advogado grátis com urgência máxima estou ser acusação carência encomica RJCE último exame imologia clã fraude

  2. Ana Teixeira Responder

    Boa noite nessecito de uma ajuda arrendei uma casa a 4 anos com quintal mas o facto é que nunca usufrui do terreno porque o meu vizinho não me devolve a minha parte o que devo fazer?

  3. Hélder Silva Responder

    Olá boa tarde, tenho um irmão que recentemente com a mulher que vive em união de facto foram condenados a pagar cada um uma indemnização aos vizinhos por desavenças,como o meu irmão não tem dinheiro para pagar a dívida, gostaria de saber se eu como irmão e a minha mãe herdamos a dívida dele, ó se estamos sujeitos a algum tipo de penhora, atenção o meu irmão e a companheira vivem em habitação própria,eu e minha mãe vivemos na casa da família que é nossa, obrigado

  4. José Lino maia Responder

    Eu José Lino maia morada avenida professor Rui Luís Gomes 9 quinto direito Laranjeiro Almada nunca fui endeficado nenhum crime pela polícia nunca fui endeficado tribunal . Fui descobrir reclamação reguladora de saúde mandatos tribunal de Lisboa fazer meu dever com segurança social eu pedi apoio judiciário foi aprovado e foi indeferido objetivos advogada nomeada tribunal não sabia nada até agora não sei nada foi pedido segurança social jurídica nome meu pai eu não tive direitos advogada pedi várias vezes segurança social jurídica até agora

  5. Marinara paloma silva Responder

    Boa tarde preciso de uma ajuda pra resolver um relato absurdo que passei e de muito abuso pois trabalhei 28 dias sem contrato pois ser recém chegada aqui , não quiseram fazer o pagamento comigo estou em péssimas condições, e triste por não ter recebido Honestidade da parte deles !

  6. Yara Martins de Lima Corradini Responder

    Bom dia
    Meu nome Yara Martins de Lima Corradini, BI 291613462, recebi uma notificação.
    Venho através desta humildemente solicitar um advogado, para me representar em processo judicial n. 47218/21.9YIPRT, junto ao banco BNP-PARIBAS PERSONALFINANCE SA, fui citada e devo me apresentar no prazo de 15 dias no Tribunal de Justiça de Faro.
    Por favor me informar como devo proceder, No aguardo de uma breve resposta
    obrigado

    • Juizado Autor do postResponder

      Ola, muito obrigado pelo contato com o site de advogados gratuitos, suas duvidas irao ajudar outras pessoas em casos de direito para representar em processo judicial no Tribunal de Justiça de Faro com Advogado Gratuito e Apoio Juridico Portugal

  7. Nanda Responder

    Assunto : Baixa médica – limite de tempo (data) em que tenho obrigatoriamente de me apresentar ao serviço ?

    Dr. num fórum da internet refere que dá aconselhamento gratuito, sendo assim vou expor o meu caso e a dúvida :

    Sou funcionária pública há mais de 20 anos, tenho 50 anos de idade, estou de baixa médica desde 05-04-2021, fui a várias juntas médicas da ADSE que por fim disseram que iam remeter o meu assunto para que a minha entidade patronal remetesse para a CGA para eu que seja avaliada em junta médica da CGA sobre eventual aposentação por incapacidade (depressão).

    Neste momento ainda não tenho por parte da minha entidade patronal ou da CGA, nem o nº de referência do pedido de pensão (modelo CGA 16), nem o agendamento da junta.

    Qual é o limite de tempo (data) em que tenho obrigatoriamente de me apresentar ao serviço ?

    Antecipadamente grata por eventual resposta.

    Nanda – nanda.santacruz88@gmail.com

  8. Dario Joao Almeida Martins Responder

    A secção de “entre em contacto” não está a funcionar, dá um erro… Ocorreu um erro ao tentar enviar sua mensagem. Tente novamente mais tarde.

    Boa tarde,
    Tenho um problema com a NOS em que a Box teve um curto circuito em Dezembro do ano passado e até hoje nunca ninguém quis saber de dar uma resposta. Visto que andaram a arrastar a resposta até final do contrato (que acaba daqui a 30 dias), enviaram hoje a resposta a dizer que a box não teve interferência nos danos causados ao meu ecrã, quando eu próprio verifiquei o cheiro a queimado e tirei fotos ao cabo HDMI que estava queimado. Juntei toda a documentação que me pediram, paguei a uma entidade especializada para verificar o ecrã em que confirmaram que tinha queimado a porta HDMI do ecrã passando à placa interna danificando o ecrã. Exigem que eu pague até ao final do contrato senão acresce juros, despesas, etc… e eu? Vou ficar lesado num ecrã e nas despesas inerentes a ir e vir pra cá e para lá com os equipamentos e verificação do ecrã por especialista e ainda tenho de lhes pagar eu tudo certinho até final do contrato?

    Agradeço desde já a vossa resposta,
    Dario Martins

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