Advogado Gratuito

A Constituição de da maioria dos países reconhece o direito a ter acesso a um Advogado gratuito e assistência jurídica grátis para aqueles que comprovam insuficiência de recursos financeiros.

O direito a um Advogado gratuito, bem como a assistência jurídica grátis é um serviço público prestado por advogados designados pelo governo para que seus cidadãos possam acessar a justiça e ter direito à igualdade e o direito à efetiva proteção.

Assistencia Juridica Gratis

O que é Ajuda Jurídica Gratuita

No desenvolvimento das Constituições, a maioria dos países oferecem aos seus cidadãos assistência jurídica grátis para aqueles que comprovam falta de recursos econômicos suficientes para pagamento de honorários de advogados e advocatícios, das despesas derivadas de laudos periciais, títulos, honorários de judiciais, etc.

Quem tem direito à Advogado Gratuito?

Tem direito à assistência jurídica gratuita (ajuda legal), aqueles que provam que seus meios financeiros são insuficientes, ou seja, independentemente de seus meios econômicos, os trabalhadores e beneficiários da seguridade social, vítimas de violência de gênero, terrorismo e tráfico de seres humanos e qualquer abuso de direito, tem direito à assistência jurídica gratuita.

O direito à assistência jurídica gratuita inclui os seguintes benefícios:
Assessoria e orientação gratuitas antes do início do processo.

• Assistência do advogado ao detento ou prisioneiro;
• Livre defesa e representação por advogado e advogado no processo judicial;
• Inserção gratuita de editais ou editais, no decorrer do processo, que devem ser publicados em jornais oficiais;
• Isenção de honorários judiciais, bem como do pagamento de depósitos para a apresentação de recursos;
• Assistência especializada gratuita nos termos estabelecidos por lei.
  Obtenção gratuita de cópias, depoimentos, instrumentos e registros notariais;
• Pode ser solicitado por aqueles cidadãos que desejem entrar ou foram envolvidos em qualquer tipo de processo judicial ou com a intenção de iniciá-lo, não possuem bens suficientes para arcar com custos e honorários.

O direito à assistência jurídica gratuita será reconhecido para pessoas físicas que não possuam recursos suficientes para ingressar em um processo sem prejudicar seu sustento.

Defensoria Pública do Estado

Os Defensores Públicos dos governo geralmente disponibilizam aos cidadãos um portal em seu estado onde é possível saber os endereços, telefones, emails, requisitos e formulários para a solicitação do advogado gratuito, assessoria grátis qualquer auxílio jurídico sem custos.

Os pedidos de advogado e assistência jurídica gratuita serão, juntamente com a documentação correspondente analisados e submetidos a avaliação dos defensores, da Ordem dos Advogados do local e, muitas vezes do Tribunal que julga o processo para avaliar a veracidade da necessidade de justiça gratuita.

Uma vez apresentado o pedido de advogado gratuito, os serviços de orientação jurídica examinarão a documentação apresentada e, caso achem insuficiente ou que haja deficiências na solicitação para corrigir os defeitos.

Após a análise da documentação, será nomeado um advogado que cuidará, gratuitamente do seu processo jurídico em todas as instâncias e tribunais.

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