Advogado Gratuito Fortaleza Ceará CE

Veja como conseguir Advogado Online Chat Gratis em Fortaleza e se beneficiara da Assistência e Consultoria Jurídica Gratis pela Defensoria Pública do Estado do Ceará – Unidade Fortaleza/SP na Av. Pinto Bandeira, 1111 – Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, 60813-670, Brasil

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A assistência jurídica integral e gratuita é um direito inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover assistência e advogado gratuito para todos que não tem condições de pagar.

Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:

• art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
• art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Porém tal direito não abrange todos, somente aqueles que realmente precisa (necessitado), como diz o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária):

• A citada lei conceitua o necessitado – todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:

• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A gratuidade abrange não somente o advogado do estado mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.

Para conseguir Advogado Online Chat Gratis e defensor público em Fortaleza são necessárias 5 coisas:

1. Dirigir-se à Defensoria Pública do seu município ou;
2. Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
3. Ter renda familiar de até 5 salários mínimos;
4. Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
5. Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado

Muitas pessoas precisam diariamente de Advogado Online Chat Gratis porém não sabem como e onde encontra-los.

O importante a lembrar é que, advogados particulares, em raros casos, podem advogar gratuitamente (pro bono) e que, caso precisem de Advogado Gratuito Fortaleza será necessário recorrer à defensoria Pública.

Mas caso queira procurar um advogado particular para agilizar uma questão, veja abaixo a tabela de preço mínimo da OAB no site a OAB do Ceará.

O(s) interessados em Advogado Online Chat Gratis podem procurar a Defensoria Pública de seu Estado e assim terão o atendimento gratuito de advogados defensores públicos.

Em muitos municípios não existe defensoria pública e assim, o interessado na assistência jurídica gratuita pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado de Fortaleza para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.

Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita em Fortaleza?
Para conseguir Advogado Gratuito Fortaleza, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.

Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.

O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Gratuito Fortaleza deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.

Advogado Gratuito Fortaleza no Juizado Especial Cível (JEC) Pequenas Causas:

O Juizado Especial Cível, também chamado popularmente por Pequenas causas é o órgão do Judiciário que existe em todos os estados brasileiros – em ações de baixa complexidade, sem necessidade de perícia e com valores até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado, porém, acima deste valor, caso não tenha um advogado, o Estado te indicará um advogado publico gratuitamente.

Endereços dos Pequenas Causas de Fortaleza – CE:

1. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza Antônio Bezerra – Endereço: Rua Dr. João Guilherme, 257 – Telefones: 3488.7280 / 81 / 82 / 83.
2. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza Maraponga – Endereço: Av. Godofredo Maciel, 3100 – Telefones: 3488.7286 / 87 / 88 / 89.
3. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Praia do Futuro – Vicente Pinzón) – Endereço: Rua Hermínia Bonavides, S/N – Vicente Pinzón – Telefones: 3433.1265 / 66 / 67 / 68
4. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Benfica) – Endereço: Avenida da Universidade, 3288 – Telefones: 3433.7988 / 89 / 90 / 91.
5. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Conjunto Ceará) – Endereço: Rua 729, 443, 3ª Etapa – Telefones: 3488.3910 / 11 / 12 / 13
6. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Messejana) – Endereço: Rua Santa Efigênia, 299 – Telefones: 3488.6106 / 07 / 08 / 09
7. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Montese) – Endereço: Rua Des. João Firmino, 360 – Telefones: 3433.4280 / 81 / 82 / 83
8. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (José Bonifácio) – Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 2922 – Telefones: 3223.7720 / 3781
9. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Faculdade 7 de Setembro – Eng. Luciano Cavalcante) – Endereço: Rua Alm. Maximiano da Fonseca, 1395 – Bloco B – Eng. Luciano Cavalcante – Telefones: 3488.6116 / 17 / 18 / 19.
10. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Centro) – Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1200 – Telefones: 3488.7302 / 7318
11. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Tancredo Neves) – Endereço: Rua do Lago, 340 – Telefones: 3433.8960 / 61 / 62 / 63.
12. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Faculdade Integrada do Ceará – FIC – Aldeota) – Endereço: Rua Visconde de Mauá, 1940 – Aldeota – Telefones: 3433.1257.
13. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Monte Castelo) – Endereço: Rua Dr. Almeida Filho, 636 – Telefones: 3433.7996 / 97 / 98 / 99.
14. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Bom Sucesso) – Endereço: Rua Carlos Chagas, 800 – Telefones: 3433.4286 / 87 / 88 / 89.
15. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Barra do Ceará) – Endereço: Av. Benú Marcondes, 421 – Conjunto Nova Assunção – Telefones: 3488.7296 / 97 / 98 / 99.
16. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Bairro de Fátima) – Rua Mário Mamede, 1301 – esq. com Av. Luciano Carneiro – Telefones: 3488.6126.
17. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Parangaba) – Endereço: Av. General Osório de Paiva, 1220 – Telefones: 3488.3950 / 51 / 52 / 53.
18. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Prefeito José Walter) – Endereço: Av. K, 130, 1ª etapa – Telefones: 3433.4960 / 61 / 62 / 63
19. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Itaperi / Serrinha) – Endereço: Rua Betel, 1330 – Itaperi – Telefones: 3488.3956 / 57 / 58 / 59.
20. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Centro) – Endereço: Rua Gal. Bezerril, 722 – Telefones: 3252.3864 / 3253.5034.
21. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (FAFOR/FAECE – Eng. Luciano Cavalcante) – Endereço: Rua Armando Dall’Ollio, 1710, Luciano Cavalcante – Telefones: 3278.1699.
22. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (UNIFOR – Edson Queiroz ) – Endereço: Av. Washington Soares, 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz – Telefones: 3278.6843 / 3278.6932.
23. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (FANOR – Aldeota) – Endereço: Av. Santos Dumont, 7800 Dunas – Telefones: 3262.2617.
24. Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza (Faculdade Farias Brito – Varjota) – Endereço: Rua Osório Palmella, 260 – Varjota – Telefone: 3486.9121 / 267.5652

http://www.tjce.jus.br/forum_clovis/forum_Endereco_Juizado_Especial.asp

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GRAÇA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

Todo cidadão tem direito de ter um advogado em todas as áreas do Direito, seja Direito de Família para divórcio, pensão, guarda, seja trabalhista, criminal, etc.

Caso o interessado não tenha condições de pagar um advogado e atender os critérios de advocacia gratuita (até 3 salários mínimos) o estado irá oferecer um defensor público.

Os serviços de Advogados Grátis são fornecidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários), Faculdades e Universidades que ministram curso de Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em cada estado.

• Advogado Familiar Fortaleza Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) requerente solicitando divórcio, pensão, guarda, visita, inventário, etc, ou do(a) requerido(a) realizando as defesas e contestações;
• Advogado Criminalista Fortaleza Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) acusado(a) em ações criminais ou apoiando vítimas como assistente de acusação;
• Advogado Trabalhista Fortaleza Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos trabalhistas do(a) requerente através de uma ação trabalhista – os Fóruns trabalhistas oferecem estes serviços nas áreas de atendimento ao trabalhador – Veja como conseguir um Advogado Trabalhista Gratuito – clique em: https://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-trabalhista-online-chat-gratis/

Em casos de Pequenas causas, com ações até 20 salários mínimos, não é necessário pleitear advogado gratuito, veja como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas de Fortaleza.

Como conseguir advogado gratuito na OAB do seu estado?

Somente pessoas que atendem os requisitos de baixa renda (familiar de até 3 salários mínimos) pode ter acesso a advogado gratuito – se você atende os critérios, basta comparecer à qualquer subseção da OAB do seu estado ou município para conseguir um advogado de graça.

Cada estado tem sua OAB, porém, se morar no Ceará, acesse os endereços mais próximos no site: https://oabce.org.br/

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A Ordem dos Advogados, OAB de Fortaleza também realiza em muitos estados, convênio com a Defensoria Pública, podendo as pessoas que tiverem interesse, buscar assistência Judiciária gratuita:

http://www.oabsp.org.br/informacoesuteis/enderecos-para-assistencia-judiciaria

Abaixo listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados onde podem encontrar um Defensor Público, veja os locais de atendimento de seu município.

Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc

http://www.dpu.def.br/

Defensoria Pública Ceara:

www.defensoria.ce.def.br/

Endereço: Av. Pinto Bandeira, 1111 – Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, 60811-170 – Telefone: (85) 3101-3434

Assim, caso precise de Advogado Gratuito Fortaleza, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.

Muitos escritórios de advocacia oferecem, de forma ampla e irrestrita ofertas de serviços jurídicos de forma online e gratuita, o que é proibido pela OAB, pois, a advocacia gratuita é feita para pessoas que tem direito e pela defensoria.

Não caia em anúncios de Advogado On-line Grátis ou Advogado On-line Grátis, pois, na realidade, são somente um chamariz para oferecer serviços.

Os Serviços de Advocacia gratuita não existem, pois, qualquer advogado competente não prestará serviços gratuitos, pois dependem do seu trabalho para sobreviver como qualquer trabalhador normal.

O serviço de advogado on-line grátis não passa de um atrativo para captar ilegalmente clientes, com o intuito de fechar contratos de prestação de serviços com cláusulas, muitas vezes duvidosas.

O serviço de Advogados gratuitos é vedado pelo estatuto da OAB, pois constitui um artifício para angariar clientes, sendo permitido somente a prestação de serviços via acordo da OAB com a defensoria pública – não caia em armadilhas, procure a defensoria de seu município na OAB, No fórum mais próximo de sua residência ou no fórum trabalhista da cidade onde prestou serviços (área de atendimento ao trabalhador sem advogado).

Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.

Procure sempre um advogado de confiança.