Advogado Gratuito Manaus Defensoria Publica Gratis Online Whatsapp

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Veja como conseguir Advogado Gratis em Manaus e se beneficiar da Assistência e Consultoria Jurídica Gratis pela Defensoria Pública do Estado ou pela OAB de Manaus.

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Está precisando de um advogado, não tenho dinheiro para os honorários e precisa saber como conseguir através da Defensoria Pública um advogado gratuito do Estado ou pela OAB?

Advogado Gratuito Manaus Defensoria Publica Online Whatsapp
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Neste artigo apresentaremos os Endereços, Telefones, Horários de funcionamento e Agendamento dos Advogados Públicos, Do Estado, Defensoria pública e da OAB de Manaus-AM.

Como conseguir um advogado gratuito na Defensoria Publica do Estado e OAB

A assistência e justiça gratuita é um direito inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover assistência e advogado gratuito para todos que não tem condições de pagar no Amazonas.

Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:

  • art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
  • art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Porém tal direito não abrange todos, somente aqueles que realmente precisam (necessitados), como diz o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária):

  • A citada lei conceitua o necessitado – todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:

  • Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A gratuidade abrange não somente o advogado do estado em Manaus mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.

Para conseguir Advogado Gratuito do Estado ou da OAB Online Chat Gratis e defensor público em Manaus são necessárias 5 coisas:

  1. Dirigir-se à Defensoria Pública em Manaus;
  2. Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB em Manaus na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
  3. Ter renda familiar de até 03 salários mínimos;
  4. Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
  5. Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado

Além da Defensoria Pública e da OAB de Manaus, as pessoas também podem conseguir advogado gratuito nos núcleos jurídicos de universidades ou também, para casos menos complexos, com valor da causa de até 40 salários, através do Juizado Especial Cível.

Em muitos municípios não existe defensoria pública e assim, o interessado na assistência jurídica gratuita pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado de Manaus para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.

O importante a lembrar é que, advogados particulares, em raros casos, podem advogar gratuitamente (pro bono) e que, caso precisem de Advogado Gratuito Manaus será necessário recorrer à defensoria Pública.

Advogado Gratuito Manaus
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Mas caso queira procurar um advogado particular para agilizar uma questão, veja a tabela de preço mínimo da OAB de Manaus e s casos em que os Advogados da OAB fazem atendimento gratuito.

Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita em Manaus?

Para conseguir Advogado Gratuito em Manaus, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.

Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.

O(s) interessado(s) em Advogado Gratuito Manaus deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.

Como o serviço da Defensoria Pública em Manaus é bastante procurado, será necessário ter paciência e reservar um tempo livre para resolver isso.

Seleção e triagem no atendimento da Defensoria Pública em Manaus

O(s) interessado(s) em Advogado Gratuito pela Defensoria Pública do Estado em Manaus, é necessário comparecer cedo a uma unidade de Defensoria, pegar uma senha e aguardar o acolhimento para a triagem.

Além dos documentos pessoais, a Defensoria Pública pode solicitar outros documentos e provas do que será pedido ou alegado para subsidiar o processo e a decisão do juiz.

Critério de seleção na Defensoria Pública em Manaus

Para comprovar que se enquadra nos critérios de assistência e justiça gratuita, será necessário apresentar a declaração de renda que comprove renda familiar de até três salários mínimos e, além disso, podem ser realizadas análises extras sobre os bens de propriedade individual e familiar.

Muitas pessoas procuram a Defensoria Publica em Manaus, alegando que não tem condições e precisam de um Advogado do Estado, porém possuem imóveis, bens, veículos de alto valor, ficando inelegível ao atendimento gratuito.

A Defensoria Publica em Manaus atende diversos casos nas áreas Cível, Familiar, Criminal, Trabalhista, Previdenciária INSS, Indenizações, Direito do consumidor, etc, tendo como a maioria dos casos:

  • Aplicação ou defesa em casos da lei Maria da Penha;
  • Pedidos de Liberdade provisória, condicional ou Habeas Corpus;
  • Pedidos na Vara Familiar em Manaus de Pensão Alimentícia, Regulamentação de Guarda, Visita, adoção, partilha de bens, etc;
  • Pedidos de reparação de danos provenientes de acidentes de trânsito;
  • Pedidos de reparação de danos materiais e morais em razão de causas de defesa do consumidor;

A Defensoria Pública Federal é a que cuida de questões Previdenciárias, Trabalhistas (no próprio fórum trabalhista existe um “Pequenas Causas Trabalhista” e causas onde a outra parte pertence a Federação (Ex, Caixa Econômica Federal).

Para esses casos, o ideal é procurar a Defensoria Pública da União ou o sindicato da categoria e assim encontrará assistência jurídica.

Advogado Gratuito em Manaus no Juizado Especial Cível (JEC) Pequenas Causas:

O Juizado Especial Cível em Manaus, também chamado popularmente por Pequenas causas é o órgão do Judiciário que existe em todos os estados brasileiros – em ações de baixa complexidade, sem necessidade de perícia e com valores até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado, porém, acima deste valor, caso não tenha um advogado, o Estado te indicará um advogado publico gratuitamente.

As principais causas que o Juizado Especial Cível em Manaus atende, são:

  • Ações contra Bancos, Seguradoras, Financeiras, empresas de Energia, Telefonia, Etc;
  • Ações contra lojas por defeitos de produtos ou contra empresas pelas falhas na prestação de serviços
  • Colisões e acidentes envolvendo veículos e/ou pedestres;
  • Causas relacionadas a vizinhos, barulho, etc.

A utilização dos serviços do JEC pode ser feita por qualquer pessoa maior de 18 anos, e não existe restrição de renda.

Para garantir esta assistência gratuita, você vai precisar comparecer presencialmente a unidade do JEC – Pequenas Causas em Manaus, sendo que o atendimento é feito por ordem de chegada, através de distribuição de senhas.

Os cidadãos de Manaus também podem entrar com ação gratuitamente no Juizado Especial Cível – Pequenas Causas de Manaus em:

1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 – Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa – Telefones: 3212-6218

2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

Endereço: Rua Afonso Pena, no 38 – Praça 14 de Janeiro – PROCON – Telefones: 3622-3563 (FAX)/ 3622-3565/ 3622-3215

3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6625/ 3212-6226

4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Av. Noel Nutels, s/no – Bairro da Cidade Nova – Mini-Fórum da Cidade Nova “Desembargador Lúcio Fonte de Rezende” – Telefones: 2127-7317/ 2127-7321/ 2127-7316

5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum – Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6240/ 3212-6234

6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – 3o andar – Bairro: Aparecida – CEP: 69.010-300 – Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6250/3212-6259.

7a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6252/ 3212-6260

8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Rua Marquês de Monte Alegre, no 1.400 – Parque das Laranjeiras Centro Universitário Nilton Lins – Telefones: 3643-2089/ 3642-5501-fax

9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos” – Zona Leste Telefones: 2127-7575

10a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos” – Zona Leste Telefones: 2127-7575/2127-7568/ 2127-7567

11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Av. Noel Nutels, s/no – Bairro da Cidade Nova – Mini-Fórum da Cidade Nova “Desembargador Lúcio Fonte de Rezende” Telefones: (092) 2127-7353(fax)/ 2127-7320/ 2127- 7321/ 2127-7371 2127-7370

12a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa – Telefones: 3212-6208

13a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa.

13a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa – Telefones: 3212-6225/ 3212-6221.

14a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Av. Noel Nutels, s/no – Cidade Nova I Fórum Desembargador Lúcio Fonte de Rezende – CEP: 69.093-771 Telefones: 2127-7348/ 2127-7333/ 2127-7339.

15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa – Telefones: 3212-6215/ 3212-6216.

16a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelo” – Zona Leste Telefones: 2127-7506/2127-7520.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GRAÇA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

Todo cidadão tem direito de ter um advogado em todas as áreas do Direito, seja Direito de Família para divórcio, pensão, guarda, seja trabalhista, criminal, etc.

Caso o interessado não tenha condições de pagar um advogado e atender os critérios de advocacia gratuita (até 3 salários mínimos) o estado irá oferecer um defensor público.

Os serviços de Advogados Grátis são fornecidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários), Faculdades e Universidades que ministram curso de Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em cada estado.

  • Advogado Familiar Manaus Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) requerente solicitando divórcio, pensão, guarda, visita, inventário, etc, ou do(a) requerido(a) realizando as defesas e contestações;
  • Advogado Criminalista Manaus Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) acusado(a) em ações criminais ou apoiando vítimas como assistente de acusação;
  • Advogado Trabalhista Manaus Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos trabalhistas do(a) requerente através de uma ação trabalhista – os Fóruns trabalhistas oferecem estes serviços nas áreas de atendimento ao trabalhador – Veja como conseguir um Advogado Trabalhista Gratuito – clique em: https://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-trabalhista-online-chat-gratis/

Em casos de Pequenas causas, com ações até 20 salários mínimos, não é necessário pleitear advogado gratuito, veja como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas de Manaus.

Como conseguir advogado gratuito na OAB em Manaus?

Somente pessoas que atendem os requisitos de baixa renda (familiar de até 3 salários mínimos) pode ter acesso a advogado gratuito – se você atende os critérios, basta comparecer à qualquer subseção da OAB do seu estado ou município para conseguir um advogado de graça.

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública do Estado em Manaus

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública do Estado em Manaus
Advogado Gratuito pela Defensoria Pública do Estado em Manaus

Abaixo listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados onde podem encontrar um Defensor Público, veja os locais de atendimento de seu município.

Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc

http://www.dpu.def.br/

Defensoria Pública Amazonas:

www.defensoria.am.def.br/

Endereço: Av. André Araújo, 639 – Aleixo, Manaus – AM, 69060-000
Horas: Fechado ⋅ Abre às 08:00

Assim, caso precise de Advogado Gratuito Manaus, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.

Muitos escritórios de advocacia oferecem, de forma ampla e irrestrita ofertas de serviços jurídicos de forma online e gratuita, o que é proibido pela OAB, pois, a advocacia gratuita é feita para pessoas que tem direito e pela defensoria.

Não caia em anúncios de Advogado On-line Grátis ou Advogado On-line Grátis, pois, na realidade, são somente um chamariz para oferecer serviços.

Os Serviços de Advocacia gratuita não existem, pois, qualquer advogado competente não prestará serviços gratuitos, pois dependem do seu trabalho para sobreviver como qualquer trabalhador normal.

O serviço de advogado on-line grátis não passa de um atrativo para captar ilegalmente clientes, com o intuito de fechar contratos de prestação de serviços com cláusulas, muitas vezes duvidosas.

O serviço de Advogados gratuitos é vedado pelo estatuto da OAB, pois constitui um artifício para angariar clientes, sendo permitido somente a prestação de serviços via acordo da OAB com a defensoria pública – não caia em armadilhas, procure a defensoria de seu município na OAB, No fórum mais próximo de sua residência ou no fórum trabalhista da cidade onde prestou serviços (área de atendimento ao trabalhador sem advogado).

Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.

Advogado em Manaus – Amazonas – AM

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Serviços de Assistência e Assessoria Jurídica Gratuita em Manaus

A cidade de Manaus conta com diversos serviços de Assistência Jurídica Gratuita, entre eles:

O SAJULBRA – Núcleo de Prática Jurídica da Ulbra onde, através dele, estudantes de Direito têm a oportunidade de unir a teoria da sala de aula com o tipo de prática exigida pelo mercado de trabalho. Os moradores de Manaus que tenham renda máxima de até três salários mínimos podem usufruir gratuitamente do serviço nas áreas Cível e Família.

Avenida Carlos Drummond de Andrade, Conjunto Atílio Andreazza, 1460 – Japiim, Manaus – AM, 69077-730, Bloco E – Térreo – Telefone: (92) 3616-9800.

Horário de atendimento: Terça:  16h às 18h, Quinta: 19h às 21h e Sábado: 09h às 12h.

O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da UniNorte – Centro Universitário do Norte. Para ser atendido, basta agendar um horário pelos números 3212-5082 e 3212-5092, sendo que este serviço é gratuito.

Tem direito a Assessoria Jurídica Gratuita as pessoas com renda salarial de até 3 (três) salários mínimos mensais em causas cível, criminal, trabalhista, da família, do consumidor e juizados especiais.

Os interessados devem agendar o atendimento e comparecer ao Núcleo munidos de cópias do RG, CPF, comprovante de residência e documentos /provas sobre o tema.

Avenida Joaquim Nabuco, 1270, Centro, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e 14h30 às 17h30.

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