Advogado Gratuito Porto Alegre Defensoria Publica Online Whatsapp

Veja como conseguir Advogado Gratis em Porto Alegre e se beneficiar da Assistência e Consultoria Jurídica Gratis pela Defensoria Pública do Estado ou pela OAB de Porto Alegre/RS.

Está precisando de um advogado, não tenho dinheiro para os honorários e precisa saber como conseguir através da Defensoria Pública um advogado gratuito do Estado ou pela OAB do Rio Grande do Sul/RS?

Neste artigo apresentaremos os Endereços, Telefones, Horários de funcionamento e Agendamento dos Advogados Públicos, Do Estado, Defensoria pública e da OAB de Porto Alegre.

Como conseguir um advogado gratuito na Defensoria Publica do Estado e OAB

A assistência e justiça gratuita é um direito inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover assistência e advogado gratuito para todos que não tem condições de pagar.

Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:

• art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
• art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Porém tal direito não abrange todos, somente aqueles que realmente precisam (necessitados), como diz o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária):

• A citada lei conceitua o necessitado – todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:

• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A gratuidade abrange não somente o advogado do estado em Porto Alegre mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.

Para conseguir Advogado Gratuito do Estado ou da OAB Online Chat Gratis e defensor público em Porto Alegre são necessárias 5 coisas:

1. Dirigir-se à Defensoria Pública em Porto Alegre;
2. Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB em Porto Alegre na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
3. Ter renda familiar de até 03 salários mínimos;
4. Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
5. Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado

Além da Defensoria Pública e da OAB de Porto Alegre, as pessoas também podem conseguir advogado gratuito nos núcleos jurídicos de universidades ou também, para casos menos complexos, com valor da causa de até 40 salários, através do Juizado Especial Cível.

Em muitos municípios não existe defensoria pública e assim, o interessado na assistência jurídica gratuita pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado de Porto Alegre para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.

O importante a lembrar é que, advogados particulares, em raros casos, podem advogar gratuitamente (pro bono) e que, caso precisem de Advogado Gratuito Porto Alegre será necessário recorrer à defensoria Pública.

Mas caso queira procurar um advogado particular para agilizar uma questão, veja a tabela de preço mínimo da OAB de Porto Alegre e s casos em que os Advogados da OAB fazem atendimento gratuito.

Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita em Porto Alegre?

Para conseguir Advogado Gratuito em Porto Alegre, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.

Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.

O(s) interessado(s) em Advogado Gratuito Porto Alegre deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.

Como o serviço da Defensoria Pública em Porto Alegre é bastante procurado, será necessário ter paciência e reservar um tempo livre para resolver isso.

Seleção e triagem no atendimento da Defensoria Pública em Porto Alegre

O(s) interessado(s) em Advogado Gratuito pela Defensoria Pública do Estado em Porto Alegre, é necessário comparecer cedo a uma unidade de Defensoria, pegar uma senha e aguardar o acolhimento para a triagem.

Além dos documentos pessoais, a Defensoria Pública pode solicitar outros documentos e provas do que será pedido ou alegado para subsidiar o processo e a decisão do juiz.

Critério de seleção na Defensoria Pública em Porto Alegre

Para comprovar que se enquadra nos critérios de assistência e justiça gratuita, será necessário apresentar a declaração de renda que comprove renda familiar de até três salários mínimos e, além disso, podem ser realizadas análises extras sobre os bens de propriedade individual e familiar.

Muitas pessoas procuram a Defensoria Publica em Porto Alegre, alegando que não tem condições e precisam de um Advogado do Estado, porém possuem imóveis, bens, veículos de alto valor, ficando inelegível ao atendimento gratuito.

A Defensoria Publica em Porto Alegre atende diversos casos nas áreas Cível, Familiar, Criminal, Trabalhista, Previdenciária INSS, Indenizações, Direito do consumidor, etc, tendo como a maioria dos casos:

• Aplicação ou defesa em casos da lei Maria da Penha;
• Pedidos de Liberdade provisória, condicional ou Habeas Corpus;
• Pedidos na Vara Familiar em Porto Alegre de Pensão Alimentícia, Regulamentação de Guarda, Visita, adoção, partilha de bens, etc;
• Pedidos de reparação de danos provenientes de acidentes de trânsito;
• Pedidos de reparação de danos materiais e morais em razão de causas de defesa do consumidor;

A Defensoria Pública Federal é a que cuida de questões Previdenciárias, Trabalhistas (no próprio fórum trabalhista existe um “Pequenas Causas Trabalhista” e causas onde a outra parte pertence a Federação (Ex, Caixa Econômica Federal).

Para esses casos, o ideal é procurar a Defensoria Pública da União ou o sindicato da categoria e assim encontrará assistência jurídica.

Advogado Gratuito em Porto Alegre no Juizado Especial Cível (JEC) Pequenas Causas:

O Juizado Especial Cível em Porto Alegre, também chamado popularmente por Pequenas causas é o órgão do Judiciário que existe em todos os estados brasileiros – em ações de baixa complexidade, sem necessidade de perícia e com valores até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado, porém, acima deste valor, caso não tenha um advogado, o Estado te indicará um advogado publico gratuitamente.

As principais causas que o Juizado Especial Cível em Porto Alegre atende, são:

• Ações contra Bancos, Seguradoras, Financeiras, empresas de Energia, Telefonia, Etc;
• Ações contra lojas por defeitos de produtos ou contra empresas pelas falhas na prestação de serviços
• Colisões e acidentes envolvendo veículos e/ou pedestres;
• Causas relacionadas a vizinhos, barulho, etc.

A utilização dos serviços do JEC pode ser feita por qualquer pessoa maior de 18 anos, e não existe restrição de renda.

Para garantir esta assistência gratuita, você vai precisar comparecer presencialmente a unidade do JEC – Pequenas Causas em Porto Alegre, sendo que o atendimento é feito por ordem de chegada, através de distribuição de senhas.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GRAÇA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

Todo cidadão tem direito de ter um advogado em todas as áreas do Direito, seja Direito de Família para divórcio, pensão, guarda, seja trabalhista, criminal, etc.

Caso o interessado não tenha condições de pagar um advogado e atender os critérios de advocacia gratuita (até 3 salários mínimos) o estado irá oferecer um defensor público.

Os serviços de Advogados Grátis são fornecidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários), Faculdades e Universidades que ministram curso de Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em cada estado.

• Advogado Familiar Porto Alegre Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) requerente solicitando divórcio, pensão, guarda, visita, inventário, etc, ou do(a) requerido(a) realizando as defesas e contestações;
• Advogado Criminalista Porto Alegre Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) acusado(a) em ações criminais ou apoiando vítimas como assistente de acusação;
• Advogado Trabalhista Porto Alegre Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos trabalhistas do(a) requerente através de uma ação trabalhista – os Fóruns trabalhistas oferecem estes serviços nas áreas de atendimento ao trabalhador – Veja como conseguir um Advogado Trabalhista Gratuito – clique em: https://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-trabalhista-online-chat-gratis/

Também é possível acessar o Serviço de Assistência Jurídica Gratuita – SAJUG – é órgão da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, do Núcleo de Prática Jurídica que presta atendimento jurídico gratuito à comunidade carente (com rendimento de até dois salários mínimos) em Porto Alegre, nos endereços:

Campus Central
Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 08 – Sala 140, CEP: 90619-900 – Porto Alegre – RS – Brasil
Fone: (51) 3320-3532 – email: sajug@pucrs.br

Atendimento das 8h às 12h e das 14h às 22h, de segundas às sextas-feiras;

Centro de Extensão Universitária Vila Fátima:

Rua 14, n° 227 – Vila Fátima/Mato Sampaio, CEP: 91430-140, Porto Alegre – RS – Brasil
Fone (51) 3320-3536

Atendimento das 14h às 17h nas quartas-feiras;

Em casos de Pequenas causas, com ações até 20 salários mínimos, não é necessário pleitear advogado gratuito, veja como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas de Porto Alegre.

Como conseguir advogado gratuito na OAB em Porto Alegre?

Somente pessoas que atendem os requisitos de baixa renda (familiar de até 3 salários mínimos) pode ter acesso a advogado gratuito – se você atende os critérios, basta comparecer à qualquer subseção da OAB do seu estado ou município para conseguir um advogado de graça.

Advogado Gratuito pela Defensoria Pública do Estado em Porto Alegre

Abaixo listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados onde podem encontrar um Defensor Público, veja os locais de atendimento de seu município.

Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc

http://www.dpu.def.br/

Abaixo o Site da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul:

http://www.defensoria.rs.def.br

Assim, caso precise de Advogado Gratuito Porto Alegre, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda nos endereços:

Centro de Referência em Direitos Humanos – CRDH

Endereço: Rua Siqueira Campos, 731 – Centro Histórico, Porto Alegre – RS, CEP:  90020-006

Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h

Fone: 0800 644 5556

Centro de Referência em Mediação e Conciliação – CRMC

Endereço: Rua Siqueira Campos, 731 – Centro Histórico, Porto Alegre – RS, CEP:  90110-150

Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h

Fone: (51) 3778-0095 e  Fone: (51) 3778-0093

Defensoria Pública – Centro Vida

Endereço: Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2132 – São Sebastião,  Porto Alegre – RS, CEP: 91150-000

Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h

Fone: (51) 3347-5144

Defensoria Pública Criminal

Endereço: Rua Miguel Teixeira, nº 249 – bairro Praia de Belas,  Porto Alegre – RS, CEP:  90050-250

Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h

Fone: (51) 3225-2142 (segunda a sexta, das 13h às 17h) e Fone: (51) 3227-0819

Muitos escritórios de advocacia oferecem, de forma ampla e irrestrita ofertas de serviços jurídicos de forma online e gratuita, o que é proibido pela OAB, pois, a advocacia gratuita é feita para pessoas que tem direito e pela defensoria.

Não caia em anúncios de Advogado On-line Grátis ou Advogado On-line Grátis, pois, na realidade, são somente um chamariz para oferecer serviços.

Os Serviços de Advocacia gratuita não existem, pois, qualquer advogado competente não prestará serviços gratuitos, pois dependem do seu trabalho para sobreviver como qualquer trabalhador normal.

O serviço de advogado on-line grátis não passa de um atrativo para captar ilegalmente clientes, com o intuito de fechar contratos de prestação de serviços com cláusulas, muitas vezes duvidosas.

O serviço de Advogados gratuitos é vedado pelo estatuto da OAB, pois constitui um artifício para angariar clientes, sendo permitido somente a prestação de serviços via acordo da OAB com a defensoria pública – não caia em armadilhas, procure a defensoria de seu município na OAB, No fórum mais próximo de sua residência ou no fórum trabalhista da cidade onde prestou serviços (área de atendimento ao trabalhador sem advogado).

Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.

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