Advogado Gratuito Sao Luis Defensoria Publica Online Whatsapp
Veja como conseguir Advogado Gratuito pela Defensoria Pública do Maranhão em Sao Luis e se beneficiar da Assistência e Consultoria Jurídica Gratis.
Está precisando de um advogado, não tenho dinheiro para os honorários e precisa saber como conseguir através da Defensoria Pública um advogado gratuito do Estado ou pela OAB Sao Luis?
Neste artigo apresentaremos os Endereços, Telefones, Horários de funcionamento e Agendamento dos Advogados Públicos, Do Estado, Defensoria pública e da OAB de Sao Luis.
Como conseguir um advogado gratuito na Defensoria Publica do Estado e OAB
A assistência e justiça gratuita é um direito inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover assistência e advogado gratuito para todos que não tem condições de pagar.
Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:
- art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
- art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Porém tal direito não abrange todos, somente aqueles que realmente precisam (necessitados), como diz o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária):
- A citada lei conceitua o necessitado – todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:
- Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A gratuidade abrange não somente o advogado do estado em Sao Luis mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.
Para conseguir Advogado Gratuito do Estado ou da OAB Online Chat Gratis e defensor público em Sao Luis são necessárias 5 coisas:
- Dirigir-se à Defensoria Pública em Sao Luis;
- Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB em Sao Luis na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
- Ter renda familiar de até 03 salários mínimos;
- Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
- Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado
Além da Defensoria Pública e da OAB de Sao Luis, as pessoas também podem conseguir advogado gratuito nos núcleos jurídicos de universidades ou também, para casos menos complexos, com valor da causa de até 40 salários, através do Juizado Especial Cível.
Em muitos municípios não existe defensoria pública e assim, o interessado na assistência jurídica gratuita pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado de Sao Luis para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.
O importante a lembrar é que, advogados particulares, em raros casos, podem advogar gratuitamente (pro bono) e que, caso precisem de Advogado Gratuito Sao Luis será necessário recorrer à defensoria Pública.
Mas caso queira procurar um advogado particular para agilizar uma questão, veja a tabela de preço mínimo da OAB de Sao Luis e s casos em que os Advogados da OAB fazem atendimento gratuito.
Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita em Sao Luis?
Para conseguir Advogado Gratuito em Sao Luis, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.
Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.
O(s) interessado(s) em Advogado Gratuito Sao Luis deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.
Como o serviço da Defensoria Pública em Sao Luis é bastante procurado, será necessário ter paciência e reservar um tempo livre para resolver isso.
Seleção e triagem no atendimento da Defensoria Pública em Sao Luis
O(s) interessado(s) em Advogado Gratuito pela Defensoria Pública do Estado em Sao Luis, é necessário comparecer cedo a uma unidade de Defensoria, pegar uma senha e aguardar o acolhimento para a triagem.
Além dos documentos pessoais, a Defensoria Pública pode solicitar outros documentos e provas do que será pedido ou alegado para subsidiar o processo e a decisão do juiz.
Critério de seleção na Defensoria Pública em Sao Luis
Para comprovar que se enquadra nos critérios de assistência e justiça gratuita, será necessário apresentar a declaração de renda que comprove renda familiar de até três salários mínimos e, além disso, podem ser realizadas análises extras sobre os bens de propriedade individual e familiar.
Muitas pessoas procuram a Defensoria Publica em Sao Luis, alegando que não tem condições e precisam de um Advogado do Estado, porém possuem imóveis, bens, veículos de alto valor, ficando inelegível ao atendimento gratuito.
A Defensoria Publica em Sao Luis atende diversos casos nas áreas Cível, Familiar, Criminal, Trabalhista, Previdenciária INSS, Indenizações, Direito do consumidor, etc, tendo como a maioria dos casos:
- Aplicação ou defesa em casos da lei Maria da Penha;
- Pedidos de Liberdade provisória, condicional ou Habeas Corpus;
- Pedidos na Vara Familiar em Sao Luis de Pensão Alimentícia, Regulamentação de Guarda, Visita, adoção, partilha de bens, etc;
- Pedidos de reparação de danos provenientes de acidentes de trânsito;
- Pedidos de reparação de danos materiais e morais em razão de causas de defesa do consumidor;
A Defensoria Pública Federal é a que cuida de questões Previdenciárias, Trabalhistas (no próprio fórum trabalhista existe um “Pequenas Causas Trabalhista” e causas onde a outra parte pertence a Federação (Ex, Caixa Econômica Federal).
Para esses casos, o ideal é procurar a Defensoria Pública da União ou o sindicato da categoria e assim encontrará assistência jurídica.
Advogado Gratuito em Sao Luis no Juizado Especial Cível (JEC) Pequenas Causas:
O Juizado Especial Cível em Sao Luis, também chamado popularmente por Pequenas causas é o órgão do Judiciário que existe em todos os estados brasileiros – em ações de baixa complexidade, sem necessidade de perícia e com valores até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado, porém, acima deste valor, caso não tenha um advogado, o Estado te indicará um advogado publico gratuitamente.
As principais causas que o Juizado Especial Cível em Sao Luis atende, são:
- Ações contra Bancos, Seguradoras, Financeiras, empresas de Energia, Telefonia, Etc;
- Ações contra lojas por defeitos de produtos ou contra empresas pelas falhas na prestação de serviços
- Colisões e acidentes envolvendo veículos e/ou pedestres;
- Causas relacionadas a vizinhos, barulho, etc.
A utilização dos serviços do JEC pode ser feita por qualquer pessoa maior de 18 anos, e não existe restrição de renda.
Para garantir esta assistência gratuita, você vai precisar comparecer presencialmente a unidade do JEC – Pequenas Causas em Sao Luis, sendo que o atendimento é feito por ordem de chegada, através de distribuição de senhas.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GRAÇA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
Todo cidadão tem direito de ter um advogado em todas as áreas do Direito, seja Direito de Família para divórcio, pensão, guarda, seja trabalhista, criminal, etc.
Caso o interessado não tenha condições de pagar um advogado e atender os critérios de advocacia gratuita (até 3 salários mínimos) o estado irá oferecer um defensor público.
Os serviços de Advogados Grátis são fornecidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários), Faculdades e Universidades que ministram curso de Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em cada estado.
- Advogado Familiar Sao Luis Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) requerente solicitando divórcio, pensão, guarda, visita, inventário, etc, ou do(a) requerido(a) realizando as defesas e contestações;
- Advogado Criminalista Sao Luis Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) acusado(a) em ações criminais ou apoiando vítimas como assistente de acusação;
- Advogado Trabalhista Sao Luis Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos trabalhistas do(a) requerente através de uma ação trabalhista – os Fóruns trabalhistas oferecem estes serviços nas áreas de atendimento ao trabalhador – Veja como conseguir um Advogado Trabalhista Gratuito – clique em: https://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-trabalhista-online-chat-gratis/
Em casos de Pequenas causas, com ações até 20 salários mínimos, não é necessário pleitear advogado gratuito, veja como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas de Sao Luis.
O JEC – Juizado de Pequenas Causas de São Luis/MA atende causas de até 40 salários mínimos e não há necessidade de advogado, sendo atendidos nos endereços:
01º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço R. do Egito, n.º 139 – Centro CEP: 65010-913
Telefone(s) (98) 3261-6171/ 3261-6172/ 3261-6174
02º Juizado Cível e das Relações de Consumo
Endereço Campus Universitário Paulo VI – UEMA – São Cristóvão CEP: 65055-900.
Telefone(s) (98)3244-2691
03º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço Av. dos Africanos, nº. 200 – Bairro de Fátima, CEP: 65030-900
Telefone(s) (98)3249-1878/3243-6025
04º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço Av. 13, s/nº – CSU – Cohab/Anil CEP: 65050-900
Telefone(s) (98) 3225-8592/3244-6020
05º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço Av. Moçambique nº 09 – Bairro Anjo da Guarda CEP: 65085-900
Telefone(s) (98) 3228-3406
06º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço R. Raimundo Corrêa, 46 – Monte Castelo
CEP: 65031-510
Telefone(s) (98) 3243-9297
07º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo
Endereço Rua Anapurus nº 01, Loteamento Bela Vista,
Renascença II CEP: 65076-904
Telefone(s) (98) 3235-0948
08º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço Rua das Andirobas, Casa 05, Bairro Renascença CEP: 65075-902
Telefone(s) (98)3235-5058
09º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº,
UNICEUMA, Campos II Cohama CEP: 65.060-645
Telefone(s) (98) 3236-4596
10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço Av. São Luís Rei de França, nº 32. Faculdade
Atenas Maranhense. Turu. CEP: 65065-470
Telefone(s) (98) 3248-1395.
11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço Avenida Casemiro Júnior nº 260-Anil CEP: 65.024-320
Telefone(s) (98) 3259-8541
12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço Av.Tales Neto nº 436A João de Deus CEP: 65059-620
Telefone(s) (98)3259-4516.
13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Endereço BR 135, KM 06, Bairro Maracanã CEP: 65095-602
Telefone(s) (98)3241-2033
http://www.tjma.jus.br/cgj/juizados_especiais
Mas quem também deseja advogado gratuito e assistência jurídica gratuita, pode obter na faculdade FACEM.
O Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) da faculdade FACEM realiza atendimento jurídico para famílias com renda de até 03 salários mínimos, residentes em São Luis/MA.
Horário de Funcionamento: segunda a sexta feira das 08h às 18 horas.
Local de Funcionamento: Av. Um, Nº 18, Qd 11 Hab. Vinhais Tel: 3236-4110
Como conseguir advogado gratuito na OAB em Sao Luis?
Somente pessoas que atendem os requisitos de baixa renda (familiar de até 3 salários mínimos) pode ter acesso a advogado gratuito – se você atende os critérios, basta comparecer à qualquer subseção da OAB do seu estado ou município para conseguir um advogado de graça.
Advogado Gratuito pela Defensoria Pública do Estado em Sao Luis
Abaixo listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados onde podem encontrar um Defensor Público, veja os locais de atendimento de seu município.
Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc
Já a Defensoria Pública da União atende questões federais como previdenciárias, criminais, trabalhistas, direitos humanos, direitos do estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, alimentação, saúde, renda mínima/Loas, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais
No Maranhão, a DPU localizada na Avenida Guaxenduba, nº 1.490-B, Bairro de Fátima. CEP: 65.015-560 – São Luís/MA. E-mail: dpu.adm.ma@dpu.gov.br. Telefone: (0xx98) 3221 5101.
Defensoria Maranhão
https://www.defensoria.ma.def.br/dpema/
A Defensoria Pública Estadual de São Luis do Maranhão atende cidadãos com renda até 03 salários mínimos em questões de família, Cíveis, Criminais, etc.
Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Endereço: R. da Estrela, 421 – Centro, São Luís – MA,
65010-200
Telefone: (98) 3231-0958
Assim, caso precise de Advogado Gratuito Sao Luis, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.
Muitos escritórios de advocacia oferecem, de forma ampla e irrestrita ofertas de serviços jurídicos de forma online e gratuita, o que é proibido pela OAB, pois, a advocacia gratuita é feita para pessoas que tem direito e pela defensoria.
Não caia em anúncios de Advogado On-line Grátis ou Advogado On-line Grátis, pois, na realidade, são somente um chamariz para oferecer serviços.
Os Serviços de Advocacia gratuita não existem, pois, qualquer advogado competente não prestará serviços gratuitos, pois dependem do seu trabalho para sobreviver como qualquer trabalhador normal.
O serviço de advogado on-line grátis não passa de um atrativo para captar ilegalmente clientes, com o intuito de fechar contratos de prestação de serviços com cláusulas, muitas vezes duvidosas.
O serviço de Advogados gratuitos é vedado pelo estatuto da OAB, pois constitui um artifício para angariar clientes, sendo permitido somente a prestação de serviços via acordo da OAB com a defensoria pública – não caia em armadilhas, procure a defensoria de seu município na OAB, No fórum mais próximo de sua residência ou no fórum trabalhista da cidade onde prestou serviços (área de atendimento ao trabalhador sem advogado).
Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.
Advogado Gratuito Sao Luis | Como conseguir um Advogado Gratis pela Defensoria Publica do Estado em Sao Luis, OAB, Endereços, Telefones, Whatsapp – consulte sempre um advogado
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