Advogado Pequenas Causas Gratuito BA
Como solicitar um Advogado Pequenas Causas Gratuito no na Bahia/BA? Veja 5 formas de conseguir Advogado e Assessoria Jurídica Grátis no Estado da Bahia.
Como conseguir Advogado Gratuito na Bahia/BA?
A assistência jurídica integral e Advogado Gratuito para os Baianos da Bahia é um direito inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover assistência e advogado gratuito para todos que não tem condições de pagar.
Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:
- art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
- art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Porém tal direito não abrange todos, somente aqueles que realmente precisa (necessitado), como diz o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária):
- A citada lei conceitua o necessitado – todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:
- Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A gratuidade abrange não somente o advogado do estado mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.
Para conseguir Advogado Pequenas Causas Gratuito BA Gratis e defensor público são necessárias 5 coisas:
- Dirigir-se à Defensoria Pública do seu município Bahia BA ou;
- Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
- Ter renda familiar de até 5 salários mínimos;
- Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
- Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado
Muitas pessoas precisam diariamente de Advogado Pequenas Causas Gratuito BA Gratis porém não sabem como e onde encontra-los.
O importante a lembrar é que, advogados particulares, em raros casos, podem advogar gratuitamente (pro bono) e que, caso precisem de Advogado Pequenas Causas Gratuito BA será necessário recorrer à defensoria Pública.
Mas caso queira procurar um advogado particular para agilizar uma questão, veja abaixo a tabela de preço mínimo da OAB SP – em todos estados existem tabelas mínimas:
http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios
O(s) interessados em Advogado Pequenas Causas Gratuito BA Gratis podem procurar a Defensoria Pública de seu Estado e assim terão o atendimento gratuito de advogados defensores públicos.
Em muitos municípios não existe defensoria pública e assim, o interessado na assistência jurídica gratuita pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.
Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita?
Para conseguir Advogado Pequenas Causas Gratuito BA, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.
Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.
O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Pequenas Causas Gratuito BA deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.
Advogado Pequenas Causas Gratuito BA no Juizado Especial Cível (JEC) Pequenas Causas:
O Juizado Especial Cível, também chamado popularmente por Pequenas causas é o órgão do Judiciário que existe em todos os estados brasileiros – em ações de baixa complexidade, sem necessidade de perícia e com valores até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado, porém, acima deste valor, caso não tenha um advogado, o Estado te indicará um advogado publico gratuitamente.
Os Baianos podem acessar o Juizado Especial Cível nos seguintes endereços:
http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/juizados/unidades/enderecos-e-telefones
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAUSAS COMUNS
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns – (antigo 2º JECC Liberdade Matutino)
Magistrada: Belª. Jaciara Borges Ramos
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-1vsje-comuns@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372 7346
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns – (antigo 2º JECC Liberdade Vespertino)
Magistrado: Bel. João Batista Perez Garcia Moreno Neto
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-2vsje-comuns@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372 7343
3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns – (antigo 1º JECC Piatã Matutino)
Magistrado: Bel. Walter Américo Caldas
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-3vsje-comuns@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372 7446 / 3372-7445
4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns – (antigo 1º JECC Piatã Vespertino)
Magistrado: Bel. Justino de Farias Filho
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-4vsje-comuns@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7445 / 3372-7446
5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns – (antigo 4º JECC Bonfim Matutino)
Magistrada: Belª. Maria Mercês Mattos Miranda Neves
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-5vsje-comuns@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372 7491 / 3372-7351
6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns – (antigo 4º JECC Bonfim Vespertino)
Magistrado: Bel. Maurício Albagli Oliveira
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-6vsje-comuns@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7344
7ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns – (antigo 3º JECC FTC Matutino)
Magistrada: Belª. Renata Mirtes Benzano de Cerqueira
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-7vsje-comuns@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7397
8ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns – (antigo 3º JECC FTC Vespertino)
Magistrada: Belª. Marcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-8vsje-comuns@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7397
JUIZADOS ESPECIAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo 2º JDC Brotas Matutino)
Magistrada: Belª. Lívia de Melo Barbosa
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-1vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7428 / 3372-7426
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo 2º JDC Brotas Vespertino)
Magistrada: Belª. Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-2vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7428 / 3372-7426
3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo 2º JDC Brotas Matutino)
Magistrado: Bel. Oséias Costa de Sousa
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-3vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7490 / 3372-7433
4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo 2º JDC Brotas Vespertino)
Magistrada: Belª. Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-4vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7490 / 3372-7433 / 99346-1883
5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antiga Extensão NAJ Matutino)
Magistrado: Bel. Raimundo Nonato Borges Braga
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-5vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7420
6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antiga Extensão NAJ Vespertino)
Magistrado: Bel. Ângelo Jerônimo e Silva Vita
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-6vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372-7420
7ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antiga Extensão UNIJORGE Matutino)
Magistrado: Bel. Rilton Góes Ribeiro
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-7vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7354 / 3372-7342
8ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antiga Extensão UNIJORGE Vespertino)
Magistrada: Belª. Mariana Teixeira Lopes
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-8vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7354 / 3372-7342
9ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antiga Extensão UNIJORGE Matutino)
Magistrada: Belª. Eloisa Matta da Silveira Lopes
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-9vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7438 – Supervisão
10ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antiga Extensão UNIJORGE Vespertino)
Magistrada: Belª. Fabiana Cerqueira Ataíde
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-10vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372 7438 – Supervisão
11ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo Juizado Modelo Federação Matutino)
Magistrado: Juiz Designado – Vara de Substituição
Horário de Funcionamento: 07h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-11vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71)3372 7383 / 3372-7352
12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo Juizado Modelo Federação Vespertino)
Magistrada: Belª. Dalia Zaro Queiroz
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-12vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71)3372 7383 / 3372-7352
13ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo Juizado Modelo Federação Matutino)
Magistrado: Bel. Leo André Cerveira
Horário de Funcionamento: 07h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-13vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71)3372 7381
14ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo Juizado Modelo Federação Vespertino)
Magistrada: Belª. Andréa Tourinho Cerqueira
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-14vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71)3372 7381
15ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo Juizado Universo Matutino)
Magistrada: Belª. Marina Kummer de Andrade
Horário de Funcionamento: 07h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-15vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71)3372 7447
16ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo Juizado Universo Vespertino)
Magistrada: Belª. Karla Kristiany Moreno de Oliveira
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-16vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71)3372 7390
17ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo Juizado Universo Matutino)
Magistrado: Bel. Paulo César Almeida Ribeiro
Horário de Funcionamento: 07h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-17vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71)3372-7390
18ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor – (antigo Juizado Universo Matutino)
Magistrada: Belª. Maria Angélica Alves Matos
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-18vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71)3372-7393
19ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor
Magistrada: Belª. Graça Marina Vieira da Silva
Horário de Funcionamento: 07h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-19vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71)3372-7393
20ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor
Magistrada: Belª. Maria Helena Coppens Motta
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí, 3º andar – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-20vsje-consumo@tjba.jus.br
Telefones: (71) 3372-7395
JUIZADOS ESPECIAIS DE TRÂNSITO
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito – (antigo 1º JEC DETRAN Matutino)
Magistrada: Belª. Ana Maria Silva Araújo de Jesus
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Central dos Juizados Especiais – Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-400
E-mail: ssa-1vsje-transito@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372 7396 / 3372 7395
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminal – (antigo 1º JECRIM Nazaré Matutino)
Magistrada: Belª. Regina Maria Couto de Cerqueira
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa, térreo, sala 14
E-mail: ssa-1vsje-criminal@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3320 6747
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminal – (antigo 1º JECRIM Nazaré Vespertino)
Magistrado: Bel. Aurelino Otacílio Pereira Neto
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa, térreo, sala 14
E-mail: ssa-2vsje-criminal@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3320 6747
3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminal – (antigo 2º JECRIM Itapuã Matutino)
Magistrado: Bel. Edson Souza
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Av. Dorival Caymmi, n° 1.4130, Itapuã – CEP 41.635-150
E-mail: ssa-3vsje-criminal@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3285-2613 / 2350
4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminal – (antigo 2º JECRIM Itapuã Vespertino)
Magistrado: Bel. Ailton Batista de Carvalho
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Av. Dorival Caymmi, n° 1.4130, Itapuã – CEP 41.635-150
E-mail: ssa-4vsje-criminal@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3285-2613 / 2350
5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminal – (antigo 2º JECRIM Extensão Largo do Tanque Matutino)
Magistrada: Belª. Maria Fausta Cajahyba R. Summers Albuquerque
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Travessa São Marcelino, S/N – Lapinha – CEP 40.327-490
E-mail: ssa-5vsje-criminal@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3312-4204 / 4283
6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminal – (antigo 1º JECRIM Extensão Largo do Tanque Vespertino)
Magistrada: Belª. Ana Maria dos Santos Guimarães
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Travessa São Marcelino, S/N – Lapinha – CEP 40.327-490
E-mail: ssa-6vsje-criminal@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3312-4204 / 4283
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Magistrado: Bel. Josevando Souza de Andrade
Horário de Funcionamento: 7h00 às 13h00
Endereço: Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-40
E-mail: ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372 7361 / 3372 7380
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Magistrada: Belª. Ângela Bacellar Batista
Horário de Funcionamento: 13h00 às 19h00
Endereço: Av Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lotes 1 a 10, Imbuí – CEP: 41.720-40
E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Telefone: (71) 3372 7361 / 3372 7380
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GRAÇA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
Todo cidadão tem direito de ter um advogado em todas as áreas do Direito, seja Direito de Família para divórcio, pensão, guarda, seja trabalhista, criminal, etc.
Caso o interessado não tenha condições de pagar um advogado e atender os critérios de advocacia gratuita (até 3 salários mínimos) o estado irá oferecer um defensor público.
Os serviços de Advogados Pequenas Causas Grátis são fornecidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários), Faculdades e Universidades que ministram curso de Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em cada estado.
- Advogado Familiar Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) requerente solicitando divórcio, pensão, guarda, visita, inventário, etc, ou do(a) requerido(a) realizando as defesas e contestações;
- Advogado Criminalista Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) acusado(a) em ações criminais ou apoiando vítimas como assistente de acusação;
- Advogado Trabalhista Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos trabalhistas do(a) requerente através de uma ação trabalhista – os Fóruns trabalhistas oferecem estes serviços nas áreas de atendimento ao trabalhador – Veja como conseguir um Advogado Trabalhista Gratuito – clique em: https://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-trabalhista-online-chat-gratis/
Em casos de Pequenas causas, com ações até 20 salários mínimos, não é necessário pleitear advogado gratuito, veja como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas.
Como conseguir advogado gratuito na OAB do seu estado?
Somente pessoas que atendem os requisitos de baixa renda (familiar de até 3 salários mínimos) pode ter acesso a advogado gratuito – se você atende os critérios, basta comparecer à qualquer subseção da OAB do seu estado ou município para conseguir um advogado de graça.
Cada estado tem sua OAB, porém, se morar em São Paulo, acesse os endereços mais próximos no site: http://www2.oabsp.org.br/asp/subsecoes/subsecoes.asp
A Ordem dos Advogados, OAB também realiza em muitos estados, convênio com a Defensoria Pública, podendo as pessoas que tiverem interesse, buscar assistência Judiciária gratuita:
http://www.oabsp.org.br/informacoesuteis/enderecos-para-assistencia-judiciaria
Abaixo listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados onde podem encontrar um Defensor Público, veja os locais de atendimento de seu município.
Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc
Defensoria Pública de São Paulo:
http://www.defensoria.sp.gov.br/
Defensoria Pública Bahia:
Assim, caso precise de Advogado Pequenas Causas Gratuito BA, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.
Muitos escritórios de advocacia oferecem, de forma ampla e irrestrita ofertas de serviços jurídicos de forma online e gratuita, o que é proibido pela OAB, pois, a advocacia gratuita é feita para pessoas que tem direito e pela defensoria.
Não caia em anúncios de Advogado On-line Grátis ou Advogado On-line Grátis, pois, na realidade, são somente um chamariz para oferecer serviços.
Os Serviços de Advocacia gratuita não existem, pois, qualquer advogado competente não prestará serviços gratuitos, pois dependem do seu trabalho para sobreviver como qualquer trabalhador normal.
O serviço de advogado on-line grátis não passa de um atrativo para captar ilegalmente clientes, com o intuito de fechar contratos de prestação de serviços com cláusulas, muitas vezes duvidosas.
O serviço de Advogados gratuitos é vedado pelo estatuto da OAB, pois constitui um artifício para angariar clientes, sendo permitido somente a prestação de serviços via acordo da OAB com a defensoria pública – não caia em armadilhas, procure a defensoria de seu município na OAB, No fórum mais próximo de sua residência ou no fórum trabalhista da cidade onde prestou serviços (área de atendimento ao trabalhador sem advogado).
Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.
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