Cobrança Indevida

Cobrança Indevida

Cobrança Indevida CDC – Veja como entrar com ação e pedir Dano Moral.

Cobrança Indevida
Cobrança Indevida

Todos os dias diversas pessoas são cobradas indevidamente.

Nesses casos, as pessoas, muitas vezes consumidores, podem entrar com uma ação no juizado especial cível (pequenas causas) mais próximo de sua residência, com uma ação, para que parem as cobranças e que o juiz, através de uma liminar, impeça que o seu nome seja negativado no Serasa.

Além disso, a pessoa cobrada indevidamente, pode pedir indenização por danos morais, em razão da cobrança e dos possíveis vexames causados ao consumidor.

Além disso, os juízes, vem condenando as empresas, pelo tempo perdido para que sejam estornados ou devolvidos valores cobrados indevidamente.

O que é Cobrança Indevida?

A cobrança indevida ocorre quando um fornecedor de produtos ou serviços exige que um cliente pague um valor que não é devido por ele, ou seja, quando o cliente nada deve e mesmo assim recebe aquela cobrança, seja por que nunca teve relação comercial com aquela empresa, seja por que a dívida já foi paga.

Cobrança indevida é crime?

A cobrança indevida, por si só  não é crime, desde que não seja realizada por meio de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a situação vexatória ou atrapalhe sua rotina de trabalho ou lazer.

O artigo 71 do Código Penal caracteriza como crime as cobranças realizadas por qualquer tipo de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas incorretas ou enganosas exposição que leve o consumidor a situação vexatória ou atrapalhe sua rotina de trabalho ou lazer, tendo uma pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.

Da mesma forma, o Código de defesa do Consumidor impede a ocorrência de Cobrança de Dívidas, dizendo em seu art. 42.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Cobrança indevida Dano Moral

Além da indenização por repetição indébita (pagamento em dobro do valor cobrado), cabe o pedido de indenização por danos morais.

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou uma decisão que condena em danos morais empresas que fazem os clientes perderem tempo para regularizar a cobrança:

https://www.conjur.com.br/2020-out-28/pessoa-perder-tempo-cobranca-indevida-gera-dano-moral

Cobrança indevida Dano Moral
Cobrança indevida Dano Moral

Existem pessoas que passam meses ou anos, ou seja, um verdadeiro calvário para obter o estorno – veja a Decisão Abaixo:

https://www.conjur.com.br/2018-mai-01/stj-reconhece-aplicacao-teoria-desvio-produtivo-consumidor

Saiba mais sobre os Direitos do Consumidor:

Direito do consumidor – Saiba quais os direitos e formas de defesa do consumidor

Para entrar com ação, Procure Advogados Especialistas – consulte advogados que trabalham com Pequenas Causas (Abaixo):

Cobrança não devida no pequenas causas

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

Veja Como Abrir uma Ação no Pequenas Causas no link Abaixo:
http://juizadoespecialpequenascausassp.com/como-abrir-um-processo-no-juizado-de-pequenas-causas/

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdades ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades o Juizado de Pequenas Causas para tratar de Cobrança está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o o Juizado de Pequenas Causas para tratar de Cobrança:

  • Não há atendimento telefônico no Pequena causas, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação de Cobrança Indevida e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

Abaixo outro Advogado que trabalha com Pequenas Causas:

Advogado Gratis Whatsapp

Além disso é importante salientar que para cobranças indevidas em causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas .

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Consulte seu advogado sobre outras dúvidas como:

  • como resgatar cobrança indevida na conta de luz;
  • como reclamar cobrança indevida uber;
  • como cancelar cobrança indevida no cartão de credito;
  • como denunciar ligações de cobrança indevida;

Cobrança Indevida Cobrança Indevida – Veja como entrar com ação. Quer saber o Passo a passo?

Consulte sempre um advogado!

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4 comentários

  1. Amanda Peres da Silva Responder

    Fiz uma compra pela internet porém não chegaram as peças na minha casa e ainda estou pagando por algo que não tenho , só me prometeu estornar e não estornar oque fazer nesses casos ?

  2. erica souza ferreira Responder

    Bom dia!
    Solicitei a instalação de um relo gio na minha residencia e demoraram 1 mês para atender minha solicitação, foi um descaso, fiz reclamações ate na ouvidoria.
    Bom, a reclamação em si é que na minha residencia mora eu e meu esposo, onde os dois ficam a maior parte do tempo no trabalho, minha casa é humilde e de 2 cômodos em área livre, a minha primeira conta veio com um valor absurdo de 240,00, onde não concordando fiz reclamações a qual não foi solucionada, conversei com um rapaz da própria empresa que estava um certo dia medindo a energia de um vizinho e o mesmo me disse que oque pode ter acontecido é a eletro paulo ter colocado um relógio “adulterado” , que é comum acontecer.
    Bom, não sei mais oque fazer essa conta esta totalmente fora do meu orçamento e tenho certeza que o valor esta incorreto, pois meus vizinhos não pagam nem a metade disso.
    Por favor me ajudem!

  3. Priscila Marinho Responder

    Venho por meio deste, para contar o meu aborrecimento com o Banco Itaú.
    De uns 4 meses pra cá, venho recebendo ligações e SMS constantes (dias, horas e minutos) do Banco atrás de uma Lilian Ferreira.
    Já comuniquei aos mesmos que não conheço e nunca PERMITIR ninguém passar o meu contato para empresas credoras.
    Mesmo eu já relatando informando, inclusive ligando ao banco com o protocolo 673511183, continuam a ligação. Não só do Banco, como de Advocacias prestadores de serviços ao Banco como a RBrasil por exemplo. Sou mãe, e tenho meus filhos em escolas, assim que toca o telefone já fico preocupada achando que é alguma coisa que aconteceu com ambos, mais não, são eles ligando para cobrar algo que não devo e nem sem quem seja. Fora os constrangimentos na empresa, toda hora o telefone tocando, eu muitas vezes em reunião com a diretoria. Hoje dia 23/01/2018 as 10:49 da manhã recebi em torno de 17 ligações, agora são 15:13 e já recebi mais umas 5. Algum advogado com interesse nessa causa?

  4. Diene Danila costa Gomes Responder

    Fiz o pedido de empréstimo o atendente Alexandre Rodrigues disse que não cobra AM taxas adiantadas mais depois do contrato assinado disse que tinha que pagar uma taxa Selic para estar liberando o empréstimo disse que poderia cancelar a operação que eu não ia querer a taxa era de 150 reais mas não podia cancelar e a multa para cancelar era de 300 reais ou pago ou vai negativa meu nome, pode isso sendi que não fui comunicada dessa taxa antes de imprimir e assinar o contrato tenho certeza que foi de maldade da empresa pra obrigar a pagar a taxa.

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