Codigo Defesa do Consumidor O Juizado Especial Cível – Pequenas Causas também atua no Direito do Consumidor, processando e julgando questões relacionadas a relação de consumo. Se tiver Dúvidas, Sugestões ou Reclamações – Clique e =: ENTRE EM CONTATO Saiba como entrar com uma ação sobre Direitos do Consumidor O que é juizado de pequenas … Continue lendo Codigo Defesa do Consumidor