Como conseguir um Advogado Publico
Pela Constituição Federal, todos tem direito a um Advogado Público. Veja como encontrar e conseguir um Advogado Público da Defensoria e OAB
O guia completo para conseguir um advogado público e o que está envolvido. Tudo o que você precisa saber sobre como encontrar um defensor público.
Quem tem direito a advogado público?
Todo cidadão tem, conforme a Constituição, o Direito Fundamental a um Defensor Público e a assistência jurídica gratuita, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover advogado gratuito para quem não pode pagar.
Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:
- 5ª, LXXIV e Art. 134 que todo cidadão que não tenha recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família tem direito a um Defensor Público natural para patrocinar seus interesses.
- art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
- art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Como usar um advogado público?
Um advogado público é um advogado que é pago pelo governo para prestar serviços jurídicos ao público em geral.
Os advogados públicos fornecem, além do aconselhamento jurídico gratuito, representação e outros serviços jurídicos para a população, como por exemplo entrar com ação ou fazer defesa em casos de processos.
O Advogado Público visa a construção de uma sociedade justa e justa por meio da representação que promova a auto-suficiência, o respeito à dignidade humana, a igualdade perante a lei e o acesso à justiça para todos, por meio de:
- Serviços Jurídicos, fornecendo representação legal GRATUITA;
- Serviços Pro Bono fornecendo serviços jurídicos GRATUITOS;
- Oportunidades de treinamento para funcionários da Assistência Jurídica, realizando treinamentos sobre vários tópicos relacionados à lei da pobreza;
- Trabalho de política que defende mudanças legislativas nas áreas de direito civil, advocacia juvenil, direito de família, reforma da política de imigração e outras questões de justiça social.
Um advogado público é um advogado que quer servir o interesse do público. Eles trabalham em casos que beneficiam as pessoas em sua jurisdição.
Eles podem representar clientes de baixa renda ou sem-teto, ou podem representar sindicatos e outras organizações sem fins lucrativos. Este é um bom tipo de advogado para entrar em contato se você sentir que está sendo tratado injustamente por seu empregador, seu senhorio ou pelo governo.
A maioria dos advogados pratica a advocacia em empresas privadas onde recebem um salário e não por honorários advocatícios de seus clientes, por isso é obscuro para eles representar os interesses de qualquer pessoa sem esperar algo em troca como dinheiro.
Os advogados públicos não ganham muito dinheiro para si mesmos, então pode ser por isso que eles estão fazendo o que fazem – por razões altruístas em vez de interesses próprios.
Advogados públicos representam pessoas que não podem pagar representação legal. Eles geralmente são advogados de direitos civis ou defensores públicos, mas também podem ser advogados internos do governo.
Em alguns casos, os advogados públicos trabalharão tanto para o governo quanto para indivíduos ou grupos específicos que precisam de seus serviços.
Em quais casos se pode recorrer à Defensoria Pública?
Poderão recorrer á Defensoria Pública aqueles que realmente precisam, ou seja, como diz a lei são os necessitados:
- Tem direito ao Defensor todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:
- Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A gratuidade abrange não somente o advogado do estado mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.
Existem 04 Maneiras de Conseguir um Advogado Público em 2022:
- Ir Pessoalmente ou procurar no site da Defensoria Pública do seu Estado;
- Procurar assessoria nas Universidades e Faculdades de Direito;
- Ir na OAB do seu estado e conseguir advogado pelo convênio com a Defensoria Pública;
- Ir no Fórum mais perto de sua casa e perguntar os requisitos da defensoria.
Além disso, pode se conseguir assessoria jurídica gratuita em ações no Juizado Especial Cível, se a ação for de valor de até 20 salários mínimos.
Como posso encontrar um advogado público de graça?
Para encontrar e conseguir um Advogado defensor público são necessárias 5 coisas:
- Dirigir-se à Defensoria Pública do seu município ou;
- Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
- Ter renda familiar de até 5 salários mínimos;
- Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
- Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado
O importante a lembrar é que, advogados particulares, em raros casos, podem advogar gratuitamente (pro bono) e que, caso precisem de Advogado Gratis Whatsapp será necessário recorrer à defensoria Pública.
Para quem Busca um Advogado Público pela OAB, basta se dirigir à OAB do seu município e perguntar quais são os requisitos.
Também, para encontrar um advogado público pela OAB, pode procurar no site da OAB do seu estado como funciona o Convênio da OAB com a Defensoria Pública.
Ainda assim, caso queira procurar um advogado particular para agilizar uma questão, veja abaixo a tabela de preço mínimo da OAB SP – em todos estados existem tabelas mínimas:
http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios
O(s) interessados em Advogado Gratis podem procurar a Defensoria Pública de seu Estado e assim terão o atendimento gratuito de advogados defensores públicos.
Em muitos municípios não existe defensoria pública e assim, o interessado na assistência jurídica gratuita pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.
Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita?
Para conseguir Advogado Gratis Whatsapp, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.
Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.
O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Gratis Whatsapp deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.
Advogado Publico no Juizado Especial Cível (JEC) Pequenas Causas:
O Juizado Especial Cível, também chamado popularmente por Pequenas causas é o órgão do Judiciário que existe em todos os estados brasileiros – em ações de baixa complexidade, sem necessidade de perícia e com valores até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado, porém, acima deste valor, caso não tenha um advogado, o Estado te indicará um advogado publico gratuitamente.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GRAÇA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
Todo cidadão tem direito de ter um advogado em todas as áreas do Direito, seja Direito de Família para divórcio, pensão, guarda, seja trabalhista, criminal, etc.
Caso o interessado não tenha condições de pagar um advogado e atender os critérios de advocacia gratuita (até 3 salários mínimos) o estado irá oferecer um defensor público.
Os serviços de Advogados Grátis são fornecidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários), Faculdades e Universidades que ministram curso de Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em cada estado.
- Advogado Familiar Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) requerente solicitando divórcio, pensão, guarda, visita, inventário, etc, ou do(a) requerido(a) realizando as defesas e contestações;
- Advogado Criminalista Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) acusado(a) em ações criminais ou apoiando vítimas como assistente de acusação;
- Advogado Trabalhista Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos trabalhistas do(a) requerente através de uma ação trabalhista – os Fóruns trabalhistas oferecem estes serviços nas áreas de atendimento ao trabalhador – Veja como conseguir um Advogado Trabalhista Gratuito – clique em: https://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-trabalhista-online-chat-gratis/
Em casos de Pequenas causas, com ações até 20 salários mínimos, não é necessário pleitear advogado gratuito, veja como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas.
Como conseguir advogado gratuito na OAB do seu estado?
Somente pessoas que atendem os requisitos de baixa renda (familiar de até 3 salários mínimos) pode ter acesso a advogado gratuito – se você atende os critérios, basta comparecer à qualquer subseção da OAB do seu estado ou município para conseguir um advogado de graça.
Cada estado tem sua OAB, porém, se morar em São Paulo, acesse os endereços mais próximos no site: http://www2.oabsp.org.br/asp/subsecoes/subsecoes.asp
A Ordem dos Advogados, OAB também realiza em muitos estados, convênio com a Defensoria Pública, podendo as pessoas que tiverem interesse, buscar assistência Judiciária gratuita:
http://www.oabsp.org.br/informacoesuteis/enderecos-para-assistencia-judiciaria
Advogado Público online gratis
A presença online de um advogado é um aspecto importante da profissão. Não só diz às pessoas quem são e o que fazem, mas também serve como fonte de informação para indivíduos que procuram aconselhamento jurídico.
A internet tornou muito mais fácil encontrar informações sobre advogados e suas práticas por vários meios, mas a verdade é que existem muitos sites por aí que não são confiáveis para fornecer informações precisas ou confiáveis.
Deve-se sempre ter cuidado ao procurar um advogado on-line, porque existem sites por aí que fabricam comentários para convencer o leitor a pensar que encontrou o advogado dos seus sonhos.
Site da defensoria pública
Para quem procura o site da Defensorias, listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados onde podem encontrar um Defensor Público, veja os locais de atendimento de seu município.
Nosso site oferece seu conteúdo de forma de fácil acesso. O site tem uma lista em ordem alfabética de artigos sobre muitos tópicos com links para recursos adicionais que foram coletados ao longo do tempo.
Os artigos são concisos, embora muitos forneçam um breve resumo do tópico, bem como alguns gráficos ou imagens que podem ser úteis para a compreensão do(s) problema(s).
Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc
Defensoria Pública de São Paulo:
http://www.defensoria.sp.gov.br/
Defensoria Pública do Rio de Janeiro:
http://www.defensoria.rj.def.br/
Abaixo o Site da Defensoria Pública de Minas Gerais:
http://www.defensoria.mg.gov.br/
Abaixo o Site da Defensoria Pública do Paraná:
http://www.defensoriapublica.pr.def.br/
Abaixo o Site da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul:
http://www.defensoria.rs.def.br
Defensoria Pública Mato Grosso:
www.defensoriapublica.mt.gov.br/
Defensoria Pública Mato Grosso Sul:
Defensoria Pública Santa Catarina:
Defensoria Pública Goias:
www.defensoriapublica.go.gov.br/
Defensoria Pública Bahia:
Defensoria Pública Ceara:
Defensoria Pública Pernambuco:
Defensoria Pública Sergipe:
Defensoria Pública Rio Grande do Norte:
Defensoria Pública Alagoas:
Defensoria Pública Amazonas:
Defensoria Pública Espirito Santo:
Assim, caso precise de Advogado Gratis Whatsapp, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.
Muitos escritórios de advocacia oferecem, de forma ampla e irrestrita ofertas de serviços jurídicos de forma online e gratuita, o que é proibido pela OAB, pois, a advocacia gratuita é feita para pessoas que tem direito e pela defensoria.
Não caia em anúncios de Advogado On-line Grátis ou Advogado On-line Grátis, pois, na realidade, são somente um chamariz para oferecer serviços.
Os Serviços de Advocacia gratuita não existem, pois, qualquer advogado competente não prestará serviços gratuitos, pois dependem do seu trabalho para sobreviver como qualquer trabalhador normal.
O serviço de advogado on-line grátis não passa de um atrativo para captar ilegalmente clientes, com o intuito de fechar contratos de prestação de serviços com cláusulas, muitas vezes duvidosas.
O serviço de Advogados gratuitos é vedado pelo estatuto da OAB, pois constitui um artifício para angariar clientes, sendo permitido somente a prestação de serviços via acordo da OAB com a defensoria pública – não caia em armadilhas, procure a defensoria de seu município na OAB, No fórum mais próximo de sua residência ou no fórum trabalhista da cidade onde prestou serviços (área de atendimento ao trabalhador sem advogado).
Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.
Procure sempre um advogado de confiança.
