Defensoria Pública para Pensão Alimentícia: Como Falar com a Instituição sobre o Assunto
A pensão alimentícia é um direito assegurado pela legislação brasileira, garantindo o sustento de filhos menores ou incapazes.
Quando surge a necessidade de solicitar ou revisar o valor da pensão, muitas pessoas recorrem à Defensoria Pública em busca de assistência jurídica gratuita.
Neste artigo, abordaremos como você pode falar com a Defensoria Pública sobre pensão alimentícia, os procedimentos para dar entrada no pedido e algumas informações relevantes sobre o assunto.
Como Falar com a Defensoria Pública sobre Pensão Alimentícia
Quem quer tratar de questões relacionadas à pensão alimentícia e deseja obter auxílio da Defensoria Pública, existem diferentes formas de entrar em contato com a instituição. Aqui estão algumas opções:
- Telefone: Muitas Defensorias Públicas disponibilizam um número de telefone para informações e agendamentos. Ao ligar, você será direcionado a um atendente que poderá esclarecer suas dúvidas e fornecer orientações sobre como proceder em relação à pensão alimentícia;
- Atendimento Presencial: É possível comparecer pessoalmente à Defensoria Pública mais próxima de sua localidade e solicitar atendimento relacionado à pensão alimentícia. Ao chegar ao local, informe na recepção o motivo de sua visita, e você será encaminhado ao setor responsável;
- Formulário Online e WhatsApp: Algumas Defensorias Públicas disponibilizam formulários online para agendar atendimentos ou solicitar informações ou divulgam seu número de whatsApp. Através desses formulários, você poderá relatar sua situação e receber o suporte necessário para tratar da pensão alimentícia.
Procedimentos para Dar Entrada no Pedido de Pensão Alimentícia pela Defensoria Pública
Ao buscar auxílio da Defensoria Pública para tratar da pensão alimentícia, é necessário seguir os procedimentos adequados para dar entrada no pedido:
- Reunir a Documentação Necessária: Para dar entrada no pedido de pensão alimentícia, é importante reunir os documentos que comprovem a necessidade desse benefício, como comprovante de renda, certidão de nascimento dos filhos, documentos pessoais, entre outros. Consulte a Defensoria Pública ou o site oficial da instituição para obter a lista completa de documentos necessários;
- Agendar Atendimento: Entre em contato com a Defensoria Pública e agende um horário para atendimento sobre pensão alimentícia. Isso pode ser feito por telefone, pessoalmente ou através do formulário online, como mencionado anteriormente;
- Comparecer à Defensoria Pública: No dia e horário marcados, dirija-se à Defensoria Pública e apresente-se ao setor responsável pelo atendimento de pensão alimentícia. Esteja preparado para expor sua situação, fornecer os documentos solicitados e responder às perguntas pertinentes;
- Acompanhar o Andamento do Processo: Após dar entrada no pedido de pensão alimentícia, é importante acompanhar o andamento do processo. A Defensoria Pública fornecerá as orientações necessárias e informará sobre os prazos e etapas do processo.
Independentemente da forma de contato escolhida, é importante fornecer informações precisas e detalhadas sobre o caso, como nome completo da pessoa que irá pagar a pensão, endereço residencial e comercial (onde trabalha para saber onde o juiz irá enviar o ofício para debitar do salário), número de processo (se houver), documentos comprobatórios, entre outros.
Informações sobre Pensão Alimentícia pela Defensoria Pública
A seguir, apresentamos algumas informações úteis para quem busca a Defensoria Pública em relação à pensão alimentícia:
- Revisão da Pensão Alimentícia: Caso haja necessidade de revisar o valor da pensão alimentícia, seja por mudança nas condições financeiras das partes envolvidas ou alteração das necessidades dos beneficiários, a Defensoria Pública pode auxiliar nesse processo;
- Prazos para terminar o processo de Pensão Alimentícia: O prazo para que a pensão alimentícia seja estabelecida varia de acordo com o caso e a carga de trabalho da Defensoria Pública. Em situações de urgência, é possível solicitar medidas liminares para garantir a pensão de forma mais rápida;
- Direito à Assistência Jurídica Gratuita: A Defensoria Pública está disponível para pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um advogado particular, ou seja, ao buscar auxílio da Defensoria Pública, você tem direito a receber assistência jurídica gratuita;
- Importância da Pensão Alimentícia: A pensão alimentícia desempenha um papel fundamental no sustento e bem-estar dos filhos menores ou incapazes, além de ser um direito garantido por lei, assegurando que as necessidades básicas dos beneficiários sejam atendidas.
Quem tem direito a Defensoria Pública gratuita para Pensão Alimentícia?
A assistência jurídica integral e gratuita é um direito inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover assistência e advogado gratuito para todos que não tem condições de pagar.
Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:
- art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
- art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Porém tal direito não abrange todos, somente aqueles que realmente precisa (necessitado), como diz o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária):
- A citada lei conceitua o necessitado – todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:
- Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A gratuidade abrange não somente o advogado do estado mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.
Para conseguir Advogado Online para Pensão e defensor público são necessárias 5 coisas:
- Dirigir-se à Defensoria Pública do seu município ou;
- Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
- Ter renda familiar de até 5 salários mínimos;
- Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
- Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado
Há muitos lugares diferentes onde uma pessoa pode ir para obter um advogado público, como clínicas ou o site da Ordem dos Advogados do Estado.
Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita?
Para conseguir Advogado do Estado Gratuito, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.
Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.
O(s) interessado(s) em Advogado Advogado do Estado Gratuito deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GRAÇA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
Todo cidadão tem direito de ter um advogado em todas as áreas do Direito, seja Direito de Família para divórcio, pensão, guarda, seja trabalhista, criminal, etc.
Caso o interessado não tenha condições de pagar um advogado e atender os critérios de advocacia gratuita (até 3 salários mínimos) o estado irá oferecer um defensor público.
Os serviços de Advogados Grátis são fornecidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários), Faculdades e Universidades que ministram curso de Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em cada estado.
- Advogado Familiar Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) requerente solicitando divórcio, pensão, guarda, visita, inventário, etc, ou do(a) requerido(a) realizando as defesas e contestações;
- Advogado Criminalista Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) acusado(a) em ações criminais ou apoiando vítimas como assistente de acusação;
Como conseguir advogado gratuito na OAB do seu estado?
Somente pessoas que atendem os requisitos de baixa renda (familiar de até 3 salários mínimos) pode ter acesso a advogado gratuito – se você atende os critérios, basta comparecer à qualquer subseção da OAB do seu estado ou município para conseguir um advogado de graça.
Abaixo listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados onde podem encontrar um Defensor Público, veja os locais de atendimento de seu município.
Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc
Defensoria Pública de São Paulo:
http://www.defensoria.sp.gov.br/
Defensoria Pública do Rio de Janeiro:
http://www.defensoria.rj.def.br/
Abaixo o Site da Defensoria Pública de Minas Gerais:
http://www.defensoria.mg.gov.br/
Abaixo o Site da Defensoria Pública do Paraná:
http://www.defensoriapublica.pr.def.br/
Abaixo o Site da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul:
http://www.defensoria.rs.def.br
Defensoria Pública Mato Grosso:
www.defensoriapublica.mt.gov.br/
Defensoria Pública Mato Grosso Sul:
Defensoria Pública Santa Catarina:
Defensoria Pública Goias:
www.defensoriapublica.go.gov.br/
Defensoria Pública Bahia:
Defensoria Pública Ceara:
Defensoria Pública Pernambuco:
Defensoria Pública Sergipe:
Defensoria Pública Rio Grande do Norte:
Defensoria Pública Alagoas:
Defensoria Pública Amazonas:
Defensoria Pública Espirito Santo:
Assim, caso precise de Advogado do Estado Gratuito, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.
Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.
Conclusão
A Defensoria Pública é uma instituição que oferece suporte jurídico gratuito a pessoas que necessitam tratar de questões relacionadas à pensão alimentícia.
Ao falar com a Defensoria Pública sobre as necessidades de pensão, esteja com a documentação necessária (registro de nascimento, documentos pessoais, comprovante de endereço) e explique sua situação de forma clara e precisa para que o defensor acerte de primeira no seu caso
Seguindo os procedimentos adequados e munindo a Defensoria Pública com todos os documentos e informações necessárias, você estará dando os passos necessários para garantir o cumprimento dos direitos e a justa pensão alimentícia para seus filhos.
