Duvidas Direito Pensao Alimenticia Filhos

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A Pensão Alimentícia é um Direito dos Filhos e tem como objetivo garantir as necessidades básicas | Veja como Funciona Pensão Alimentícia
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pensão alimentícia
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Como funciona a Pensão Alimentícia?

Muitas pessoas diariamente tem dúvidas sobre como Funciona a Pensão Alimentícia, qual é a lei, como dar entrada, como calcular, qual a idade, qual o percentual sobre o salário, bem como quando o filho perde direito à Pensão Alimentícia.

Como funciona a Pensão Alimentícia?
Como funciona a Pensão Alimentícia?

O Direito à Pensão alimentícia é um direito dos filhos e decorre das relações familiares, estando descrito no o Art. 1.694 e seguintes do Código Civil.

É importante frisar que a pensão alimentícia é essencial e indispensável para os filhos, independentemente de sua classe social e assim, todos os filhos têm o direito garantido a um valor mínimo para custear sua subsistência.

Quem possui o direito de receber pensão alimentícia?

Para tirar as dúvidas, tem direito á pensão:

  • Filhos menores de 18 anos;
  • Filhos até 24 anos (desde que estejam estudando em curso técnico, faculdade ou curso para prestar vestibular);
  • Ex-cônjuge e ex-companheiro;
  • Grávidas, visando garantir alimentos ao bebê;

Como citamos, aos filhos decorre de um dever constitucional a pensão alimentícia. Esta pensão tem como objetivo garantir as necessidades básicas de sobrevivência e sustento da criança ou do adolescente em relação à tudo relacionado à sua vida, como por exemplo, alimentação, educação, vestuário e moradia.

Para calcular, deve se analisar as possibilidades daquele que irá pagar (pai, mãe, avós, etc) e a necessidade daquele que irá receber (filos, ex cônjuges, companheiros, grávidas, etc), visto que, o Código Civil no § 1º do artigo 1.694 estabelece que os a pensão deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante (quem tem direito) e dos recursos da pessoa obrigada (quem tem o dever de pagar).

Como pedir Pensão Alimentícia?

Quem quiser pedir Pensão Alimentícia, pode procurar um advogado particular, especializado em Direito de Família ou um Advogado Gratis da Defensoria Pública.

Para Pedir a Pensão Alimentícia é necessário levar ao advogado particular ou à defensoria os seguintes documentos:

  • A Certidão de Nascimento (é o comprovante de parentesco da criança com o requerido)
  • Comprovante de residência;
  • RG/CNH e CPF do responsável;
  • Comprovante de renda (carteira de trabalho);
  • Endereço, documentos e informações da pessoa que irá pagar a pensão (se tiver endereço do Trabalho e CNPJ levar também)
  • Lista com os principais gastos da criança ou do solicitante;

Qual o Valor da Pensão?

Para o ano de 2022, o valor do salário-mínimo é de R$1.212,00 por mês. Conforme a legislação e sentenças, existem diversas maneiras de encontrar o valor da pensão alimentícia.

Uma forma muito comum de calcular os valores é sobre um percentual do salário de quem vai pagar (Exemplo 30 % sobre o salário líquido mais férias, décimo terceiro e participação nos lucros) ou, em caso de ser autônomo ou desempregado, no mínimo, a 30% do salário vigente do requerido.

O que acontece com quem não paga pensão?

As pessoas que já tiveram uma sentença na justiça (não pode ser combinado “de boca” e deixaram de pagar a pensão, podem sofrer as seguintes penalidades:

No caso de falta de pagamento da pensão alimentícia, os problemas são graves. De acordo com a legislação vigentes, algumas sanções podem ser ocasionadas:

  • Prisão: A prisão civil poderá ser decretada por um período de até três meses em regime fechado.
  • Penhora de bens: Se houver pensões vencidas e não pagas nos últimos três meses, o juiz poderá penhorar Dinheiro em poupança, dinheiros em contas-correntes, carros e imóveis etc.
  • Protesto: Há também a possibilidade de restrição de créditos ao devedor da pensão alimentícia, ou seja, lançar o nome do devedor nos órgãos como SPC e SERASA.

Fale sempre com um Advogado especialista em Direito de Família particular ou da Defensoria Pública.

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