Juizado de Pequenas Causas Aruja

O Juizado Especial Cível (JEC), também conhecido como Pequenas Causas Aruja permite dar entrada em seu processo nos juizados Online pela internet.

Uma novidade é que, em causas até 20 salários mínimos, tanto para pessoas físicas, quanto para microempresas, é possível dar entrada na ação por meio de certificado digital

Muitas pessoas ainda não sabem, mas é plenamente possível entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, muito conhecido como “Tribunal de Pequenas Causas” por meio da internet Online.

Fórum de Pequenas Causas Aruja – Veja como entrar com ação, como funciona, endereço, telefones, horários de funcionamento, como obter advogado gratuito pela defensoria do Estado OAB de Arujá.

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Para que seja possível, a pessoa física ou jurídica precisa ter um certificado digital válido.

Juizado de Pequenas Causas Aruja

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causasestá localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas Aruja:

• Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas Aruja, sendo necessário o comparecimento pessoal;
• Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas Aruja e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
• Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
• Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas Aruja.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

O Endereço do Pequenas Causas Aruja pode ser consultado:

ARUJÁ (F.D.) – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

End.: Av. Albino Rodrigues Neves, 680 – Centro, CEP: 07400-000
Fone: (11) 4655-4209 e Fax: (11) 4655-4209
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas
Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas.

Email: arujajec@tjsp.jus.br.

Também: Endereço: Avenida Albino Rodrigues Neves , 394 – Center Ville · CEP: 07401-125 – Arujá – SP · Pabx: (11) 4655-4209.

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas Aruja.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Consulte sempre um advogado!