Juizado de Pequenas Causas Caieiras

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Pequenas Causas Caieiras permite dar entrada em seu processo nos juizados Online pela internet.

Uma novidade é que, em causas até 20 salários mínimos, tanto para pessoas físicas, quanto para microempresas, é possível dar entrada na ação por meio de certificado digital

Muitas pessoas ainda não sabem, mas é plenamente possível entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, muito conhecido como “Tribunal de Pequenas Causas” por meio da internet Online.

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Para que seja possível, a pessoa física ou jurídica precisa ter um certificado digital válido.

Pequenas Causas Caieiras

Juizado de Pequenas Causas Caieiras

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas Caieiras:

• Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas Caieiras, sendo necessário o comparecimento pessoal;
• Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas Caieiras e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
• Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
• Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas Caieiras.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

O Endereço do Pequenas Causas Caieiras é:

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas Caieiras.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Consulte sempre um advogado!