Juizado de Pequenas Causas em Contagem

Juizado de Pequenas Causas Contagem

Saiba o que é, como funciona e como entrar com uma ação no Pequenas Causas em Contagem, bem como como conseguir Advogado Gratuito de Pequenas Causas da Defensoria Pública do Estado e OAB em um bairro próximo à Contagem/MG.

Juizado Especial Civel Pequenas Causas Contagem
Juizado Especial Civel Pequenas Causas Contagem

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Veja como entrar com Ação no Pequenas Causas Online pela Internet, Endereços do Pequenas Causas de Contagem, Telefone, se precisa de advogado, Como Ter Advogado Grátis, Quais os documentos necessários, Horário de atendimento, Direito do Consumidor, Procon e o modelo de petição para entrar com ação.

Pequenas Causas Contagem

O que é juizado de pequenas causas? O Juizado Especial Cível de Contagem é um órgão, criado pela justiça, com o nome de Juizado Especial Cível, para tratar de ações de menor complexidade, com valores limitados a 40 salários mínimos (justiça Estadual) e 60 salários mínimos (justiça federal), onde o próprio interessado pode pedir seus direitos.

Como funciona o Pequenas causas de Contagem? O funcionamento pequenas causas é de um processo comum, ou seja, a parte (autor) faz uma petição inicial, juntando provas e documentos, o demandado (réu) recebe uma intimação para se defender, agenda-se uma audiência, tentando conciliação e, caso não ocorra, o juiz decide o direito.

Como iniciar um processo na no Pequenas Causas de Contagem? A parte pode abrir um processo no juizado de pequenas causas sem advogado, bastando se dirigir ao fórum mais próximo de sua casa com documentos pessoais e provas, ou procurar um advogado especialista que irá transcrever seus casos e direitos em uma petição ao juizado competente.

Pequenas causas precisa advogado de Pequenas Causas de Contagem? Depende, Para as causas com valor de até 20 salários mínimos, não exigida a participação de um advogado, sendo que a própria parte pode pleitear seus direitos, bastando ir no Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência com as provas, petição e documentos necessários.

Abaixo os documentos necessários para pequenas causas:

  • Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
  • Comprovante de endereço demonstrando que mora na região de Contagem: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
  • Original de documentos/provas (Exemplo Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais de produtos ou serviços;
  • Fotografias: Em caso de colisão de veículo ou acidentes;
  • Print de Telas e e-mails: em caso de questões eletrônicas, contratos via whatsapp, ofensas, etc;
  • Endereço da parte ré (contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação.

Para saber mais sobre os procedimentos – como “Dar entrada” em um Processo no Pequenas Causas de Contagem, clique no nosso link:

http://juizadoespecialpequenascausassp.com/pequena-causa/

Consulte no Link do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais os Endereços e Telefones do Fórum/ Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência/empresa – é neste que você deve se dirigir:

Justiça Federal em Contagem

Se sua ação for contra uma Empresa Federal (Ex. Caixa Econômica Federal, Petrobrás, etc), abaixo de 60 salários, dirija-se ao Juizado Especial Federal mais próximo de Sua Residência/Empresa, consultando:

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/juizado-especial-federal/jef/juizado-especial-federal/home.htm

Direito do Consumidor de Contagem: Muitas das causas julgadas por este juizado, são causas relacionadas ao Direito do Consumidor, como por exemplo os Abusos de Empresas de Telefonia, Tv a Cabo, Lojas de Varejo, Lojas Online, etc. Para saber mais sobre os Direitos do Consumidor e como evitar possíveis abusos, clique aqui:

http://juizadoespecialpequenascausassp.com/direito-do-consumidor/

Caso queira, também é possível fazer uma reclamação no Procon do Estado MG em https://procononline.com.br/procon-mg/

Advogado de Pequenas Causas Contagem

Advogado no Pequenas Causas de Contagem: É necessário um Advogado para pleitear seus direitos no Juizado Especial “Pequenas Causas”?

A Resposta é: DEPENDE: Segundo a lei, só é necessário um Advogado em situações em que o valor discutido é superior a 20 salários mínimos.

O interessado pode se dirigir ao fórum mais próximo de sua residência, com as provas (Notas fiscais, documentos, e-mails, fotos, etc) e pleitear seus direitos. Ocorre que, em algumas situações, mesmo o valor sendo abaixo de 20 salários (onde não seria necessário um advogado), é recomendável, pois as grandes empresas de Contagem e região dispõem de grandes e experientes escritórios de advocacia para defende-las, e, a sua inexperiência, pode lhe causar perdas. Saiba mais sobre a necessidade de Advogados no Pequenas causas, clique aqui:

http://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-para-pequenas-causas/

Advogados Gratis do Estado Publico em Contagem

O(s) interessados em Advogado do Estado podem procurar a Defensoria Pública de Contagem e assim terão o atendimento gratuito de advogados defensores públicos.

Advogados Gratis do Estado Publico em Contagem
Advogados Gratis do Estado Publico em Contagem

O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Gratuito em Contagem deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.

Como é o atendimento na Defensoria Pública de Contagem ?

O interessado em Advogado Gratuito Família deve ir a uma unidades de Contagem da Defensoria do seu estado, pegar uma senha e aguardar ser chamado pelo representante ou advogado que irá atende-lo – No atendimento, deve expor o seu caso (momento em que é feita a triagem) e, após isso, será agendado um dia para que o interessado traga a documentação comprovando a renda exigida e as provas do alegado.

Como ser atendido Online via WhatsApp por Advogado Gratuito em Contagem ?

Após a pandemia, a Defensoria Pública do Estado, a OAB e a maioria dos advogados estão prestando serviços Online. Assim é possível tirar dúvidas com Advogados Online pelo link https://defensoria.mg.def.br/fale-com-a-defensoria/

Quais documentos são necessários na Defensoria Pública de Contagem ?

É necessário levar o RG original, comprovantes de renda (holerites, carteira de trabalho) comprovante de residência (contas em geral) demonstrando que reside na região de Contagem e documentos/provas associados ao pedido, como por exemplo, no divórcio, certidão de casamento, nascimento, documentos de bens, etc.

Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. Ações contra o INSS, Caixa Econômica Federal de Advogado Franco da Rocha, etc

http://www.dpu.def.br/

Defensoria Pública de Minas Gerais: Para todos os outros tipos de ação cível, familiar, criminal, etc

https://defensoria.mg.def.br/

OAB – Ordem dos Advogados em Contagem:

Outra maneira de conseguir um advogado gratuito em Contagem é por meio da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do seu estado, onde existem parcerias entre as defensorias, tribunal de Justiça e OAB.

Para conseguir advogado em Contagem grátis, é necessário dirigir-se a OAB no seu estado, mais próxima de sua residência, devendo o interessado comprovar renda e condições financeiras através de carteira de trabalho, contracheques, comprovação bancária e/ou Imposto de renda, além de comprovante de residência e documentos de identificação como CPF e RG.

Encontre a OAB da sua cidade no site: https://www.oabmg.org.br/institucional/home/subsecoes

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21 comentários

  1. magali Responder

    sou fiadora de uma casa em maua são paulo, o proprietario vendeu o imóvel por uma outra imobiliaria e a inquilina avisou sobre o acordo de agua e luz que tinha, no começo todos sabiam e aceitaram , agora depois de meses chegou uma carta do forum pequenas causas em contagem minasd gerais que o proprietario antigo quer o valor a vista, minha duvida ele não tinha que ter entrado com a ação em maua onde fica o imovel., como vou fazer para ir nesta audiencia com 5 filhos pequenos.

  2. Maria Aparecida Oliveira Fonseca Responder

    Gostaria de saber andamento de processo movido contra Oi.Advogado já fez acordo na Plataforma Oi e até hoje não me deu uma resposta.Ligo pro telefone dele é ninguém atende.Meu CPF 42003458620.Por favor,verifiquem prá mim e me dê uma resposta.Desde já, obrigada.

  3. Maria Regina de Macedo Baumer Responder

    Boa tarde !!!

    Sou autora do processo : 5015826-712018.8.13.0079
    a Empresa ré entrou em contato comigo e me fez uma proposta que é a seguinte:
    Eles devolveria as 12 parcelas de R$99,00 já debitadas na fatura do meu cartao de crédito e as 12 parcelas de R$66,00 , o que soma um valor total de R$1.980 dividido em 4 parcelas de R$495,00.

    No momento da necessidade eu aceitei mas, vejo que vou continuar tendo prejuiso uma vez que que continua debitando no meu cartao de crédito. Me arrenpendi e entrei em contato com eles há dias atrás e eles me ligaram e me perguntou: por que você voltou atrás com sua palavra ?
    Eu nao poderei fazer o que quero e, sim o que a justica determinou.
    Entao eles quer uma prova de que o Juizado Especial está de acordo comigo. Agora , preciso que me ajudem a dar uma resposta para eles. O que poderei dizer ???

    Quanto a primeira parcela que eles me enviaram na minha conta, eu já pedi um número de conta para devolver o valor depositado por eles em 29/06/2018
    Agradeco. Espero um retorno.

  4. Vania Silva Responder

    Bom dia, estou com problemas na compra de veiculo, comprei o mesmo em concessionaria em contagem, o vendedor me prometeu alguns itens como pneus novos e retoques na parte de funilaria, nao cumpriu, nao me passou o recibo e nao transferiu o veiculo isso a mais de 30 dias, informei a ele que o veiculo seria usado para trabalhar em um aplicativo, podem me orientar quais os procedimentos a serem tomados, obrigado

  5. Pedro Responder

    Boa Noite,
    Nos mês de fevereiro do ano passado um veículo bateu no meu carro na via 040 colidiu na minha traseira aí tentamos entra em um acordo antes de fazer o boletim de ocorrência e mais nada ele aceitou aí registramos o boletim de ocorrência e já tinha avisado ele ser ele não mim pagasse ia colocar ele na justiça com por pequenas causas e gostaria de corre atrás dos meus diretos oque eu devo fazer?
    Por favor me ajude espero retorno

  6. Sabrina Responder

    Oi, boa tarde!

    Moro de aluguel em Contagem , o valor do meu aluguel hoje é de R$520,00 e a imobiliária, esta me cobrando um IPTU no valor de mais de R$ 6.000,00
    Não acho justo pagar um valor acima do aluguel que pago hoje, e muito menos tenho condição para pagar tal valor, como devo proceder?

  7. Rafael Responder

    Bom dia !

    Tentei diversas vezes entrar em contato com o Juizado pelo telefone informado na página e não consegui. Qual o telefone correto ?

  8. Camila Responder

    Bom dia!
    Contratei um profissional para realizar um trabalho em minha residência, fiz a transferência referente a entrada do serviço porém há mais de um mês ele não realizou o trabalho e só me dá desculpas. Já solicitei que me devolva o dinheiro porém ele não o faz. Como devo proceder? Apenas quero meu dinheiro de volta, pois ele não realiza o serviço e também não me reembolsa.
    Obrigada

  9. jusara heloisa pedrosa Responder

    sofri um acidente de transito estava em uma pista de rolamento av joao cesar quando precisei mudar de pista e pedi caminho a motorista do carro de traz mesma piscou os faroletes para mim eu na minha inocência achei que ela estava me dando caminho, mas me enganei ela acelerou jogando seu carro em cima do meu e colidimos a mesma travou o seu veiculo fechando o meu desceu do carro e agrediu com palavras eu pedi calma disse que mede-se seu telefone eu daria o meu resolveríamos de forma tranquila já que o carros só tiveram pequeno arranhão me chingou e exigiu que eu parasse no estacionamento de uma farmácia que iria ligar para eu marido eu fiquei muito medo dela esta muito alterada. foi então que resolvi ir embora . pensei ele que me procure mais calma conversamos só isso não aconteceu ela agora entrou na justiça querendo indenização perdas e danos morais no valor de 2000,00 não tenho esse dinheiro e não acho justo pagar já que ela também errou .nossa audiência e dia 28/11/2018 como devo me proceder???

  10. Thais Lucas Responder

    Entrei com uma causa contra a faculdade em que eu fiz um vestibular.
    Passei em 1 lugar e a mesma se recusou a me dar a bolsa que foi prometida no ato da prova.

    Minha sorte é que a mesma me mandou varios email falando da tal bolsa e que os aprovados ganhario bolsa 100%.

    Ja entrei com a caus no juiza de pequenas causa de contagem.. minha audiencia esta marcada pra dia 6.
    Qual a chance do processo ser resolvido em uma so audiencia.?

  11. Lilian Responder

    Tenho uma cunhada que tem vários cahorros porém eles não são vacinados e não tomam banho estão com muita pulga e carrapatos e estão na minha casa tbm ,e estou com bebê de 10 dias em casa e não sei o que fazer ,há três semanas atrás um deles morreu estou desesperada não sei o que fazer ,o que vcs me orientam ?

  12. Rosilene Gomes de Souza Responder

    Bom dia!
    Gostaria de uma orientação em relação a uma fatura que a Cemig me enviou. A carta relata que foi encontrado ranhuras no medidor de energia, ou seja, irregularidades no consumo. Moro nesse apartamento a 1 ano e 4 meses, adquiri o imóvel já com o medidor instalado. Nos primeiros meses as faturas vinham com uma cobrança de menor valor, e não gerava código de barras. E todo mês ligava pra empresa solicitando pra efetuar o pagamento. Inclusive, quando veio um valor mais alto, liguei pra saber o motivo. A atendente me disse que foi realizada a troca do medidor, Mas em nenhum momento a empresa me comunicou que o medidor constava problemas. E depois de alguns meses me enviaram essa fatura contendo um cálculo dos meses que o valor estava abaixo. Fiz um documento explicando tal situação, inclui os protocolos ,etc. Porém, não adiantou. Pra não correr juros, fui a empresa dividi o valor, fiquei sabendo dos juros somente no momento do parcelamento. Como não concordo com essa situação gostaria de um esclarecimento jurídico.
    Desde já, agradeço.

  13. theylon tulio Responder

    fizeram uma conta no meu CPF na operadora OI sem meu consentimento,
    fui fazer uma compra hj e descobrir que meu nome esta no SPC por isso,
    estou com medo de pessoas de mas indoles esta usando meu cpf para fins indevidos, oque devo fazer?

  14. claudio geraldo de oliveira Responder

    entreguei um imovel alugado a pedido do proprietario, no dito imovel ja havia vicios de construçao com a reforma sendo de responsabilidade do proprietario. gostaria de saber se o aluguel se encerra no dia da entrega das chaves.

  15. Sônia Responder

    sou proprietária de um apartamento em contagem já mais de 5 anos, agora no momento ele está alugado e a inquilina está passando raiva com um problema na cozinha que transborda água no ralinho na cozinha, quando os três apartamentos acima soltam água sai tudo dentro da minha cozinha. Eu acredito que isso é problema na tubulação do prédio que não comporta a quantidade de água dos três apartamentos acima. Porém os síndicos de lá não querem tomar as providências dizem que o problema sou eu que tenho que resolver, sabendo que a água vem dos outros apartamentos e inunda o meu todo. A inquilina já estragou os móveis dela devido essa situação. Gostaria de saber o que devo fazer?

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