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Juizado de Pequenas Causas

Juizado de Pequenas Causas em Itu

Juizado de Pequenas Causas em Itu

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Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível – também chamado de Juizado de Pequenas Causas.

Entenda melhor o que é Pequenas Causa.

O Juizado de Pequenas Causas em Itu julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas em Itu sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas em Itu, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em Itu e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Juizado de Pequenas Causas em Itu.

Antes de entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas em Itu, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

Juizado de Pequenas Causas em Itu
Juizado de Pequenas Causas em Itu

O Endereço do Juizado de Pequenas Causas em Itu pode ser consultado em

ITU – Juizado Especial Cível
End.: Rua Madre Maria Teodora, 569 – Centro
CEP: 13301-904
Fone: (11) 4023-5970 / 4023-4921 / 4023-5972
Fax: (11) 4023-5972
Horário: funcionamento: das 09:00 às 19:00 horas
atendimento aos advogados: das 09:00 às 19:00 horas
atendimento ao público: das 12:30 às 18:00 horas

 

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Juizado de Pequenas Causas em Itu.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Questões Criminais também não podem ser tratadas no Juizado de Pequenas Causas devendo os requerentes procurar um Advogado Criminal de confiança. Para tais questões, existe o Juizado especial criminal que tem um funcionamento totalmente diferente do Juizado de Pequenas Causas, cabendo assim a assessoria de um Advogado Criminalista.

Consulte os juizados em cada região:

Pequenas Causas São Paulo | Pequenas Causas Osasco | Pequenas Causas Barueri e Alphaville | Pequenas causas Carapicuiba | Pequenas Causas ABC | Pequenas Causas Rio de Janeiro | Pequenas Causas Minas Gerais |

Consulte sempre um advogado especialista para os casos de pequenas causas sp, pequenas causas online e ainda o juizado de pequenas causas sp sobre funciona, endereço, telefone do juizado especial.

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5 comentários

  1. José Antonio Jerez 20 de março de 2017Responder

    Em 16 de janeiro do corrente adquiri um veículo Astra, ano 2010, de Lucas Carvalho Rechi Pais e sem reserva de domínio. Em 19 de janeiro dei entrada na transferência, realizei a inspeção veicular, mas o processo travou por conta de um gravame financeiro em nome de Paulino José de Lima, antigo proprietário. Após a localização do mesmo e a alegação de que o problema foi do banco, a dívida foi quitada em 10 de fevereiro junto ao banco BRADESCO. Apesar disso, não foi dada baixa no gravame (continua junto ao DETRAN) e o BRADESCO alega problemas de ordem burocrática para que o gravame possa ser baixado do sistema.
    Acontece que já venceu o prazo legal de transferência e eu vou ter que arcar (quando baixar o gravame) com multa por atraso, pontuação na C.N.H.,nova vistoria e desgaste de tempo.
    Posso entrar com uma ação junto ao Juizado de Pequenas Causas para a resolução deste problema?
    Há necessidade de Advogado? O valor de compra do veículo foi de R$28.000,00, mas quero solicitar apenas o pagamentos dos encargos e a retirada de dos pontos da C.N.H.
    Atenciosamente
    José Antonio Jerez

  2. REINALDO COELHO DA SILVA 21 de março de 2017Responder

    Boa tarde, comprei um carro de um amigo meu, que financiou o carro em 30 parcelas e no inicio passou para mim assumir. No em tando paguei para ele a entrada que ele me pediu de 2.000,00 e assumi os restante das parcelas no valor de 758,00 em 30x. Eu quitei esse carro em novembro 2016 e qdo fui até ele para me dar o recibo para tirar do nome dele e tranferir p o meu nome, ele me arrumou um monte de historia que só vai me dar o recibo no tempo em que ele quiser. Resumindo eu tenho todos os recibo de Licenciamento do veiculo em meu nome/ o carne esta comigo tdo pagas as parcelas e tenho testemunhas que realmente comprei o carro dele. Porem estou com o carro quitado precisando tranferir p o meu nome e ele esta me dificuldando a dar o recibo que se encontra com e ele? Unica coisa que eu não fiz agindo de boa fé foi não fazer um contrato até ai ele era meu amigo hoje já não considero mais. Peço ajuda a vcs p resolver esse empasse.

  3. Maria Aparecida picagli 15 de setembro de 2017Responder

    Senhores,
    Gostaria que me informassem o horário de funcionamento. Estive hoje, 14/9, por volta de nove horas da manhã e não havia ninguém.
    Obrigada

  4. Jessica 28 de outubro de 2019Responder

    Comprei um carro mais a pessoa não me falou q o motor está c a parte de cima ruim a pessoa não quer devolver meu dinheiro oq eu faço?

  5. José Flamínio Leme 5 de maio de 2021Responder

    Preciso fazer um contato com João de Deus Pierroni servidor público da Prefeitura lotado ai, pf peça que me ligue – Leme 9 4003 9136

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