Juizado de Pequenas Causas em Niteroi

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Pequenas Causas em Niteroi Online

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Juizado de Pequenas Causas Em Niteroi
Juizado de Pequenas Causas Em Niteroi

Fórum em Niteroi

Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível – também chamado de Juizado de Pequenas Causas Em Niteroi, RJ, rio de Janeiro.

Juizado de Pequenas Causas – Veja como entrar com ação. Quer saber o Passo a passo?

Juizado de Pequenas Causas em Niteroi

O que é a JEC? É uma sigla utilizada para o Juizado Especiais Cível de Niteroi, muito conhecido pela população como pequena causa – este nome se tornou comum, pois a população tem com habito, propor ações de menor complexidade, como de consumidor, aviação, telefonia, imobiliário (procure um Advogado imobiliário), compras online, etc..

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas em Niteroi está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Como acionar o Juizado de Pequenas Causas? O acionamento pode ser feito diretamente no fórum ou faculdade de direito (algumas faculdades tem JEC instalado), chegando no horário de abertura para participar da triagem – não esqueça de levar documentos pessoais, comprovante de endereço e provas.

Fórum de pequenas causas

Outras pessoas chamam o Juizado de fórum de pequenas causas, mas não é este o nome correto, porém a maioria se encontra dentro de fóruns e faculdades de direito.

Para que serve o Juizado de Pequenas Causas de Niteroi? Serve principalmente para tratar conflitos de baixa complexidade e causas de pequeno valor. Além disso, um dos principais objetivos da criação deste tipo de fórum, foi a celeridade processual, ou seja, ter um processo simples e ágil que proporcione uma solução rápida.

Qual o prazo para entrar com um processo em Niteroi? Depende, cada tipo de processo tem um prazo de prescrição, como por exemplo no Código do Consumidor, o prazo é de cinco anos para pedir reparação de danos e danos morais, em razão de fato do produto ou do serviço e no código Civil o prazo é de 3 anos para entrar com ação por danos.

Tribunal de Pequenas Causas em Niteroi

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas em Niteroi:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em Niteroi e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas em Niteroi.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

Para dar entrada no processo no Juizado Especial Civel é necessário que:

Para ações com valores ate 20 salários mínimos – não é necessário um advogado, podendo o próprio interessado ir diretamente ao fórum mais próximo, retirar sua senha e aguardar na triagem;

Alternativamente, mesmo para ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, algumas pessoas preferem se utilizar de um advogado, haja visto que normalmente na outra ponta, haverá uma grande empresa com seu advogado.

Para ações com valores acima de 20 salários mínimos ou ações ou ações com valores abaixo de 20 salários mínimos onde haja necessidade de recurso ao Colégio Recursal (que julga recurso dos Juizados Especiais Pequenas Causas) é necessário um advogado de Pequenas Causas de Niteroi.

O autor poderá também ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum de Niteroi ou:

  • Do domicílio do autor (ou seja, domicilio da pessoa que quer entrar com a ação) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;
  • Do domicílio do réu, ou, se desejar, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Documentos para Pequenas Causas – Abaixo os documentos necessários para pequenas causas:

  • Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
  • Comprovante de endereço: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
  • Original de documentos/provas (Exemplo Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais de produtos ou serviços;
  • Fotografias:  Em caso de colisão de veículo ou acidentes;
  • Print de Telas e e-mails: em caso de questões eletrônicas, contratos via whatsapp, ofensas, etc;
  • Endereço da parte ré (contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação.

O Endereço do Pequenas Causas em Niteroi:
Av. Ernani do Amaral Peixoto, 467 – Centro, Niterói – RJ, 24020-074

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas em Niteroi.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

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Como dar Entrada no Divorcio Gratuitamente

Como iniciar um processo na Justiça? A parte pode abrir um processo no juizado de pequenas causas sem advogado, bastando se dirigir ao fórum mais próximo de sua casa com documentos pessoais e provas, ou procurar um advogado especialista que irá transcrever seus casos e direitos em uma petição ao juizado competente.

Pequenas causas precisa advogado? Depende, Para as causas com valor de até 20 salários mínimos, não exigida a participação de um advogado, sendo que a própria parte pode pleitear seus direitos, bastando ir no Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência com as provas, petição e documentos necessários.

Consulte os juizados em cada região:

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Advogado Pequenas Causas Niteroi
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8 comentários

  1. marcos souza Responder

    Boa tarde !

    Fui cobrado por um serviço, que não contratei pela empresa. pois o funcionário da mesma se passou como funcionário da empresa oi . È veio dizendo que eu tinha que pagar um valor de 29,80 no meu cartão de credito e que esse valor seria em uma unica vez, mais o valor veio sendo cobrado por vários meses. Como faço para ter meu reembolso?. o nome da empresa e SEGUROS E SERVICOS OL TIJUCAS portadora do CNPJ DE Nº 16.882.618/0001-62

  2. Thiago Responder

    Recebi a cobrança de 180 reais da VIVO de um aparelho que não utilizo mais. O que devo fazer? Pequenas causas seria o caminho?

  3. Huldacy Responder

    Ganhei 2 sandálias de presente da mr cat e me machucou a empresa se negou a efetuar a troca…como faço

  4. NEILSON LECKAR DA PAIXÃO Responder

    FIZ UM PLANO COM A NEXTEL TRÊS LINHAS PAGANDO R$ 60,00 CADA LINHA, AI MINHA PRIMA QUIZ UMA LINHA, EU PEDI SÓ QUE EM NÃO ERA JUNTO COM O MEU, ISSO NO DIA 22/04/2018, NO DIA 23/04/2018, ELA NÃO QUIZ MAIS, NA MESMA HORA CANCELEI, O CHIP NÃO CHEGOU NA MINHA RESIDÊNCIA, QUANDO CHEGOU O BOLETO VEIO ME COBRANDO R$ 234,00, MAIS OU MENOS, ENTÃO LIGUEI PARA A NEXTEL ELES ESTÃO ALEGANDO QUE O CHIP ESTA EM USO, E NO BOLETO VEIO COBRANDO O CHIP, E O FATURA, SÓ QUE FALEI PARA ELES QUE PARA DESBLOQUEAR O CHIP EU PRECISARIA LIGAR PARA DESBLOQUEAR O CHIP, QUERO COLOCAR NA JUSTIÇA, COMO DEVO FAZER E O ENDEREÇO DE VOCÊS.

  5. Carlos Alberto de carvalho Responder

    Fiz compra em uma loja grande de eletrodomésticos e no dia seguinte comuniquei ao gerente do cancelamento da compra
    Ele pediu para não receber a mercadoria
    O que fiz
    Já se passarão 50 dias não foi feito esse cancelamento e já paguei a primeira prestação
    E segue para o segundo pagamento
    E continuo aguardando.

  6. Angelo Ribeiro Guimaraes Junior Responder

    Paguei por um álbum,pela internet.
    Lojas americanas o valor de cr$43.88 no 04/12/2019. E até agora não me entregaram o meu pedido.gostaria de saber como é o que é presiço para mover uma ação
    Pequenas causas, contra lojas americanas. Antesiosamente ANGELO.

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