Juizado de Pequenas Causas em Serra ES
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Pequenas Causas em Serra ES Online
Este artigo apresenta tudo o que você precisa saber sobre o Fórum e Tribunal de Pequenas Causas de SERRA ES, ou seja, Poupatempo, Quanto tempo demora, telefone, endereço, Horário de Funcionamento, Agendamento Online, Advogados Gratuitos e Assistência Jurídica Grátis.
Fórum em Serra ES
Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível – também chamado de Juizado de Pequenas Causas Em Serra ES.
Juizado de Pequenas Causas – Veja como entrar com ação. Quer saber o Passo a passo?
Juizado de Pequenas Causas em Serra ES
O que é a JEC? É uma sigla utilizada para o Juizado Especiais Cível de Serra ES, muito conhecido pela população como pequena causa – este nome se tornou comum, pois a população tem com habito, propor ações de menor complexidade, como de consumidor, aviação, telefonia, imobiliário (procure um Advogado imobiliário), compras online, etc..
O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.
No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.
O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.
Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas em Serra ES está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.
Como acionar o Juizado de Pequenas Causas? O acionamento pode ser feito diretamente no fórum ou faculdade de direito (algumas faculdades tem JEC instalado), chegando no horário de abertura para participar da triagem – não esqueça de levar documentos pessoais, comprovante de endereço e provas.
Fórum de pequenas causas
Outras pessoas chamam o Juizado de fórum de pequenas causas, mas não é este o nome correto, porém a maioria se encontra dentro de fóruns e faculdades de direito.
Para que serve o Juizado de Pequenas Causas de Serra ES? Serve principalmente para tratar conflitos de baixa complexidade e causas de pequeno valor. Além disso, um dos principais objetivos da criação deste tipo de fórum, foi a celeridade processual, ou seja, ter um processo simples e ágil que proporcione uma solução rápida.
Qual o prazo para entrar com um processo em Serra ES? Depende, cada tipo de processo tem um prazo de prescrição, como por exemplo no Código do Consumidor, o prazo é de cinco anos para pedir reparação de danos e danos morais, em razão de fato do produto ou do serviço e no código Civil o prazo é de 3 anos para entrar com ação por danos.
Tribunal de Pequenas Causas em Serra ES
Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas em Serra ES:
- Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas, sendo necessário o comparecimento pessoal;
- Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em Serra ES e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
- Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
- Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas em Serra ES.
Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.
As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.
Para dar entrada no processo no Juizado Especial Civel é necessário que:
Para ações com valores ate 20 salários mínimos – não é necessário um advogado, podendo o próprio interessado ir diretamente ao fórum mais próximo, retirar sua senha e aguardar na triagem;
Alternativamente, mesmo para ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, algumas pessoas preferem se utilizar de um advogado, haja visto que normalmente na outra ponta, haverá uma grande empresa com seu advogado.
Para ações com valores acima de 20 salários mínimos ou ações ou ações com valores abaixo de 20 salários mínimos onde haja necessidade de recurso ao Colégio Recursal (que julga recurso dos Juizados Especiais Pequenas Causas) é necessário um advogado de Pequenas Causas de Serra ES.
O autor poderá também ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum de Serra ES ou:
- Do domicílio do autor (ou seja, domicilio da pessoa que quer entrar com a ação) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;
- Do domicílio do réu, ou, se desejar, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
Documentos para Pequenas Causas – Abaixo os documentos necessários para pequenas causas:
- Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
- Comprovante de endereço: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
- Original de documentos/provas (Exemplo Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais de produtos ou serviços;
- Fotografias: Em caso de colisão de veículo ou acidentes;
- Print de Telas e e-mails: em caso de questões eletrônicas, contratos via whatsapp, ofensas, etc;
- Endereço da parte ré (contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação.
O Endereço do Pequenas Causas em Serra ES:
Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas em Serra ES.
Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.
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Como iniciar um processo na Justiça? A parte pode abrir um processo no juizado de pequenas causas sem advogado, bastando se dirigir ao fórum mais próximo de sua casa com documentos pessoais e provas, ou procurar um advogado especialista que irá transcrever seus casos e direitos em uma petição ao juizado competente.
Pequenas causas precisa advogado? Depende, Para as causas com valor de até 20 salários mínimos, não exigida a participação de um advogado, sendo que a própria parte pode pleitear seus direitos, bastando ir no Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência com as provas, petição e documentos necessários.
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Recentemente eu recebi um e-mail contando que a minha maquininha da empresa PagSeguro estava chegando e aí eu vi que eu não pedi nenhuma maquininha do PagSeguro entrei em contato com a empresa informei a empresa que aquela conta ali não foi eu que abri depois eu entrei em contato falando que eu tinha reconhecimento daquela conta mas eu não tinha reconhecimento que eu pedi uma maquininha que eu não pedi nenhuma maquininha recebi três depósito na minha conta no valor de r$ 300 esperei 90 dias para devolução do meu dinheiro por que a minha conta foi bloqueada e até hoje já passou os 90 dias e o meu dinheiro não foi devolvido pediram para mim tá enviando comprovante de RG foto original não tem como eu entrar que recentemente fui roubada só tem xerox ou pelo aplicativo nao consigo e a empresa não aceita estou precisando do meu dinheiro e a empresa não quer devolver o meu dinheiro eu quero e tenho direito meu então eu vou ter que entrar com processo contra empresa tenho todos os protocolos…….. Mais de 90 dias e a minha situação nao foi resolvido