Juizado de Pequenas Causas ou Procon

Juizado de Pequenas Causas ou Procon

Diariamente diversas pessoas tem seus direitos de consumidores totalmente lesados, seja por uma cobrança indevida, seja por uma má prestação de serviços ou pelo defeito de um produto.

Ocorre que a maioria das pessoas, como boa fé, tenta resolver amigavelmente pelos canais de atendimento das empresas – infelizmente na maioria dos casos não se resolve, só aumentando o Stress.

Diante deste Dilema – o que fazer? Procurar o Procon ou o Juizado Especial Cível – Pequenas Causas?

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A experiência mostra que o Procon não surte muito efeito pois, na maioria dos casos, as multas são pequenas para as empresas, compensando manter cobranças indevidas e não investir em contratação de funcionários ou mudanças de processo.

A Recomendação é – Procure o Juizado Especial Cível – Pequenas Causas mais próximo de sua residência.

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Advogado de Pequenas Causas

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Muitas pessoas, quando tem problema com empresas, relacionadas a direito do consumidor, procuram o PROCON da sua cidade.

Em alguns casos, especialmente para empresas que se preocupam com o consumidor, o PROCON tem uma certa eficiência, mas, na maioria dos casos, infelizmente o consumidor tem que pleitear seus direitos na justiça, ficando o tempo e o trabalho junto ao Procon, praticamente perdidos.

Pequenas Causas Procon
Pequenas Causas Procon

As reclamações feitas junto aos PROCONS, vão servir de base para  uma ação, mas, elas, somente não garantem sucesso  – assim, se coubesse uma opinião (nossa), seria melhor dirigir-se diretamente ao Juizado Especial Civel de sua cidade, também chamado de Pequenas Causas.

Reclamação Online Procon

Atualmente todos os Procons do Brasil permitem fazer reclamação Online, como por exemplo, no Procon SP.

https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/

Direito do Consumidor no Procon

Saiba mais sobre o direito do consumidor no Procon

Direito do consumidor – Saiba quais os direitos e formas de defesa do consumidor

O que é o PROCON?

É o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil

Normalmente os Procons estão situados nas capitais estaduais, sendo que suas atribuições nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e com a implementação dos PROCONS:

  1. receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;
  2. prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
  3. informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
  4. solicitar a polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
  5. levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
  6. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de defesa do consumidor;
  7. elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, entre outras atribuições.
Reclamações no Procon – Como Reclamar:

Tenha sempre em mãos os documentos como:

  • Fatura;
  • Recibos
  • Certificados de Garantia;
  • Contratos;
  • Notas Fiscais e tickets de Caixa;

Tente resolver o problema diretamente com o fornecedor diretamente pelo SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor;

Anote o número do protocolo;

Caso não resolva, procure o PROCON do seu Estado  (com Número do CNPJ, Endereço, telefone do fornecedor, motivo da reclamação e documentos e provas acima descritos, além de comprovantes de residência, RG e CPF do reclamante) ou o Juizado Especial Cível de Pequenas Causas.

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Advogado de Pequenas Causas

Pequenas Causas e Procon

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causasn e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas ou Procon.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

O Endereço do Pequenas Causas ou Procon pode ser consultado em cada cidade.

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas ou Procon.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

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Juizado de Pequenas Causas ou Procon | Como entrar com Ação e Pedir Direitos no Procon ou Pequenas Causas? Atendimento Eletrônico Procon

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15 comentários

    • Cleusa da Silva Almeida Barreto Responder

      Fui vítima dos Correios celular bloquearam minha linha telefônica antes mesmo de vencer, além disso sem mim comunicar, e deu trabalho fazendo ligações hoje mim encontro no prejuízo preciso de solução urgente.mim pediram pra ir aos Correios fazer potabilidade novamente fui informado que este serviços ñ existe mais. Agora ñ sei o que fazer mais mim ajude.

  1. Mauricio Giecht Responder

    Hoje quando eu ia para Vila da Penha, tive de ingressar em um ônibus do BRT. Porem ao comprar um cartão e fazer a recardo do mesmo cartão no valor de R$14,40 ; ao tentar passar pela roleta o cartão em questão apresentava defeito, segundo o vigia que estava de plantão na hora da compra, constatou isso. Então o mesmo vigia levou o cartão que eu havia comprado na cabine do BRT de Madureira sobre o viaduto, Estação de Madureira. E recebi a seguinte resposta da atendente SELMA FRANCISCA DA SILVA. Que o referido cartão estava com o chip queimado e ele não poderia trocar o cartão e nem me devolver o dinheiro pago pela passagem e nem pela compra do mesmo cartão com defeito.
    Ao sair da estação, fui a outro guichê da mesma estação, só que do lado de fora, e o atendente me deu a seguinte informação: Que se eu houvesse comprado o cartão no guichê dele, ele trocaria o cartão sem nenhum problema.
    Agora eu quero ser ressarcido, pelo meu prejuízo financeiro e de não ter conseguido ir ao meu compromisso e exijo a demissão destes funcionários, pois tive de voltar para minha casa pedindo carona aos motoristas de ônibus. Foi um constrangimento.

  2. Angelo Responder

    Presto serviços a empresa de iluminação de eventos,essa empresa não quer pagar os eventos que fiz ,como faço pra resolver ?

  3. Michel Responder

    Minha namorada saiu de um aluguel ap antes do tempo da fidelidade e pagou a multa normal.
    Ela tenho um plano de internet no endereço e como ainda esta no tempo de fidelidade ela não cancelou e fez somente um bloqueio temporario do plano por 120 dias ate acabar a fidelidade e cancelar o plano.
    Agora a mulher da imobiliaria está ligando todo dias cobrando que a minha namorada faça urgente a mudança de endereço do plano da internet, pois tem outra pessoa no imovel querendo instalar uma internet no apartamento e não pode que é da mesma operadora e consta uma instalação no local. a propria mulher da imobiliaria pegou o CPF da minha namorada e ligou no sac da operadora solicitando uma mudança de endereço para o endereço novo da minha namorada sem a autorização dela.
    A pergunta é a imobiliaria pode obrigar a minha namorada a fazer a mudança de endereço? lembrando que ela ja bloqueou o plano da internet.
    E a minha namorada pode processar a imobiliaria por ela ter ligado na operadora solicitando a mudança de endereço no nome da minha namorada? a mudança de endereço tem um custo de 150$ e ela não tem esse valor para pagar.

  4. Luciana Responder

    O construtor quer o dinheiro dele pois utilizei a metade falei que eu vou devolver pois ele não aceita parcelado pois quer receber tudo de uma vez e não tenho aonde tirar o que eu devo fazer pois ele está me ameaçando por favor o que devo fazer nesse caso

  5. MARIA CRISTINA RIBEIRO BEZERRA Responder

    estou em um apartamento já há 1 ano cujo o contrato foi feito pela proprietária por 3 anos, e agora ela pede o apto de volta antes da data estabelecida, o contrato está em meu nome é de um ex namorado e que agora não está mais comigo morando junto nesse apartamento, mas ele fez um papel de próprio punho e registrou em cartório se desligando do mesmo e transferindo eu como responsável, a proprietária alega que vai se aposentar e precisa do apartamento de volta e disse que não cobraria a multa de quebra de contrato pela saída de meu ex …e que é para eu sair em começo de setembro !!
    Detalhe dei 2400,00 depositado em conta da mesma para entrar no apto…e nunca atrasei nenhum mês de depósito de aluguel, queria saber orientações que devo tomar e quais as leis me protege, essa é a primeira vez que aluga imóvel para morar. Agradeço desde já atenção!

  6. João Jose Rodrigues Cordeiro Responder

    Fiz um financiamento de um apartamento e tô pagando a entrada só que fiquei desempregado antes de conseguir o apê e não consigo mais arcar com as parcelas da entrada gostaria de saber quais procedimentos devo tomar e se consigo reaver pelo menos uma parte do que foi pago na entrada.

  7. Jozineia souza da Silva Responder

    Em novembro de 2017 paguei para o técnico arrumar meu tanquinho paguei 180 reais pelo conserto aí ele deu seis meses de garantia só que aí antes de quinze dias o tanquinho parou de funcionar daí eu ligavá mandava mensagem ele sempre marcava um dia não aparecia até hoje eu tô nessa luta ele até já mim bloqueou no zap eu tô de desempregada e não tô com condições de mandar arrumar novamente eu só quero que ele erruma meu tanquinho ou devolve meu dinheiro

  8. Alessandra A Lucas Responder

    Fiz uma pré matrícula para um curso de pós graduação mas só foi o preenchimento do formulário para que eles pudesse entrar em contato.Por problemas de saúde resolvi não fazer mais o curso depois de uns 2 meses a faculdade começou a me cobrar o valor está muito alto eu não tenho como pagar meu nome já foi pro SPC.Nao frequentei nenhum dia de aula e ném documentos cheguei a levar pra firmar a matrícula.Como posso resolver esse caso?Aguardo resposta obrigada Alessandra.

  9. Cleonice de Sousa Silva Responder

    Entrei na plataforma da Shopee é um vendedor da loja Marabrasmóveis me atendeu, logo em seguida ele pedi o o meu
    cep para calcular o frete depois pediu meu contatopé me disse que eu poderia fazer a compra pelo watssap com ela, fiz a compra daí ele me disse que a transportadora ia me enviar o código de rastreamento por email, mais não enviaram é estou sem informação não consigo falar com ninguém.

  10. Erasmo Gomes Pereira Responder

    Pelo amor de Deus eu quero meu dinheiro dinheiro para mim comprar remédio eu botei no aplicativo eu fiz no celular você não tem esse direito de pegar o dinheiro da minha conta se eu botar senha se eu não botar nada como é que vocês desconta um dinheiro meu eu nem sei quem vocês são e pega assim ó nunca mais eu moro dinheiro nessa conta eu fiz agora pouco tempo direito Kátia tem e transferir

  11. Priscila Responder

    Cair num colpe comprei uma moto na empresa aodresodoro no valor de4mil e agora eles fica pedindo mais dinheiro e a moto nunca chegou eu quero meu dinheiro de volta tô desisperada eles disse que eu vou te q pagar pra desfazer o contrato eu mandei mas mil e duzentos e trinta e cinco eles pediram mais dinheiro e toda vez q mando eles inventa que não tá dando certo e pede pra eu mandar mais dinheiro isso e roubo gastei o dinheiro q eu tinha todo nessa moto e eles nunca mandaram ela pesso ajuda pra pegar meu dinheiro de volta vou processar essa empresa

  12. Andréia Nascimento Evencio Vidal Responder

    Bom dia! Fui enganada pelo proprietário Henrique de paula Gomes, por favor me ajuda processa este proprietario

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