Juizado de Pequenas Causas Passos
Saiba o que é, como funciona e como entrar com uma ação no Pequenas Causas em Passos, bem como como conseguir Advogado Gratuito de Pequenas Causas da Defensoria Pública do Estado e OAB em um bairro próximo à Passos/MG.
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Veja como entrar com Ação no Pequenas Causas Online pela Internet, Endereços do Pequenas Causas de Passos, Telefone, se precisa de advogado, Como Ter Advogado Grátis, Quais os documentos necessários, Horário de atendimento, Direito do Consumidor, Procon e o modelo de petição para entrar com ação.
Pequenas Causas Passos
O que é juizado de pequenas causas? O Juizado Especial Cível de Passos é um órgão, criado pela justiça, com o nome de Juizado Especial Cível, para tratar de ações de menor complexidade, com valores limitados a 40 salários mínimos (justiça Estadual) e 60 salários mínimos (justiça federal), onde o próprio interessado pode pedir seus direitos.
Como funciona o Pequenas causas de Passos? O funcionamento pequenas causas é de um processo comum, ou seja, a parte (autor) faz uma petição inicial, juntando provas e documentos, o demandado (réu) recebe uma intimação para se defender, agenda-se uma audiência, tentando conciliação e, caso não ocorra, o juiz decide o direito.
Como iniciar um processo na no Pequenas Causas de Passos? A parte pode abrir um processo no juizado de pequenas causas sem advogado, bastando se dirigir ao fórum mais próximo de sua casa com documentos pessoais e provas, ou procurar um advogado especialista que irá transcrever seus casos e direitos em uma petição ao juizado competente.
Pequenas causas precisa advogado de Pequenas Causas de Passos? Depende, Para as causas com valor de até 20 salários mínimos, não exigida a participação de um advogado, sendo que a própria parte pode pleitear seus direitos, bastando ir no Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência com as provas, petição e documentos necessários.
Abaixo os documentos necessários para pequenas causas:
- Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
- Comprovante de endereço demonstrando que mora na região de Passos: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
- Original de documentos/provas (Exemplo Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais de produtos ou serviços;
- Fotografias: Em caso de colisão de veículo ou acidentes;
- Print de Telas e e-mails: em caso de questões eletrônicas, contratos via whatsapp, ofensas, etc;
- Endereço da parte ré (contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação.
Para saber mais sobre os procedimentos – como “Dar entrada” em um Processo no Pequenas Causas de Passos, clique no nosso link:
http://juizadoespecialpequenascausassp.com/pequena-causa/
Consulte no Link do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais os Endereços e Telefones do Fórum/ Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência/empresa – é neste que você deve se dirigir:
Justiça Federal em Passos
Se sua ação for contra uma Empresa Federal (Ex. Caixa Econômica Federal, Petrobrás, etc), abaixo de 60 salários, dirija-se ao Juizado Especial Federal mais próximo de Sua Residência/Empresa, consultando:
https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/juizado-especial-federal/jef/juizado-especial-federal/home.htm
Direito do Consumidor de Passos: Muitas das causas julgadas por este juizado, são causas relacionadas ao Direito do Consumidor, como por exemplo os Abusos de Empresas de Telefonia, Tv a Cabo, Lojas de Varejo, Lojas Online, etc. Para saber mais sobre os Direitos do Consumidor e como evitar possíveis abusos, clique aqui:
http://juizadoespecialpequenascausassp.com/direito-do-consumidor/
Caso queira, também é possível fazer uma reclamação no Procon do Estado MG em https://procononline.com.br/procon-mg/
Advogado de Pequenas Causas Passos
Advogado no Pequenas Causas de Passos: É necessário um Advogado para pleitear seus direitos no Juizado Especial “Pequenas Causas”?
A Resposta é: DEPENDE: Segundo a lei, só é necessário um Advogado em situações em que o valor discutido é superior a 20 salários mínimos.
O interessado pode se dirigir ao fórum mais próximo de sua residência, com as provas (Notas fiscais, documentos, e-mails, fotos, etc) e pleitear seus direitos. Ocorre que, em algumas situações, mesmo o valor sendo abaixo de 20 salários (onde não seria necessário um advogado), é recomendável, pois as grandes empresas de Passos e região dispõem de grandes e experientes escritórios de advocacia para defende-las, e, a sua inexperiência, pode lhe causar perdas. Saiba mais sobre a necessidade de Advogados no Pequenas causas, clique aqui:
http://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-para-pequenas-causas/
Advogados Gratis do Estado Publico em Passos
O(s) interessados em Advogado do Estado podem procurar a Defensoria Pública de Passos e assim terão o atendimento gratuito de advogados defensores públicos.
O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Gratuito em Passos deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.
Como é o atendimento na Defensoria Pública de Passos ?
O interessado em Advogado Gratuito Família deve ir a uma unidades de Passos da Defensoria do seu estado, pegar uma senha e aguardar ser chamado pelo representante ou advogado que irá atende-lo – No atendimento, deve expor o seu caso (momento em que é feita a triagem) e, após isso, será agendado um dia para que o interessado traga a documentação comprovando a renda exigida e as provas do alegado.
Como ser atendido Online via WhatsApp por Advogado Gratuito em Passos ?
Após a pandemia, a Defensoria Pública do Estado, a OAB e a maioria dos advogados estão prestando serviços Online. Assim é possível tirar dúvidas com Advogados Online pelo link https://defensoria.mg.def.br/fale-com-a-defensoria/
Quais documentos são necessários na Defensoria Pública de Passos ?
É necessário levar o RG original, comprovantes de renda (holerites, carteira de trabalho) comprovante de residência (contas em geral) demonstrando que reside na região de Passos e documentos/provas associados ao pedido, como por exemplo, no divórcio, certidão de casamento, nascimento, documentos de bens, etc.
Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. Ações contra o INSS, Caixa Econômica Federal de Advogado Franco da Rocha, etc
Defensoria Pública de Minas Gerais: Para todos os outros tipos de ação cível, familiar, criminal, etc
OAB – Ordem dos Advogados em Passos:
Outra maneira de conseguir um advogado gratuito em Passos é por meio da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do seu estado, onde existem parcerias entre as defensorias, tribunal de Justiça e OAB.
Para conseguir advogado em Passos grátis, é necessário dirigir-se a OAB no seu estado, mais próxima de sua residência, devendo o interessado comprovar renda e condições financeiras através de carteira de trabalho, contracheques, comprovação bancária e/ou Imposto de renda, além de comprovante de residência e documentos de identificação como CPF e RG.
Encontre a OAB da sua cidade no site: https://www.oabmg.org.br/institucional/home/subsecoes
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