Negativação Indevida

Caso o seu nome esteja negativado indevidamente e você tem direito a uma compensação em dinheiro pelos danos morais sofridos, além de ter seu nome limpo imediatamente no SERASA. Para provar, entre no App do SERASA ou SPC E faça uma captura de tela que comprove que seu nome foi negativado indevidamente para seguir com o pedido de indenização.

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Negativação Indevida

Negativação indevida, o que fazer

Diariamente milhares de pessoas tem a surpresa de terem a negativação indevida do seu CPF, ou seja, estão com as contas em dia, mas mesmo assim, a empresa de luz, banco ou empresa de cobrança, acabam negativando.

Nesse caso, é possível procurar o pequenas causas mais próximos e pedir uma liminar, para que se suspenda a negativação indevida, até que haja o julgamento final.

Além da suspensão da negativação indevida, na mesma ação, é possível pedir danos morais – Neste caso, o STJ publicou até uma súmula (decisões reiteradas sobre negativação indevida) tratando sobre o tema: súmula 385.

Deste modo, nas duas situações abaixo, cabe dano moral presumido, ou seja, não é necessário provar a ofensa moral, bastando a ocorrência das situações de:

Cadastro de inadimplentes

Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, visto que o próprio de inserir indevidamente o nome no cadastro de inadimplentes fato já configura o dano moral

Responsabilidade bancária

Quando a inclusão indevida é feita por serviço bancário deficiente a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, visto que causou desconforto e abalo psíquico ao cliente.

Negativação Indevida indenização

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

Veja Como Abrir uma Ação no Pequenas Causas por negativação indevida por banco, empresa de telefonia, etc – no link Abaixo:

http://juizadoespecialpequenascausassp.com/como-abrir-um-processo-no-juizado-de-pequenas-causas/

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdades ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades, os Juizados Especiais que tratam de  Negativação está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o os Juizados Especiais que tratam de Negativação:

• Não há atendimento telefônico no os Juizados Especiais que tratam de Negativação, sendo necessário o comparecimento pessoal;
• Não há custas para entrar com ação no os Juizados Especiais que tratam de Negativação e, em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
• Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
• Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas causas.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

O autor poderá também ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum:

• Do domicílio do autor (ou seja, domicilio da pessoa que quer entrar com a ação) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;
• Do domicílio do réu, ou, se desejar, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Conclusão: Podem os Requerentes pleitearem no fórum mais próximo a sua residência.

Abaixo os documentos necessários para pequenas causas para pedir indenização em casos de negativação indevida:

• Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
• Comprovante de endereço: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
• Original de documentos/provas (Exemplo Extrato do Serasa ou SPC que comprove que o nome está negativado indevidamente);
• Endereço da parte que negativou indevidamente – banco, financeira, empresa de telefonia , etc.

Qual o prazo para entrar com Ação no Pequenas Causas? O Código Civil prevê a prescrição do direito que pode variar entre trinta dias até no máximo cinco anos, dependendo de cada caso.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Consulte sempre um advogado!