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Juizado de Pequenas Causas Transito

Ocorreram batidas, colisões, multas, acidentes de transito? veja como entrar com ação no Juizado Especial Pequenas causas, endereços, telefone, como conseguir advogado gratuito pela Defensoria Pública do Estado e OAB.

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Bateu o Carro? Aconteceu uma Colisão entre veículos no Trânsito? Saiba como proceder para cobrar ressarcimento de uma colisão entre veículos.

O primeiro passo caso ocorra uma Colisão entre veículos no Trânsito é documentar todo o ocorrido, de preferência com fotos do local dos veículos, tentar tirar foto dos documentos das partes e realizar um Boletim de Ocorrência (B.O).

Caso seja possível e alguém tenha testemunhado o acidente, tente conseguir nome, número de documento, endereço e telefone de testemunhas.

Independentemente de a parte, naquele momento, dizer que vai pagar ou que ocorrerá um acordo, nunca deixe de tomar as providencias citadas, visto que, caso o culpado mude de ideia, você já tem tudo documentado.

Caso o acidente tenha vítimas com ferimentos leves, também documente toda a situação e, se os ferimentos forem graves, chame imediatamente o socorro e, na medida do possível, também documente todo o tratamento necessário para que seja pedido indenização de danos materiais e morais.

Pequenas Causas Transito
Pequenas Causas Transito

Pequenas Causas colisão de veículos

Todos os dias ocorrem colisões de trânsito e as vezes fica difícil cobrar os danos – a melhor maneira é conseguir o máximo de dados possível do proprietário do veículo e da pessoa que causou a colisão, tirar fotos, conseguir testemunhas (pedir nome, rg, endereço e telefone) , fazer um Boletim eletrônico (via internet) e pedir pelo menos 3 cotações em oficinas de funilaria para os custos.

O prejudicado pode tentar amigavelmente, através de uma notificação extrajudicial ou um telegrama (com copia para você) e caso não resolva, leve toda documentação acima, mais a notificação ou telegrama ao fórum mais próximo de sua residência para propor a ação de reparação de danos.

Caso o veículo lhe traga renda, como por exemplo, se for um taxista ou um entregador, motoboy e aufere renda com o veículo, então também poderá juntar comprovantes do que ele costuma auferir, por dia de trabalho, para que ele também seja compensado pelos dias que o veículo ficar parado por conta do acidente, além dos gastos com o conserto, ou seja, nestes casos é possível pedir lucro cessante.

Pequenas Causas Acidentes de Transito

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos, ou seja, caso o acidente de trânsito, tenha como valor do prejuízo, valor acima do teto, não poderá ser pedida a indenização por esta via.

Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o modelo abaixo:

Modelo Generico de Petição Pequenas Causas

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas  – ações relacionadas a colisão de Transito está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas Transito:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas Transito, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas Transito e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas Transito.

Pequenas Causas Colisões de Transito

O prejudicado no acidente de trânsito poderá ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum mais próximo a sua residência.

Deverá ser levado ao Juizado Pequenas causas de transito os seguintes documentos e provas do acidente:

  • Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
  • Comprovante de endereço: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
  • Original do boletim de ocorrências
  • Fotografias da colisão de veículo ou do acidente, também dos estragos que aconteceram nos veículos;
  • Cotações de preços: Pelo menos 03 cotações de oficinas diferentes demonstrando os prejuízos causados na colisão de transito
  • Print de Telas e e-mails: caso tenha conversado com o causador do acidente e tenha provas que o mesmo se comprometeu a pagar;
  • Dados da parte ré (Foto do documento, endereço, telefone, etc da pessoa que causou o acidente de transito – contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação).

Qual o prazo para entrar com Ação de indenização de transito no Pequenas Causas? O Código Civil prevê a prescrição do direito para pedir danos materiais e morais em casos de acidentes – 03 anos da data da colisão.

Como entrar em pequenas causas por acidente de trânsito?

Para entrar com processo no Juizado Especial Cível “Pequenas Causas” por acidente de transito, basta ir no fórum mais perto ou entrar no site do Tribunal de Justiça do seu estado, fazer uma petição descrevendo o acidente, e juntar as provas.
Petição pequenas causas colisão de veículos

SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE (O) .. CIDADE XXXX

FULANO DE TAL:      , brasileiro, casado, profissão xxxx, portador do RG Número, xxxx, inscrito no CPF/MF Número, residente e domiciliado(a) na Rua xxxx, , Cidade:    , CEP:  ,  telefone(s):  , vem, à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

em desfavor de BELTRANO DE TAL:      , brasileiro, casado, profissão xxxx, portador do RG Número, xxxx, inscrito no CPF/MF Número, residente e domiciliado(a) na Rua xxxx, , Cidade:    , CEP:  ,  telefone(s):   , em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:

 DOS FATOS

No dia xx/xx/xx, por volta das  YY Horas,   …………descrever o ocorrido.

A parte requerente é parte legítima para figurar no polo ativo desta açãopor ser o(a) proprietário(a) do veículo envolvido na colisão e pelo fato de ter suportado o prejuízo.

O acidente de trânsito ocorreu da seguinte forma ………..

Diante disso, o requerente entrou em contato com a parte requerida no intuito de buscar uma solução amigável via acordo, sem, contudo, lograr êxito.

DO DANO MATERIAL

 Os danos materiais podem ser facilmente demonstrados conforme discriminação abaixo e a documentação em anexo:

  • (     ) o valor de R$      , conforme o menor dos orçamentos respectivos;
  • (     ) o valor de R$      , conforme recibo/notas fiscais do conserto;
  • (     ) o valor de R$      , conforme recibo/nota fiscal do valor pago a título de franquia do veículo segurado;
  • (     ) o valor de R$      , conforme o valor da franquia constante na apólice do veículo segurado.

Diante disso, a parte requerente pleiteia ser reparada no valor de R$ Xxx mil reais para restabelecer os prejuízos causados pelo requerido(a)

DO PEDIDO

Dnte do exposto, requer  a Vossa Excelência:

  1. que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
  2. a procedência da presente ação para condenar a parte requerida a título de danos materiais, no valor de R$ xx mil reais, devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais desde os respectivos pagamentos, se o caso.

Pretende provar o alegado por todos meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$ xx mil reais     .

Local, Data,

______________________________________________________

ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE

Consulte sempre um advogado!

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8 comentários

  1. eliana vila nova Responder

    o probrema foi com a carteira de abilitação, fis as aulas , de transito fis a prova ,mais na hora de fazer o teste de volante a cordenadoura da auto escola ne deichou 3 meses esperando ,pra fazer e tinha teste de 15 em 15 dias ,eu fui ate lá e ela naõ ne chamava, entre com uma ação contra e o juiz deu causa ganha pra eles.me mandou ir recorer em outro estado,maõ pagarão o que ne divinhão , e paguei a quantia na epoca de 3 mil reais,e fiquei sem carteira e sem dinheiro.depois fis em outra alto escola , e paguei 3 .100 reais e aconteceu a mesma coisa, mais naõ entrei na justiça, quero saber o que fazer nese caso ,porque estou sem carteira e sem dinheiro,e proibida de dirijir por isso.não tentei dimovo pois estou muinto aboresida com a alto escola e com detran que deicha isso acontecer com as pessoas, e o juiz sabia que eles estavão ne enganando e deu causa ganha pra alto escola . sena .

  2. eliana vila nova Responder

    moro pva do leste mt . naõ sei se e poque sou especial , que ne fizerão de boba , e entrei pelas pequenas causas , em pva do leste, e foi isso que aconteceu.queria uma resposta se possil sobre isso.

  3. eliana vila nova Responder

    tenho todos os conprovantes de paganento, das duas alto escolas , e provas que provão que passei na escrita ,no pisicotequinico ,e fis todas as aulas ,tenho como provar tudo isso. contratos de muintos anos atrais horas aulas só naõ do teste de volante.

  4. ADEILDO OLIVEIRA FRANCA Responder

    UM CARA BATEU NO MEU CARRO NO FINAL DE SETEMBRO , FALOU QUE IRIA PAGAR E FOI AQUELA ENRROLACAO , GOSTARIA DE SABER SE AINDA POSSO ENTRAR COM ACAO ,TENHO APENAS O PRIMEIRO NOME DELE ,FOTO DA PLACA DO CARRO,E O ENDERECO ,MAIS TESTEMUNHAS. É POSSIVEL?COMO FACO UM TELEGRAMA EXTRA JUDICIAL PARA MANDAR ,QUEM SABE NE ELE RESOLVE.SE NAO RESOLVER FACO UM BO ELETRONICO.mAS A QUESTAO MAIOR É QUANTO TEMPO TENHO PARA ISSO?DESDE JA AGRADECO

  5. Tiago Xavier mariano Responder

    Olá tive um acidente de trânsito onde uma mulher invadiu a pista contrária e colidiu de frente com meu veículo.
    Ela própria acionou o seguro dela que buscou o veículo dela e quando mandou o pedido de conserto do meu veículo a seguradora fez uma perícia e não quis arrumar meu veículo dizendo que eu teria causado a colisão o que devo faze ?

  6. Gilmar Responder

    Funcionário da empresa Loga de coleta de lixo se encontrava na faixa de esquerda quando eu passava na faixa da direita para entrar a direita ele fez a curva batendo o caminhão na lateral esquerda minha e empresa tá enrolando tenho as foto e b.o de ocorrência sou motorista autônomo dependendo do meu carro …. As fotos comprova evidências do ocorrido que favorece Amim ele jogo caminhão na lateral esquerda trazeira do meu carro no dia 18/01/2022

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