Advogado Gratis Sao Paulo

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Veja como conseguir conseguir um Advogado público gratuito e usar a Defensoria Pública SP

Saiba como conseguir Advogados Gratuitos pela defensoria e convênio OAB/SP

Endereços e telefones e endereços de Advogados Públicos do Estado na, Defensoria pública de São Paulo.

Está buscando Advogados para Pequenas Causas Gratuitos pela Defensoria Pública?

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A assistência jurídica integral e gratuita é um direito inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país para prover assistência e advogado gratuito para todos que não tem condições de pagar.

Diz a Constituição sobre Direitos a assistência e Advogados do Estado:

  • art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
  • art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Porém tal direito não abrange todos, somente aqueles que realmente precisa (necessitado), como diz o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária):

  • A citada lei conceitua o necessitado – todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Também o Código de Processo civil trata do direito a assistência jurídica gratuita:

  • Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A gratuidade abrange não somente o advogado do estado mas também os honorários advocatícios, periciais e custas judiciais são gratuitos.

Como conseguir um Advogado gratuito na OAB

Para conseguir Advogado Online Chat Gratis e defensor público são necessárias 5 coisas:

  1. Dirigir-se à Defensoria Pública do seu município ou;
  2. Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
  3. Ter renda familiar de até 5 salários mínimos;
  4. Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
  5. Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado

Muitas pessoas precisam diariamente de Advogado Online Chat Gratis porém não sabem como e onde encontra-los.

O importante a lembrar é que, advogados particulares, em raros casos, podem advogar gratuitamente (pro bono) e que, caso precisem de Advogado Gratis Sao Paulo será necessário recorrer à defensoria Pública.

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Mas caso queira procurar um advogado particular para agilizar uma questão, veja abaixo a tabela de preço mínimo da OAB SP – em todos estados existem tabelas mínimas:

http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios

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O(s) interessados em Advogado Online Chat Gratis podem procurar a Defensoria Pública de seu Estado e assim terão o atendimento gratuito de advogados defensores públicos.

Em muitos municípios não existe defensoria pública e assim, o interessado na assistência jurídica gratuita pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.

Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita?
Para conseguir Advogado Gratis Sao Paulo, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.

Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.

O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Gratis Sao Paulo deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.

Advogado Gratis Sao Paulo no Juizado Especial Cível (JEC) Pequenas Causas:

O Juizado Especial Cível, também chamado popularmente por Pequenas causas é o órgão do Judiciário que existe em todos os estados brasileiros – em ações de baixa complexidade, sem necessidade de perícia e com valores até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado, porém, acima deste valor, caso não tenha um advogado, o Estado te indicará um advogado publico gratuitamente.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GRAÇA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

Todo cidadão tem direito de ter um advogado em todas as áreas do Direito, seja Direito de Família para divórcio, pensão, guarda, seja trabalhista, criminal, etc.

Caso o interessado não tenha condições de pagar um advogado e atender os critérios de advocacia gratuita (até 3 salários mínimos) o estado irá oferecer um defensor público.

Os serviços de Advogados Grátis são fornecidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado, Procuradoria de Assistência Judiciária da União (para advogados Trabalhistas e Previdenciários), Faculdades e Universidades que ministram curso de Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em cada estado.

  • Advogado Familiar Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) requerente solicitando divórcio, pensão, guarda, visita, inventário, etc, ou do(a) requerido(a) realizando as defesas e contestações;
  • Advogado Criminalista Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos, seja do(a) acusado(a) em ações criminais ou apoiando vítimas como assistente de acusação;
  • Advogado Trabalhista Gratuito do Estado ou Defensoria: Nestes casos, o Advogado Público defensor irá atuar requerendo os direitos trabalhistas do(a) requerente através de uma ação trabalhista – os Fóruns trabalhistas oferecem estes serviços nas áreas de atendimento ao trabalhador – Veja como conseguir um Advogado Trabalhista Gratuito – clique em: https://juizadoespecialpequenascausassp.com/advogado-trabalhista-online-chat-gratis/

Em casos de Pequenas causas, com ações até 20 salários mínimos, não é necessário pleitear advogado gratuito, veja como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas.

Como conseguir advogado gratuito na OAB do seu estado?

Somente pessoas que atendem os requisitos de baixa renda (familiar de até 3 salários mínimos) pode ter acesso a advogado gratuito – se você atende os critérios, basta comparecer à qualquer subseção da OAB do seu estado ou município para conseguir um advogado de graça.

Cada estado tem sua OAB, porém, se morar em São Paulo, acesse os endereços mais próximos no site: http://www2.oabsp.org.br/asp/subsecoes/subsecoes.asp

A Ordem dos Advogados, OAB também realiza em muitos estados, convênio com a Defensoria Pública, podendo as pessoas que tiverem interesse, buscar assistência Judiciária gratuita:

http://www.oabsp.org.br/informacoesuteis/enderecos-para-assistencia-judiciaria

Abaixo listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados onde podem encontrar um Defensor Público, veja os locais de atendimento de seu município.

Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc

http://www.dpu.def.br/

Defensoria Pública de São Paulo:

http://www.defensoria.sp.gov.br/

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é uma instituição pública cuja função prevista na Constituição Federal, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer aos cidadãos e cidadãs vulneráveis, de forma integral e gratuita, a orientação jurídica, a promoção dos direitos.

Defensoria Pública-Geral:

dpg@defensoria.sp.def.br

Telefone: 11-961930518;

Endereços:

Capital

  • Cível, Família e Fazenda Pública
    Av. Liberdade, 32, Centro, (11) 3105-5799, Liberdade.
    Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150, sl 106, Butantã.
    Rua Agostinho Gomes, 1455, Tel: (11) 2273-4591, Ipiranga.
    Rua Sabbado D´Angelo, 2040, Tel: (11) 2079-6069, Itaquera.
    Rua Tomás Ramos Jordão, 101, Tel: (11) 3991-0066, Nossa Senhora do Ó.
    Praça Nossa Senhora da Penha, 54, Tel: (11) 2294-8740, Penha.
    Rua Jericó, s/n, 3º andar, salas 312/313, Tel: (11) 3032-4198, Pinheiros.
    Rua Maria Cândida, 1350, Tel: (11) 2901-2708, Santana.
    Rua Américo Brasiliense, 2139, Tel: (11) 5182-2677, Santo Amaro.
    Rua Erva Carpinteira, 400,, Tel: (11) 2053-4088, São Miguel Paulista.
    Rua José Tavares de Siqueira, 179, Tel: (11) 2294-9273, Tatuapé.
    Av. Sapopemba, 3704 Tel: (11) 2216-2299 Ramal: 244, Vila Prudente.

Criminal
Complexo Judiciário Ministro Mario Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda): Av. Doutor Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda.

Infância e Juventude
Av. Liberdade, 32, Centro. Tel. (11) 3105-5799.

Grande São Paulo

Carapicuíba
Cível, Família, Criminal: Rua Celeste, 58, Centro, Tel: (11) 4164-3265

Diadema

Criminal: Av. Sete de Setembro, 399, Tel: (11) 4057-4440

Guarulhos

Cível e Família: Rua Maria Lucia Vita, 65, Tel: (11) 2229-1657
Criminal, Execução Penal e Infância e Juventude: Fórum, Rua José Maurício, 103, Centro, Tel: (11) 2229-8232

Itaquaquecetuba
Criminal: Estrada Santa Isabel, 1170-1194, Vila Zeferina, Tel: (11) 4647-4287

Mogi das Cruzes
Cível, Família e Criminal: Rua Francisco Martins, 30, Socorro, Tel: (11) 4799-5089

Osasco
Cível e Família: Av. dos Autonomistas, 3094, Tel: (11) 3698-5544
Criminal: Fórum de Osasco, Rua das Flores, 703, Jd. das Flores

Santo André
Rua Senador Fláquer, 922, Casa Branca, Tel: (11) 44321783

São Bernardo do Campo
Cível e Família: Av. Barão de Mauá, 251, Tel: (11) 4332-9693
Criminal: Fórum de São Bernardo do Campo, Rua 23 de Maio, 107, Sala 16, Tel: (11) 4122-4045

Interior

Araçatuba
Família, Cível, Criminal e Infância e Juventude: R. XV de Novembro, 395, Centro, Tel: (18) 3621-2802
Atendimento a Familiares de Presos: (Sala da Defensoria, Fórum de Araçatuba) Pça. Dr. Maurício Martins Leite, 60

Araraquara
Cível, Família e Criminal: R. São Bento, 1725, Centro, Tel: (16) 3322-2300
Infância e Juventude: R. Expedicionário, 3098, Centro, Tel: (16) 3322-2300

Avaré
Cível, Família, Criminal: R. Piauí, 1581, 1º andar, Tel: (14) 3732-7376

Bauru
Cível, Família e Execução Criminal: R. Raposo Tavares, 7-8, Tel: (14) 3227-2726
Criminal: (Fórum) R. Afonso Pena, 5-40, Tel: (14) 3222-4594

Campinas
Cível, Família, Criminal e Infância e Juventude: R. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Cidade Judiciária, Bloco B, Tel: (19) 3256-4733

Franca
Cível, Família e Criminal: R. Comandante Salgado, 1624, Centro, Tel: (16) 3722-5783

Jaú
Cível, Família, Criminal, Execução Penal e Infância e Juventude: R. Bento Manuel, 282, Tel: (14) 3624-6897

Jundiaí
Cível e Família: R. Marechal Deodoro da Fonseca, 646, Centro, Tel: (11) 4521-1230
Criminal: (Fórum) Largo São Bento, s/n, 3º andar, Tel: (11) 4586-7979

Marília
Cível, Família e Criminal: Av. Sampaio Vidal, 132, Tel: (14) 3413-7606

Piracicaba
Cível, Família, Criminal, Execução Penal e Infância e Juventude: R. Benjamin Constant, 823, Tel: (19) 3432-1679

Presidente Prudente
Cível, Família, Criminal e Execução Penal: R. Comendador João Peretti, 26, Vila Santa Helena, Tel: (18) 3901-1485

Registro
Cível, Família e Criminal: Av. Gersoni Napoli, 4, Centro, Tel: (13) 3821-3536

Ribeirão Preto
Cível e Família: R. Alice Além Saad, 1256, Tel: (16) 3965-4151
Criminal: (Fórum) R. Alice Além Saad, 1010, 1º andar, Tel: (16) 3629-2902,

Santos
Cível, Família e Execução Criminal: Av. São Francisco, 261, Tel: (13) 3221-3622
Criminal: (Fórum Criminal) Praça José Bonifácio, s/nº, salas 113/115, Tel: (13) 3234-6950

São Carlos
Cível, Família e Criminal: R. Bento Carlos, 1028, Tel: (16) 3368-8181

São José dos Campos
Cível e Família: Av. Comendador Vicente de Paulo Penido, 532, Jd. Aquarius, Tel: (12) 3942-2540
Criminal: (Fórum Criminal) R. Paulo Setúbal, 220, Tel: (12) 3942-1972

São José do Rio Preto
Cível, Família, Infância e Juventude, Criminal e Execução Penal: R. Marechal Deodoro, 3131, Tel: (17) 3211-9813

São Vicente
Cível e Família: R. Major Loretti, 11, Centro, Tel: (13) 3467-2013
Criminal: (Fórum Criminal) R. Jacob Emmerick, 1367, sala 33, Tel: (13) 3467-5712

Sorocaba
Cível e Família: R. Barão de Tatuí, 231, Tel: (15) 3233-0173 Criminal, Família e Infância e Juventude: (Fórum) R. 28 de Outubro, 691, Tel: (15) 3228-3429

Taubaté: Cível e Família: Praça Coronel Vitoriano, 113, Tel: (12) 3624-1171 / Criminal e Execução Penal: (Fórum Criminal) Praça Monsenhor Silva Barros, s/n, Tel: (12) 3632-3255

Assim, caso precise de Advogado Gratis Sao Paulo, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.

Muitos escritórios de advocacia oferecem, de forma ampla e irrestrita ofertas de serviços jurídicos de forma online e gratuita, o que é proibido pela OAB, pois, a advocacia gratuita é feita para pessoas que tem direito e pela defensoria.

Não caia em anúncios de Advogado On-line Grátis ou Advogado On-line Grátis, pois, na realidade, são somente um chamariz para oferecer serviços.

Os Serviços de Advocacia gratuita não existem, pois, qualquer advogado competente não prestará serviços gratuitos, pois dependem do seu trabalho para sobreviver como qualquer trabalhador normal.

O serviço de advogado on-line grátis não passa de um atrativo para captar ilegalmente clientes, com o intuito de fechar contratos de prestação de serviços com cláusulas, muitas vezes duvidosas.

O serviço de Advogados gratuitos é vedado pelo estatuto da OAB, pois constitui um artifício para angariar clientes, sendo permitido somente a prestação de serviços via acordo da OAB com a defensoria pública – não caia em armadilhas, procure a defensoria de seu município na OAB, No fórum mais próximo de sua residência ou no fórum trabalhista da cidade onde prestou serviços (área de atendimento ao trabalhador sem advogado).

Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.

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Procure sempre um advogado de confiança.

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