Juizado Especial Civel Pequenas Causas

O Juizado Especial Cível, popularmente conhecido como Tribunal de Pequenas Causas, trata ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos.

O Pequenas Causas é uma instância da Justiça que visa solucionar de forma ágil e simplificada questões de menor complexidade, de acordo com o estabelecido na Lei nº 9.099/95.

Nesse contexto, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem buscar seus direitos de maneira mais rápida e descomplicada.

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Quais os documentos necessários para o Pequenas causas? qual o Valor, Quanto tempo Demora, Onde Fica, Para que serve, Horário de atendimento, Direito do Consumidor, Procon, Poupatempo, Onde Ir, qual é o Mais Próximo e o modelo de petição.

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Juizado de Pequenas Causas

O que é juizado de pequenas causas? o Juizado Especial Civel é um órgão, criado pela justiça, com o nome de Juizado Especial Cível, para tratar de ações de menor complexidade, com valores limitados a 40 salários mínimos (justiça Estadual) e 60 salários mínimos (justiça federal), onde o próprio interessado pode pedir seus direitos.

Como funciona o Pequenas causas? O funcionamento pequenas causas é de um processo comum, ou seja, a parte (autor) faz uma petição inicial, juntando provas e documentos, o demandado (réu) recebe uma intimação para se defender, agenda-se uma audiência, tentando conciliação e, caso não ocorra, o juiz decide o direito.

Como saber se meu caso é de pequenas causas? Se a ação, for de baixa complexidade, e tiver valor de até 40 salários mínimos, pode ser feita no Juizado Especial Civel – Pequenas causas, exceto se tratar de questões trabalhistas, Direito de Família (Divórcio, Divórcio Extrajudicial,  Inventário, Herança, etc), envolvendo crianças (consulte um advogado especialista em divórcio e direito de família), ou casos de falências e concordatas.

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Como iniciar um processo na Justiça? A parte pode abrir um processo no juizado de pequenas causas sem advogado, bastando se dirigir ao fórum mais próximo de sua casa com documentos pessoais e provas, ou procurar um advogado especialista que irá transcrever seus casos e direitos em uma petição ao juizado competente.

Pequenas causas precisa advogado? Depende, Para as causas com valor de até 20 salários mínimos, não exigida a participação de um advogado, sendo que a própria parte pode pleitear seus direitos, bastando ir no Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência com as provas, petição e documentos necessários.

Pequenas Causas Online

Muitas pessoas não sabem mas a maioria dos Juizados especiais Cíveis – se tornaram online, ou seja, é possível entrar com ações de pequenas causas online.

Como por exemplo, no Estado de São Paulo, o site do Pequenas causas online é:

https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC

Saiba mais sobre Advogado de Pequenas Causas – Juizado Especial Civel:

Advogado para Pequenas Causas

Além disso, em muitos estados, foram implementados sites, onde é possível entrar com o processo via internet, sem a necessidade de se dirigir ao fórum e, depois disso, aguardar o decorrer da ação, podendo inclusive, consultar o processo Online.

Juizado especial federal: É um órgão da Justiça Federal que tem competência para processar e julgar ações de baixa complexidade com valor de até 60 salários mínimos, e, em matéria criminal (Consulte Advogado Criminalista), processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo, com penas máximas totais de no máximo 2 anos.

Juizado especial cível ou (JEC), é um órgão da justiça estadual, criado para processar e julgar ações de menor complexidade, tendo como objetivo principal a celeridade processual e assim, processar e julgar ações sem advogado com valor até 20 salários ou com advogado entre 20 e 40 salários mínimos.

Juizado especial criminal: É um órgão da Justiça estadual ou Federal que julga crimes e contravenções penais onde as penas máximas não sejam superiores a 2 anos de privação de liberdade e tem como objetivo a celeridade processual, visando a reparação da vítima e proposição de transação ou suspensão quando aplicável.

Quanto tempo demora um processo de pequenas causas? Depende, alguns processo mais simples, podem ser resolvidos no dia da conciliação, onde as partes realizam um acordo, outros mais complexos, podem ter audiência, sentença e recursos, tendo um prazo de encerramento bem mais extenso.

Como funciona o Juizado de Pequenas Causas? O funcionamento é igual de todos os outros, onde existem varas especiais (inclusive em algumas faculdades de direito) que realizam o processamento e julgamento de ações de menor complexidade e com valores até 20 salários mínimos sem advogado e 40 salários com advogado.

Qual o valor para juizado de pequenas causas? Depende, se for nos juizados especiais estaduais, as ações estão limitadas a 40 salários mínimos, porém, caso se trate de ações na Justiça Estadual, o limite para entrar com ações sobe para até 60 salários mínimos, sendo que o processo, para ambas justiças, é o mesmo.

Tribunal de Pequenas Causas

O Juizado Especial Cível também é chamado por algumas pessoas de Tribunal de Pequenas Causas, mas é apenas uma forma de nomeá-lo, mas o nome correto não é Tribunal de Pequenas Causas mas sim Juizado Especial – Jec.

O que é a JEC? É uma sigla utilizada para os Juizados Especiais Cíveis, muito conhecido pela população como pequena causa – este nome se tornou comum, pois a população tem com habito, propor ações de menor complexidade, como de consumidor, aviação, telefonia, imobiliário (procure um Advogado imobiliário), compras online, etc..

Como acionar o Juizado de Pequenas Causas? O acionamento pode ser feito diretamente no fórum ou faculdade de direito (algumas faculdades tem JEC instalado), chegando no horário de abertura para participar da triagem – não esqueça de levar documentos pessoais, comprovante de endereço e provas.

Fórum de pequenas causas

Outras pessoas chamam o Juizado de fórum de pequenas causas, mas não é este o nome correto, porém a maioria se encontra dentro de fóruns e faculdades de direito.

Para que serve o Juizado de Pequenas Causas? Serve principalmente para tratar conflitos de baixa complexidade e causas de pequeno valor. Além disso, um dos principais objetivos da criação deste tipo de fórum, foi a celeridade processual, ou seja, ter um processo simples e ágil que proporcione uma solução rápida.

Qual o prazo para entrar com um processo? Depende, cada tipo de processo tem um prazo de prescrição, como por exemplo no Código do Consumidor, o prazo é de cinco anos para pedir reparação de danos e danos morais, em razão de fato do produto ou do serviço e no código Civil o prazo é de 3 anos para entrar com ação por danos.

Saiba mais sobre o Código de Defesa do Consumidor:

Codigo Defesa do Consumidor

Juizado de pequenas causas endereço

Pequenas causas telefone: em cada estado, existe um site do tribunal de justiça, onde estão descritos os endereços, horários de funcionamento, email e telefone do Juizado Especial Civel e Pequenas Causas – procure no site do tribunal de seu estado os detalhes sobre o local onde pretende propor a ação.

Pequenas causas Poupatempo

Pequenas causas sp Poupatempo: No Estado de São Paulo, o governo, visando concentrar uma série de serviços para atender os cidadãos, implementou alguns Juizados Especiais Civeis dentro dos locais Denominados Poupatempo. Outros estados, também tem esta centralização de serviços, como em Minas Gerais, o UAI.

Santos

Abrir processo pequenas causas pela internet

Caso tenha existam Dúvidas, Veja Como entrar com ação no Pequenas causas abaixo:

Pergunta e resposta sobre o Juizado especial Civel – Mais conhecido como Juizado de Pequenas Causas

A Lei que instituiu os Juizados Especiais é a Lei 9.099/95 – veja a integra da Lei  do Juizado Especial Civel “Pequena Causa” abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm

Normalmente, são consideradas pequenas causas questões relacionadas à condomínio, conflitos entre vizinhos, Direito do Consumidor e questões de trânsito, cobrança, entre outras.

As ações trabalhistas, de alimentos, separação judicial, divórcio e relacionadas à crianças e adolescentes, entre outras, não podem ser resolvidas pelos tribunais especiais de pequenas causas.

Quem tiver interesse, pode pleitear diretamente no Juizado mais próximo de sua residência, utilizando o modelo abaixo de petição:
http://juizadoespecialpequenascausassp.com/modelo-generico-de-peticao-pequenas-causas/

Para dar entrada no processo no Juizado Especial Civel é necessário que:

Para ações com valores ater 20 salários mínimos – não é necessário um advogado, podendo o próprio interessado ir diretamente ao fórum mais próximo, retirar sua senha e aguardar na triagem;

Alternativamente, mesmo para ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, algumas pessoas preferem se utilizar de um advogado, haja visto que normalmente na outra ponta, haverá uma grande empresa com seu advogado.

Para ações com valores acima de 20 salários mínimos ou ações ou ações com valores abaixo de 20 salários mínimos onde haja necessidade de recurso ao Colégio Recursal (que julga recurso dos Juizados Especiais Pequenas Causas) é necessário um advogado.

O autor poderá também ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum:

• Do domicílio do autor (ou seja, domicilio da pessoa que quer entrar com a ação) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;
• Do domicílio do réu, ou, se desejar, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Conclusão: Podem os Requerentes pleitearem no fórum mais próximo a sua residência.

Deverá ser levado ao Juizado Especial Pequenas causas:

Abaixo os documentos necessários para pequenas causas:

• Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
• Comprovante de endereço: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
• Original de documentos/provas (Exemplo Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais de produtos ou serviços;
• Fotografias:  Em caso de colisão de veículo ou acidentes;
• Print de Telas e e-mails: em caso de questões eletrônicas, contratos via whatsapp, ofensas, etc;
• Endereço da parte ré (contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação.

Consulte os juizados em cada região:

Pequenas Causas São Paulo | Pequenas Causas Osasco | Pequenas Causas Barueri e Alphaville | Pequenas causas Carapicuiba | Pequenas Causas ABC | Pequenas Causas Rio de Janeiro | Pequenas Causas Minas Gerais |

Abaixo outras perguntas, respostas e passo a passo:

Qual o prazo para entrar com Ação no Pequenas Causas? O Código Civil prevê a prescrição do direito que pode variar entre trinta dias até no máximo cinco anos, dependendo de cada caso.

Advogado de Pequenas Causas 

O guia completo para encontrar um advogado de Pequenas Causas – dicas e truques sobre como escolher seu advogado.

Por que contratar um advogado de Pequenas Causas?

Como encontrar o advogado certo para Pequenas Causas?

Todos procuram os melhores serviços de advogados ou sempre se perguntam – como encontrar um advogado perto de mim?

Além disso, ficam na dúvida de como encontrar um bom advogado de Pequenas Causas para aconselhamento jurídico.

Neste artigo, discutiremos o papel de um advogado e o que ele faz.

Os advogados são profissionais especializados em direito.

Eles são responsáveis por aconselhar seus clientes em questões legais e representá-los em juízo, se necessário. Os advogados podem atuar em diversas áreas, como direito penal, societário e civil.

Os advogados também podem ser contratados para redigir leis ou representar seus clientes em processos judiciais.

Os advogados podem se especializar em diferentes áreas de atuação, como direito trabalhista, direito tributário ou direito de propriedade intelectual.

Assistente legal Os assistentes jurídicos são funcionários de escritórios de advocacia que realizam tarefas como preparar casos para julgamento, pesquisar questões jurídicas, revisar documentos e correspondências e redigir documentos legais.

Os assistentes jurídicos fazem anotações durante as reuniões e transcrevem os procedimentos. Geralmente, eles devem ter concluído uma licenciatura em uma área de direito ou administração de empresas para trabalhar como assistente jurídico.

Os advogados são as pessoas que são treinadas para representar clientes em um tribunal. Eles ajudam os clientes com suas necessidades legais e fornecem o melhor conselho possível.

Os advogados precisam estar bem informados sobre a lei e ter um olho afiado para os detalhes. Eles também precisam ser capazes de se comunicar efetivamente com ambas as partes em uma disputa, para que possam chegar a um acordo justo para todas as partes envolvidas.

Qual o papel dos Advogados?

Mas o que faz um advogado? Qual é o papel de um advogado? Como se pode encontrar o melhor advogado para o seu caso? Estas são algumas das perguntas que esta seção irá responder.

Os advogados são a espinha dorsal de qualquer sociedade. São eles que protegem nossos direitos e liberdades e garantem que tenhamos voz no sistema.

O Papel do Advogado: Os advogados têm vários deveres e responsabilidades na sociedade, mas todos eles giram em torno de um tema central – a proteção dos direitos humanos.

Eles trabalham para garantir que nossas vozes sejam ouvidas e que tenhamos acesso à justiça.

Como encontrar o melhor advogado: Ao procurar um advogado, é importante levar em consideração seu nível de experiência, seu conhecimento de sua área específica do direito e o que eles cobram por hora ou projeto.

A maioria dos advogados tem sites onde podem ser encontrados. Nesses sites, é melhor verificar suas credenciais e experiência e comparar suas taxas com outros advogados em sua área.

O site da OAB nacional tem uma ferramenta de busca de advogados, bem como sugestões para encontrar o advogado certo para o seu caso.

Você também pode procurar advogados pelo nome nas páginas brancas de diretórios telefônicos ou diretórios online como https://clicadvogados.com.br/

Preciso de um advogado para entrar com ação no pequenas causas?

Para ações com valor de até 20 salários mínimos, não é necessário um advogado, podendo serem feitos os pedidos pela própria pessoa no fórum mais próximo de sua residência.

Quais os documentos necessários para entrar com a ação no pequenas causas?

Os documentos que deverão ser apresentados na audiência são todos os relacionados a sua causa, podendo ser recibos, fotos, boletim de ocorrência, contas pagas, gravações, vídeos e se tiver testemunha, também informe na ação e leve no dia da audiência.

Onde preciso ir para entrar com a ação no pequenas causas? Existe o Juizado online?

Os advogados conseguem entrar com uma pequena causa via processo eletrônico, mas a parte somente consegue pleitear seus direitos indo diretamente no fórum mais perto de sua residência.

Quanto custa entrar com um ação no juizado de pequenas causas?

Na primeira fase, até a sentença, não existem custos, ou seja, é gratuito entrar  com a ação, porém, caso uma das partes não concorde com a sentença e deseje recorrer, ai, além da necessidade de advogado, devem ser recolhidas taxas.

Quais são os procedimentos do Juizado Especial Cível? Para entrar com uma ação no Juizado Especial Cível é preciso:

• Que a ação não ultrapasse 40 salários;
• Presença de um advogado para ações acima de 20 salários mínimos;
• Quem pode entrar com a ação é somente pessoas físicas e microempresas.

Como funciona o pequenas causas? A parte interessada deve comparecer ao Fórum mais próximo de sua residência com documentos pessoais, comprovante de endereço e todos os documentos, provas e testemunhas que comprovem os direitos que deseja pedir

Com isso, o responsável no fórum irá confeccionar uma petição de pequenas causas e ai, após a outra parte ser citada, inicia-se a ação.

É necessário comparecer à audiência? Sim, de extrema importância, tanto autor quanto réu comparecerem nas audiências, seja de conciliação ou de julgamento pois, caso não compareça, será extinta sem julgamento (caso o autor não compareça) ou ocorrerá a revelia (caso o réu não compareça)

O fórum irá agendar uma audiência, e nesta, irá ocorrer uma tentativa  de conciliação

Caso haja acordo, o acordo é lavrado em um termo e as partes assinam, comprometendo-se com o acordado

Caso não haja acordo, ocorrerá a audiência – Na audiência de Instrução e Julgamento, o juiz irá ouvir as duas partes, testemunhasse analisará as provas, e, após isso, irá prolatar sua sentença

Caso as partes concordem com a sentença, termina o processo, podendo ocorrer a execução (transformar o direito em dinheiro – comum em casos de indenização)

Caso uma ou ambas partes não concordem, deverá ser feito um recurso inominado, dirigido ao colégio recursal, o qual irá, através de um colegiado (mais de um juiz) julgar o recurso.

Existe um prazo para entrar com um recurso? Sim, a parte que não concordar com o teor da sentença terá até 10 dias para protocolar o recurso por escrito – neste caso será necessária a presença de um advogado e o pagamento de custas.

Quanto tempo demora uma ação no pequenas causas? Não é possível prever, dependendo do fórum (quantidade de funcionários e processos), se a parte for encontrada para ser citada, quantidade de recursos.

E se a parte quiser contratar um advogado mesmo que a causa seja inferior a 20 salários? A parte pode, seja com causa inferior ou superior a 20 salários estar acompanhada por um advogado.

Como se acompanha o processo de pequenas causas online – via internet?  Basta entrar no site do tribunal de justiça do seu estado, com o número do processo e realizar a pesquisa. É possível também ir presencialmente ao fórum para analisar o andamento.

Consulte sempre um advogado especialista para os casos de pequenas causas sp, pequenas causas online e ainda o juizado de pequenas causas sp sobre funciona, endereço, telefone do juizado especial.

Direito do Consumidor no Pequenas Causas

O direito do consumidor é um conjunto de regras que regulam os direitos e obrigações dos consumidores.

O direito do consumidor é o corpo de leis que protege os consumidores e usuários de bens e serviços da exploração por empresas e regula a produção, comércio e venda de bens e serviços.

O direito do consumidor é um campo amplo. Ele pode ser dividido em quatro categorias principais: responsabilidade por produtos, práticas comerciais desleais, garantias de produtos e cobrança de dívidas.

O direito do consumidor é um corpo de leis que abrange os direitos e responsabilidades dos consumidores e das empresas que comercializam bens ou serviços. O direito do consumidor é projetado para proteger os consumidores, garantir mercados justos e promover o crescimento econômico.

O direito do consumidor pode ser aplicado a uma variedade de tópicos diferentes. Estes incluem crédito ao consumidor, segurança alimentar, segurança do produto, publicidade e muito mais.

A lei protege os consumidores, garantindo práticas comerciais justas e informações adequadas para tomar decisões informadas.

A defesa do consumidor é uma parte importante do direito do consumidor. Abrange produtos, serviços e informações que os consumidores compram ou usam.

As leis de proteção ao consumidor são projetadas para proteger as pessoas contra práticas comerciais injustas ou enganosas que possam causar perdas financeiras ou prejudicar sua saúde ou segurança.

O Procon e os Idecs são as agências de defesa do consumidor são responsáveis por fazer cumprir as leis do consumido e essas agências podem ser encontradas em nível federal ou estadual.

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