Juizado Especial Civel – O que é o Juizado, chamado de Pequenas Causas
Juizado Especial Civel Pequenas Causas – Guia On line com todas as dicas, perguntas e respostas, dicas de advogados especialistas, endereços e muito mais para quem precisa se utilizara desse serviço.
O que é pequenas causas? São ações de menor complexidade e com valores de até 20 salários mínimos, que as partes podem pedir seus direitos, diretamente no judiciário (fórum mais perto de sua residência ou domicílio), com ou sem a presença de advogados, sendo necessário somente as provas e documentos pessoais.
O que é juizado de pequenas causas? É um órgão, criado pela justiça, com o nome de Juizado Especial Cível, para tratar de ações de menor complexidade, com valores limitados a 40 salários mínimos (justiça Estadual) e 60 salários mínimos (justiça federal), onde o próprio interessado pode pedir seus direitos.
Pequenas causas como funciona? O funcionamento é de um processo comum, ou seja, a parte (autor) faz uma petição inicial, juntando provas e documentos, o demandado (réu) recebe uma intimação para se defender, agenda-se uma audiência, tentando conciliação e, caso não ocorra, o juiz decide o direito.
Como saber se meu caso é de pequenas causas? Se a ação, for de baixa complexidade, e tiver valor de até 40 salários mínimos, pode ser feita no Pequenas causas, exceto se tratar de questões trabalhistas, Direito de Família (Divórcio, Inventário, etc), envolvendo crianças, ou casos de falências e concordatas.
Como iniciar um processo na Justiça? A parte pode abrir um processo no juizado de pequenas causas sem advogado, bastando se dirigir ao fórum mais próximo de sua casa com documentos pessoais e provas, ou procurar um advogado especialista que irá transcrever seus casos e direitos em uma petição ao juizado competente.
Pequenas causas precisa advogado? Depende, Para as causas com valor de até 20 salários mínimos, não exigida a participação de um advogado, sendo que a própria parte pode pleitear seus direitos, bastando ir no Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência com as provas, petição e documentos necessários.
Além disso, em muitos estados, foram implementados sites, onde é possível entrar com o processo via internet, sem a necessidade de se dirigir ao fórum e, depois disso, aguardar o decorrer da ação, podendo inclusive, consultar o processo Online.
Juizado especial federal: É um órgão da Justiça Federal que tem competência para processar e julgar ações de baixa complexidade com valor de até 60 salários mínimos, e, em matéria criminal, processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo, com penas máximas totais de no máximo 2 anos.
Juizado especial cível ou (JEC), é um órgão da justiça estadual, criado para processar e julgar ações de menor complexidade, tendo como objetivo principal a celeridade processual e assim, processar e julgar ações sem advogado com valor até 20 salários ou com advogado entre 20 e 40 salários mínimos.
Juizado especial criminal: É um órgão da Justiça estadual ou Federal que julga crimes e contravenções penais onde as penas máximas não sejam superiores a 2 anos de privação de liberdade e tem como objetivo a celeridade processual, visando a reparação da vítima e proposição de transação ou suspensão quando aplicável.
Quanto tempo demora um processo de pequenas causas? Depende, alguns processo mais simples, podem ser resolvidos no dia da conciliação, onde as partes realizam um acordo, outros mais complexos, podem ter audiência, sentença e recursos, tendo um prazo de encerramento bem mais extenso.
Como funciona o Juizado de Pequenas Causas? O funcionamento é igual de todos os outros, onde existem varas especiais (inclusive em algumas faculdades de direito) que realizam o processamento e julgamento de ações de menor complexidade e com valores até 20 salários mínimos sem advogado e 40 salários com advogado.
Qual o valor para juizado de pequenas causas? Depende, se for nos juizados especiais estaduais, as ações estão limitadas a 40 salários mínimos, porém, caso se trate de ações na Justiça Estadual, o limite para entrar com ações sobe para até 60 salários mínimos, sendo que o processo, para ambas justiças, é o mesmo.
O que é a JEC? É uma sigla utilizada para os Juizados Especiais Cíveis, muito conhecido pela população como pequena causa – este nome se tornou comum, pois a população tem com habito, propor ações de menor complexidade.
Como acionar o Juizado de Pequenas Causas? O acionamento pode ser feito diretamente no fórum ou faculdade de direito (algumas faculdades tem JEC instalado), chegando no horário de abertura para participar da triagem – não esqueça de levar documentos pessoais, comprovante de endereço e provas.
Para que serve o Juizado de Pequenas Causas? Serve principalmente para tratar conflitos de baixa complexidade e causas de pequeno valor. Além disso, um dos principais objetivos da criação deste tipo de fórum, foi a celeridade processual, ou seja, ter um processo simples e ágil que proporcione uma solução rápida.
Qual o prazo para entrar com um processo? Depende, cada tipo de processo tem um prazo de prescrição, como por exemplo no Código do Consumidor, o prazo é de cinco anos para pedir reparação de danos e danos morais, em razão de fato do produto ou do serviço e no código Civil o prazo é de 3 anos para entrar com ação por danos.
Pequenas causas telefone: em cada estado, existe um site do tribunal de justiça, onde estão descritos os endereços, horários de funcionamento, email e telefone do Juizado Especial Civel e Pequenas Causas – procure no site do tribunal de seu estado os detalhes sobre o local onde pretende propor a ação.
Pequenas causas sp Poupatempo: No Estado de São Paulo, o governo, visando concentrar uma série de serviços para atender os cidadãos, implementou alguns Juizados Especiais Civeis dentro dos locais Denominados Poupatempo. Outros estados, também tem esta centralização de serviços, como em Minas Gerais, o UAI.
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Caso tenha existam Dúvidas, Veja Como entrar com ação no Pequenas causas abaixo:
Pergunta e resposta sobre o Juizado especial Civel – Mais conhecido como Juizado de Pequenas Causas
A Lei que instituiu os Juizados Especiais é a Lei 9.099/95 – veja a integra da Lei do Juizado Especial Civel abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm
Normalmente, são consideradas pequenas causas questões relacionadas à condomínio, conflitos entre vizinhos, Direito do Consumidor e questões de trânsito, cobrança, entre outras.
As ações trabalhistas, de alimentos, separação judicial, divórcio e relacionadas à crianças e adolescentes, entre outras, não podem ser resolvidas pelos tribunais especiais de pequenas causas.
Quem tiver interesse, pode pleitear diretamente no Juizado mais próximo de sua residência, utilizando o modelo abaixo de petição:
http://juizadoespecialpequenascausassp.com/modelo-generico-de-peticao-pequenas-causas/
Para dar entrada no processo no Juizado Especial Civel é necessário que:
Para ações com valores ater 20 salários mínimos – não é necessário um advogado, podendo o próprio interessado ir diretamente ao fórum mais próximo, retirar sua senha e aguardar na triagem;
Alternativamente, mesmo para ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, algumas pessoas preferem se utilizar de um advogado, haja visto que normalmente na outra ponta, haverá uma grande empresa com seu advogado.
Para ações com valores acima de 20 salários mínimos ou ações ou ações com valores abaixo de 20 salários mínimos onde haja necessidade de recurso ao Colégio Recursal (que julga recurso dos Juizados Especiais Pequenas Causas) é necessário um advogado.
O autor poderá também ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum:
- Do domicílio do autor (ou seja, domicilio da pessoa que quer entrar com a ação) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;
- Do domicílio do réu, ou, se desejar, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
Conclusão: Podem os Requerentes pleitearem no fórum mais próximo a sua residência.
Deverá ser levado ao Juizado Especial Pequenas causas:
Abaixo os documentos necessarios para pequenas causas:
- Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
- Comprovante de endereço: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
- Original de documentos/provas (Exemplo Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais de produtos ou serviços;
- Fotografias: Em caso de colisão de veículo ou acidentes;
- Print de Telas e e-mails: em caso de questões eletrônicas, contratos via whatsapp, ofensas, etc;
- Endereço da parte ré (contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação.
Consulte os juizados em cada região:
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