Juizado Especial Civel Pequenas Causas

O Juizado Especial Cível, popularmente conhecido como Tribunal de Pequenas Causas, trata ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos.

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Juizado de Pequenas Causas

O que é juizado de pequenas causas? o Juizado Especial Civel é um órgão, criado pela justiça, com o nome de Juizado Especial Cível, para tratar de ações de menor complexidade, com valores limitados a 40 salários mínimos (justiça Estadual) e 60 salários mínimos (justiça federal), onde o próprio interessado pode pedir seus direitos.

Como funciona o Pequenas causas? O funcionamento pequenas causas é de um processo comum, ou seja, a parte (autor) faz uma petição inicial, juntando provas e documentos, o demandado (réu) recebe uma intimação para se defender, agenda-se uma audiência, tentando conciliação e, caso não ocorra, o juiz decide o direito.

Como saber se meu caso é de pequenas causas? Se a ação, for de baixa complexidade, e tiver valor de até 40 salários mínimos, pode ser feita no Juizado Especial Civel – Pequenas causas, exceto se tratar de questões trabalhistas, Direito de Família (Divórcio, Divórcio Extrajudicial,  Inventário, Herança, etc), envolvendo crianças (consulte um advogado especialista em divórcio e direito de família), ou casos de falências e concordatas.

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Como iniciar um processo na Justiça? A parte pode abrir um processo no juizado de pequenas causas sem advogado, bastando se dirigir ao fórum mais próximo de sua casa com documentos pessoais e provas, ou procurar um advogado especialista que irá transcrever seus casos e direitos em uma petição ao juizado competente.

Pequenas causas precisa advogado? Depende, Para as causas com valor de até 20 salários mínimos, não exigida a participação de um advogado, sendo que a própria parte pode pleitear seus direitos, bastando ir no Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência com as provas, petição e documentos necessários.

Pequenas Causas Online

Muitas pessoas não sabem mas a maioria dos Juizados especiais Cíveis – se tornaram online, ou seja, é possível entrar com ações de pequenas causas online.

Como por exemplo, no Estado de São Paulo, o site do Pequenas causas online é:

https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC

Saiba mais sobre Advogado de Pequenas Causas – Juizado Especial Civel:

Advogado para Pequenas Causas

 

Além disso, em muitos estados, foram implementados sites, onde é possível entrar com o processo via internet, sem a necessidade de se dirigir ao fórum e, depois disso, aguardar o decorrer da ação, podendo inclusive, consultar o processo Online.

Juizado especial federal: É um órgão da Justiça Federal que tem competência para processar e julgar ações de baixa complexidade com valor de até 60 salários mínimos, e, em matéria criminal (Consulte Advogado Criminalista), processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo, com penas máximas totais de no máximo 2 anos.

Juizado especial cível ou (JEC), é um órgão da justiça estadual, criado para processar e julgar ações de menor complexidade, tendo como objetivo principal a celeridade processual e assim, processar e julgar ações sem advogado com valor até 20 salários ou com advogado entre 20 e 40 salários mínimos.

Juizado especial criminal: É um órgão da Justiça estadual ou Federal que julga crimes e contravenções penais onde as penas máximas não sejam superiores a 2 anos de privação de liberdade e tem como objetivo a celeridade processual, visando a reparação da vítima e proposição de transação ou suspensão quando aplicável.

Quanto tempo demora um processo de pequenas causas? Depende, alguns processo mais simples, podem ser resolvidos no dia da conciliação, onde as partes realizam um acordo, outros mais complexos, podem ter audiência, sentença e recursos, tendo um prazo de encerramento bem mais extenso.

Como funciona o Juizado de Pequenas Causas? O funcionamento é igual de todos os outros, onde existem varas especiais (inclusive em algumas faculdades de direito) que realizam o processamento e julgamento de ações de menor complexidade e com valores até 20 salários mínimos sem advogado e 40 salários com advogado.

Qual o valor para juizado de pequenas causas? Depende, se for nos juizados especiais estaduais, as ações estão limitadas a 40 salários mínimos, porém, caso se trate de ações na Justiça Estadual, o limite para entrar com ações sobe para até 60 salários mínimos, sendo que o processo, para ambas justiças, é o mesmo.

Tribunal de Pequenas Causas

O Juizado Especial Cível também é chamado por algumas pessoas de Tribunal de Pequenas Causas, mas é apenas uma forma de nomeá-lo, mas o nome correto não é Tribunal de Pequenas Causas mas sim Juizado Especial – Jec.

O que é a JEC? É uma sigla utilizada para os Juizados Especiais Cíveis, muito conhecido pela população como pequena causa – este nome se tornou comum, pois a população tem com habito, propor ações de menor complexidade, como de consumidor, aviação, telefonia, imobiliário (procure um Advogado imobiliário), compras online, etc..

Como acionar o Juizado de Pequenas Causas? O acionamento pode ser feito diretamente no fórum ou faculdade de direito (algumas faculdades tem JEC instalado), chegando no horário de abertura para participar da triagem – não esqueça de levar documentos pessoais, comprovante de endereço e provas.

Fórum de pequenas causas

Outras pessoas chamam o Juizado de fórum de pequenas causas, mas não é este o nome correto, porém a maioria se encontra dentro de fóruns e faculdades de direito.

Para que serve o Juizado de Pequenas Causas? Serve principalmente para tratar conflitos de baixa complexidade e causas de pequeno valor. Além disso, um dos principais objetivos da criação deste tipo de fórum, foi a celeridade processual, ou seja, ter um processo simples e ágil que proporcione uma solução rápida.

Qual o prazo para entrar com um processo? Depende, cada tipo de processo tem um prazo de prescrição, como por exemplo no Código do Consumidor, o prazo é de cinco anos para pedir reparação de danos e danos morais, em razão de fato do produto ou do serviço e no código Civil o prazo é de 3 anos para entrar com ação por danos.

Saiba mais sobre o Código de Defesa do Consumidor:

Codigo Defesa do Consumidor

Juizado de pequenas causas endereço

Pequenas causas telefone: em cada estado, existe um site do tribunal de justiça, onde estão descritos os endereços, horários de funcionamento, email e telefone do Juizado Especial Civel e Pequenas Causas – procure no site do tribunal de seu estado os detalhes sobre o local onde pretende propor a ação.

Pequenas causas Poupatempo

Pequenas causas sp Poupatempo: No Estado de São Paulo, o governo, visando concentrar uma série de serviços para atender os cidadãos, implementou alguns Juizados Especiais Civeis dentro dos locais Denominados Poupatempo. Outros estados, também tem esta centralização de serviços, como em Minas Gerais, o UAI.

Santos

Abrir processo pequenas causas pela internet

Caso tenha existam Dúvidas, Veja Como entrar com ação no Pequenas causas abaixo:

 

Pergunta e resposta sobre o Juizado especial Civel – Mais conhecido como Juizado de Pequenas Causas

A Lei que instituiu os Juizados Especiais é a Lei 9.099/95 – veja a integra da Lei  do Juizado Especial Civel “Pequena Causa” abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm

Normalmente, são consideradas pequenas causas questões relacionadas à condomínio, conflitos entre vizinhos, Direito do Consumidor e questões de trânsito, cobrança, entre outras.

As ações trabalhistas, de alimentos, separação judicial, divórcio e relacionadas à crianças e adolescentes, entre outras, não podem ser resolvidas pelos tribunais especiais de pequenas causas.

Quem tiver interesse, pode pleitear diretamente no Juizado mais próximo de sua residência, utilizando o modelo abaixo de petição:
http://juizadoespecialpequenascausassp.com/modelo-generico-de-peticao-pequenas-causas/

Para dar entrada no processo no Juizado Especial Civel é necessário que:

Para ações com valores ater 20 salários mínimos – não é necessário um advogado, podendo o próprio interessado ir diretamente ao fórum mais próximo, retirar sua senha e aguardar na triagem;

Alternativamente, mesmo para ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, algumas pessoas preferem se utilizar de um advogado, haja visto que normalmente na outra ponta, haverá uma grande empresa com seu advogado.

Para ações com valores acima de 20 salários mínimos ou ações ou ações com valores abaixo de 20 salários mínimos onde haja necessidade de recurso ao Colégio Recursal (que julga recurso dos Juizados Especiais Pequenas Causas) é necessário um advogado.

O autor poderá também ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum:

• Do domicílio do autor (ou seja, domicilio da pessoa que quer entrar com a ação) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;
• Do domicílio do réu, ou, se desejar, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Conclusão: Podem os Requerentes pleitearem no fórum mais próximo a sua residência.

Deverá ser levado ao Juizado Especial Pequenas causas:

Abaixo os documentos necessários para pequenas causas:

• Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
• Comprovante de endereço: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone;
• Original de documentos/provas (Exemplo Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais de produtos ou serviços;
• Fotografias:  Em caso de colisão de veículo ou acidentes;
• Print de Telas e e-mails: em caso de questões eletrônicas, contratos via whatsapp, ofensas, etc;
• Endereço da parte ré (contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação.

Consulte os juizados em cada região:

Pequenas Causas São Paulo | Pequenas Causas Osasco | Pequenas Causas Barueri e Alphaville | Pequenas causas Carapicuiba | Pequenas Causas ABC | Pequenas Causas Rio de Janeiro | Pequenas Causas Minas Gerais |

Abaixo outras perguntas, respostas e passo a passo:

Qual o prazo para entrar com Ação no Pequenas Causas? O Código Civil prevê a prescrição do direito que pode variar entre trinta dias até no máximo cinco anos, dependendo de cada caso.

Preciso de um advogado para entrar com ação no pequenas causas?

Para ações com valor de até 20 salários mínimos, não é necessário um advogado, podendo serem feitos os pedidos pela própria pessoa no fórum mais próximo de sua residência.

Quais os documentos necessários para entrar com a ação no pequenas causas?

Os documentos que deverão ser apresentados na audiência são todos os relacionados a sua causa, podendo ser recibos, fotos, boletim de ocorrência, contas pagas, gravações, vídeos e se tiver testemunha, também informe na ação e leve no dia da audiência.

Onde preciso ir para entrar com a ação no pequenas causas? Existe o Juizado online?

Os advogados conseguem entrar com uma pequena causa via processo eletrônico, mas a parte somente consegue pleitear seus direitos indo diretamente no fórum mais perto de sua residência.

Quanto custa entrar com um ação no juizado de pequenas causas?

Na primeira fase, até a sentença, não existem custos, ou seja, é gratuito entrar  com a ação, porém, caso uma das partes não concorde com a sentença e deseje recorrer, ai, além da necessidade de advogado, devem ser recolhidas taxas.

Quais são os procedimentos do Juizado Especial Cível? Para entrar com uma ação no Juizado Especial Cível é preciso:

• Que a ação não ultrapasse 40 salários;
• Presença de um advogado para ações acima de 20 salários mínimos;
• Quem pode entrar com a ação é somente pessoas físicas e microempresas.

Como funciona o pequenas causas? A parte interessada deve comparecer ao Fórum mais próximo de sua residência com documentos pessoais, comprovante de endereço e todos os documentos, provas e testemunhas que comprovem os direitos que deseja pedir

Com isso, o responsável no fórum irá confeccionar uma petição de pequenas causas e ai, após a outra parte ser citada, inicia-se a ação.

É necessário comparecer à audiência? Sim, de extrema importância, tanto autor quanto réu comparecerem nas audiências, seja de conciliação ou de julgamento pois, caso não compareça, será extinta sem julgamento (caso o autor não compareça) ou ocorrerá a revelia (caso o réu não compareça)

O fórum irá agendar uma audiência, e nesta, irá ocorrer uma tentativa  de conciliação

Caso haja acordo, o acordo é lavrado em um termo e as partes assinam, comprometendo-se com o acordado

Caso não haja acordo, ocorrerá a audiência – Na audiência de Instrução e Julgamento, o juiz irá ouvir as duas partes, testemunhasse analisará as provas, e, após isso, irá prolatar sua sentença

Caso as partes concordem com a sentença, termina o processo, podendo ocorrer a execução (transformar o direito em dinheiro – comum em casos de indenização)

Caso uma ou ambas partes não concordem, deverá ser feito um recurso inominado, dirigido ao colégio recursal, o qual irá, através de um colegiado (mais de um juiz) julgar o recurso.

Existe um prazo para entrar com um recurso? Sim, a parte que não concordar com o teor da sentença terá até 10 dias para protocolar o recurso por escrito – neste caso será necessária a presença de um advogado e o pagamento de custas.

Quanto tempo demora uma ação no pequenas causas? Não é possível prever, dependendo do fórum (quantidade de funcionários e processos), se a parte for encontrada para ser citada, quantidade de recursos.

E se a parte quiser contratar um advogado mesmo que a causa seja inferior a 20 salários? A parte pode, seja com causa inferior ou superior a 20 salários estar acompanhada por um advogado.

Como se acompanha o processo de pequenas causas online – via internet?  Basta entrar no site do tribunal de justiça do seu estado, com o número do processo e realizar a pesquisa. É possível também ir presencialmente ao fórum para analisar o andamento.

Consulte sempre um advogado especialista para os casos de pequenas causas sp, pequenas causas online e ainda o juizado de pequenas causas sp sobre funciona, endereço, telefone do juizado especial.

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