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Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet

Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet

Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet – Veja o que é possível fazer

Juizado Especial Civel Pequenas Causas – Guia On line com todas as dicas, perguntas e respostas, dicas de advogados especialistas, endereços e muito mais para quem precisa se utilizara desse serviço.

 




 

Pergunta e resposta sobre o Juizado especial Cível – Mais conhecido como Juizado de Pequenas Causas

Abaixo algumas considerações sobre o Juizado Especial Cível – Pequenas Causas:

É considerada uma ação de “Pequena Causa” aquela ação, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos na justiça estadual e 60 salários-mínimos. Além disso, não é possível pleitear no Juizado Especial “Pequenas causas” ações que haja a necessidade de se fazer algum tipo de perícia.

Normalmente, são consideradas pequenas causas questões relacionadas à condomínio, conflitos entre vizinhos, Direito do Consumidor e questões de trânsito, cobrança, entre outras.

As ações trabalhistas, de alimentos, separação judicial, divórcio e relacionadas à crianças e adolescentes, entre outras, não podem ser resolvidas pelos tribunais especiais de pequenas causas.

Em São Paulo, é possível fazer a petição pela internet: veja o link:

http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC

Como nossos fóruns ainda não estão  totalmente interligados, ainda não é possível criar uma petição no Juizado Especial Cível – Pequenas Causas, Pela Internet




Para facilitar a vida de nossos leitores, criamos um modelo de petição, que pode ser preenchida, impressa e assinada, para agilizar sua ida ao Pequenas Causas Mais Próximo de sua residência – basta preencher, relatando os fatos, imprimir 3 vias, assinar e anexar copia do RG/CPF, comprovante de endereço e cópia de todas as provas (Notas Fiscais, emails, fotos, etc):

Veja nosso modelo de petição:

 

Modelo Generico de Petição Pequenas Causas

 

Para dar entrada no processo é necessário que:

Para ações com valores ater 20 salários mínimos – não é necessário um advogado, podendo o próprio interessado ir diretamente ao fórum mais próximo, retirar sua senha e aguardar na triagem;

Alternativamente, mesmo para ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, algumas pessoas preferem se utilizar de um advogado, haja visto que normalmente na outra ponta, haverá uma grande empresa com seu advogado.

Para ações com valores acima de 20 salários mínimos ou ações ou ações com valores abaixo de 20 salários mínimos onde haja necessidade de recurso ao Colégio Recursal (que julga recurso dos Juizados Especiais Pequenas Causas) é necessário um advogado.
Atualmente existem 2 unidades do PoupaTempo que tem o Juizado Especial Cível – também chamado Pequenas Causas:

Bauru – Poupatempo Bauru e na cidade de São Paulo, no Poupatempo Itaquera
Mais informações em https://www.poupatempo.sp.gov.br/

O autor poderá também ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum ou usar o modelo de petição  – Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet:
– Do domicílio do autor (ou seja, domicilio da pessoa que quer entrar com a ação) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
– Do domicílio do réu, ou, se desejar, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

De forma Resumida, pode o Requerente pleitear no fórum mais próximo a sua residência.




Deverá ser levado ao Juizado Especial Pequenas causas: Cópia do RG, CPF, Comprovante de endereço; – Original de documentos/provas (Ex. Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais – se for questões do direito do consumidor, fotos – se for por exemplo colisão de veículo, e-mails, provas, testemunhas (dados da testemunha – nome completo e endereço).

Saiba mais sobre Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet, consulte sempre um advogado especialista

(25) Comentários

  1. Bom dia, gostaria de saber se posso entrar com uma ação no pequenas causas de qualquer região? Por exemplo moro em SP porém fica mais fácil para fazermos em Santo André

  2. Michelle do Nascimento Silva - Responder

    Olá faço de atribuição de ponto de TV a cabo. Uma das pessoas não esta querendo mim pagar, e o juros esta correndo e não tenho como cobrir. Gostaria DD saber se tem como colocar essa pessoa na pequenas causas.

  3. Deixei na caixa economica federal,uma poupança a quantia de mais de 500,00),quinhentos reais, por mais de 5anos, deixei la, certa vez ,presciseu de 100,00)cem reais,fui ate o caixa para sacar,e a fucionaria,disse q so tinha, 35,00)trinta e cinco reais, quero meu dinheiro de volta corrigido, o que devo fazer,presciso de ajuda,obrigada desde ja.

  4. Karoline Raquel Machado dos Santos - Responder

    Boa tarde. Posso entrar com ação nas pequenas causas. Um indivíduo policial militar que se diz amigo pediu/implorou para depositar/ emprestar um valor. Devido ter batido a viatura da PM onde ele presta serviços e para não ter problemas com a coorporacao apelou a mim e falou q na semana seguinte estaria aqui e me pagaria e até hoje nada. Já fazem 2 meses praticamente. E quando ligo para ele diz q tá com o dinheiro e vai depositar. Mais já estou cansada de ligar e dizer umas boas. Mais depois soube que ele tem essa fama. Ele é policial do Piauí e reside em Parnaíba. Me dê uma solução. Obrigado

  5. Rosalina Padroeira Lopes - Responder

    Bom Dia…gostaria de saber quais os documentos necessário para abrir um processo pequenas causas contra uma empresa do cartão de crédito.
    Fico no aguardo de vcs!!!
    Rosalina

  6. MARIA APARECIDA FERREIRA - Responder

    Bom dia,
    Gostaria de uma orientação de como abrir um processo nas pequenas causas, contra uma empresa de cpbranca Intelserv, contratada pelo banco Itaú, inclusive entrei em contato com a empresa de cobrança e diretamente com Itau, e ambas com o mesmo procedimento, tenho recebido ligações incessantes no meu celular em minha residencia e na empresa onde trabalho, sendo que no trabalho tem sido constrangedor essas ligações, sendo que posso vir a perder o emprego devido a este fato.
    COBRANÇA de um cartão de credito Pão de açucar onde dizem que consta em atraso a 7.271 dias ou seja a 20 anos., esta cobrança é indevida, e estou sendo pressionada a pagar $26.000,00.
    Por gentileza aguardo instruções,
    Obrigada.
    Maria

  7. Maria Elizabeth Souza da Rocha - Responder

    Comprei um acessório (carregador para IPhone) em autorizada da Apple(MUNDONAC), localizado na Avenida Desembargador Moreira, 1175, Fortaleza, Ceará, no dia 29/05/2017, às 14:43hs. A garantia dada pela Apple, que acompanha a mercadoria, tem garantia de 12 meses.
    Grande foi minha surpresa quando, no quarto dia de uso, a parte do cabo que conecta ao aparelho ficou presa ao mesmo, soltando-se do resto. Nunca vi algo igual, acho que poucas pessoas também!
    Quando retornei à loja para a troca e, me encaminharam ao serviço de revisão, me senti lesada nos meus direitos. Simplesmente me disseram que não trocariam a mercadoria, tinha sido feito mau uso do mesmo!!!. Como? Quatro dias, quebrar, ser mau uso?!!
    Até hoje a resposta é a mesma.
    Certa dos meus direitos, perante á Constituição do País, apelo para esse Tribunal.

  8. Ana Cláudia de Oliveira - Responder

    Minha mãe fez uma compra na qual eu tinha conhecimento…vim saber por esses dias.. verifiquei e compra e me certiquei q há juros abusivos nessa compra,como faço pra entrar com uma ação judicial contra essa financeira?!

  9. Bom dia,
    Gostaria de uma orientação, moro em apartamento e existe um vazamento do apartamento de cima para o meu. Quero saber se posso colocar essa criatura nas pequenas causas e se cabe danos morais. Moro a dez anos aqui e esse vazamento sem pre existiu, já foi conversado com o morador como o proprietário e algumas vezes foi feito um reparo mas não adiantou. Agora com o passar do tempo aumentou a vazão e fica muito complicado para se tomar banho. São dois banheiros, um vazamento do ralo e o outro vazamento no outro banheiro é no vaso sanitário.
    Grato.

  10. Gostaria de me informar se posso entrar no pequenas causas para danos morais contra meu condomínio , a empresa administradora e o escritório de advocacia que os assessoram. Pois fui prejudicada, estava com um financiamento no banco e como eles entraram com uma ação contra mim, o banco não aprovou, tenho como provar isso, ate porque os boletos do condomínios estão pagos, e mesmo assim encontra se no jurídico.

  11. Boa noite ! Gostaria de saber como entrar em um processo contra uma empresa que trabalha com fotos de formatura, Que fez um contrato onde paguei á vista , formei há um ano e ainda não recebi minhas fotos , onde eles mudaram de local porém estão na mesma cidade, Mas o número de telefone mudou, tenho o contrato em mãos e o recibo como prova que paguei á vista , assim como eu e o restante da turma ainda não receberam as fotos inclusive tenho ligado para uma das secretárias sempre ficam inventando , tipo enrolando . E agora que posso fazer ?

  12. Cobrança Abusiva de Juros Remuneratório do Cartão de Crédito SANTANDER VISA

    Solicitei um Cartão Santander FREE por ter modalidade internacional e não cobrar anuidade (tendo apenas que usá-lo uma vez por mês). Sempre paguei as faturas em dia (eles não tiveram nem o respeito de verificar isso no histórico) para manter minha própria segurança e também angariar pontos com as faturas pagas sempre em dia.
    A fatura de agosto/2017 com vencimento em 12/08/2018, esqueci de efetuar o pagamento e a liquidei integralmente em 28/08/2017, nesse caso, decorridos 16 dias. O valor dessa fatura foi de R$ 2.734,77. Quando tenho acesso à fatura desse mês (Setembro/2017) tenho a infeliz surpresa do valor de R$ R$ 5.637,91. Logo desconfiei que não haviam baixado o meu pagamento da fatura de Agosto/2017.
    Entrei em contato com o SAC, expliquei o assunto, e pedi calcular o valor correto da minha fatura, contemplando o pagamento de Agosto/2017. Fui surpreendido com o valor total de R$ R$ 2.943,14. Solicitei os elementos que perfazem esse valor exorbitante, pois, a soma das despesas totalizam o valor de R$ 2.269,05, claramente uma diferença à maior de R$ 674,09 que representa 29,71% do montante principal. Um absurdo, quase 1/3 do valor da fatura.
    Solicitei o detalhamento desse absurdo aí e me passaram o seguinte: Fatura = R$ 2.269,05 ; Multa = R$ 54,69 ; Juros = R$ 28,25 ; IOF = 17,00 ; JUROS REMUNERATÓRIO = R$ 533,81 (isso é assalto à mão armada de fuzil).
    Estou abrindo um chamado no PROCON, BANCO CENTRAL e demais órgãos de defesa do consumidor. É um absurdo para um cliente que sempre pagou a sua fatura em dia. Resolvido esse caso irei cancelar de imediato o cartão, pois tenho outros cartões da CEF e BB.

  13. conprei um produto na loja hd sat de sao paulo santa efigenia a 30 dia paguei no bolleto e nao recebi ate agora ja mandei 3 imail e nao responde guero meu dinheiro de volta

  14. Adalberto Leite Teixeira - Responder

    Sou vendedor autônomo, deixei de trabalhar porque as casa Bahia acordaram comigo que o montador iria montar uma mesa de centro na minha casa , faltou a primeira vez, e justificou que não encontrou o endereço.
    Remamos para hoje dia 07/10/2017.
    E ele não veio.
    Deixei de fazer vendas e ser remunerado.
    Estou muito chateado.
    Como posso acionar as casas Bahia por danos morais???

  15. Boa noite,pq hoje é dia 13 de outubro sexta feira são 19:39 hs
    esta o maior calor e eu não posso abrir a porta do meu quintal por causa que o vizinho esta fazendo churrasco e tenho de passar calor e mesmo fechada minha casa fica cheia de fumassa causando problemas de renite para meus pais que tem 86 anos e em mim,alem da gritaria que não nos deixa assistir a televisão tranquilos,e meus pais deitam as 21:00 horas e teram de tentar dormir com esta gritaria,mas eu chamo a policia como já chamei inumeras vezes.Só hoje chamei 4 vezes e vieram 2 viaturas e nada.Eles são metidos e não respeitam ninguem. O problema é esta churrasqueira que é uma construção irregular a prefeitura não toma providencias,ja mandei fotos ,reclamações, e a preafeitura nem para mandar um fiscal para vir falar comigo para que eu mostre o problema para eles e nem se mostram interessados.
    Esta semana irei pessoalmente na regional e quero resolver este problema.
    Se não vou falar com meu advogado mas quero das os nomes do pessoal da prefeitura que não tomarão providencias.
    Olha ja fiz mais de 50 reclamações,e não vou deixar para lá.Vou até o fim.
    E o fim é interditar esta churrasqueira e multar este …..vizinho se usar esta churrasqueira e assim para com este tormento.
    OQUE DEVO FAZER?

  16. Bom
    Comprei um sofa e fiz garantia estendia, troquei o msm uma vez e agora retorno a trocar, so que quero o resarcimento do dinheiro ou outro produto que eu aueira no lugar.. tenho esse direito?

  17. Carlos Agostinho Queiroz - Responder

    Comprei um imovel na construtora Pinto de Almeida e nao consigo fazer financiamento por situacao financeira, mais a construtora so paga a metade do que paguei de sinal nao acho justo, que devo fazer?’

  18. Bom dia.

    Preciso de um orientaçao referente a um empresa na qual eu fiz uma compra de 3 produtos e assim que foi feito o pagamento não foi entregue no prazo informado pela empresa.
    Entrei em contato com a mesma e eles informaram que não tinham uma data para a entrega de um dos produtos pois estavam aguardando do fornecedor.
    Resolvi cancelar o produto no dia 26/09.

    Me informaram que para o reenbolso, ja que eu tinha pago tudo em boleto, seria até 15 dias uteis, porém liguei novamente ontem para saber a respeito e a atendente me informou que não sabia quando iam depositsr porque era com o financeiro. Pedi o telefone do financeiro porém a atendente mais uma vez me informou que so era no telefone que eu ja estava ligando.

    Bom, o que eu faço..?
    Estou precisando do dinheiro e eles não sabem me passar nemhuma informaçao a respeito.

  19. alexandre jairo batista dos santos - Responder

    boa noite,gostaria de saber algumas informações,comprei uma casa em praia grande minha casa minha vida, em setembro de 2014, logo quando recebemos as chaves tivemos problemas, com janelas maus vedadas,paredes com rachaduras,portas danificadas, infiltração nas paredes e teto,pias caindo, portão não fechando direito,não caindo água no chuveiro,mau cheiro de escoto.também não tem pranta para saber onde passa instalação elétrica e nem de água. o corretor na época tirou umas fotos e, disse que ia reclamar para a construtora, mas nada foi feito, ate a data de hoje vai fazer um ano que mudamos para a casa, e as coisas só estão piorando, agora o teto esta caindo, pondo em risco a nossa vida, vazamento de água no teto, o mesmo esta caindo, já mandamos varias foto, e videos para a construtora e nada vem a ser feito, veio uma pessoa da caixa economica federal, e viu todos o acontecimento e disse para minha esposa que eu tinha que consertar,gostaria de saber o que fazer diante desta situação, já pago a prestação da casa com muita dificuldade.gostaria de ser ajudado.. praia grande 19, de outubro de 2017.

  20. Dei entrada na minha habilitação em uma auto escola , e antes que eu terminasse o processo eles simplesmente ” sumiram ” , fui até o local acertar o que restava das parcelas e me deparei com outra auto escola , outro nome , outro proprietário , e outras pessoas , no endereço da mesma , e eu não consigo encontra-los através do número de telefone que eles utilizavam , quando ligo , a nova auto escola que atende , e me informou que eles não teem nada a ver com a antiga auto escola , e nem com os alunos , que eles apenas alugaram o salão , Como devo proceder neste caso , já que por meu prazo de um ano estar próximo , teria que dar continuidade com outra auto escola e realizar novamente os devidos pagamentos.

    Att.

  21. Quando tem cobrança de débito no meu terreno e está no nome do meu ex sou obrigado a pagar já tenho outro débito de água q tento pagar e estou com dificuldade magina os q estão me cobrando já tem mais de cinco anos este débito não sei mais o q fazer ele estão querendo penhora minha propriedade por favor vcs podem me ajudar a me orientar

  22. LUIZ GUSTAVO SILVA DE ALMEIDA - Responder

    Alguns meses atrás recebi um comunicado da fornecedora de energia elétrica enel, dizendo que uma anomalia no chip de uma das fases da rede elétrica que abastece minha residência estava impedindo o chip de fazer a leitura do consumo de energia elétrica da minha residência.Então liguei para para enel afim de entender o que estava acontecendo e os mesmos não me deream nenhuma explicação dizendo que eu teria que ir na agência da enel. Como trabalho viajando não pude ir. Logo após as contas de luz que vieram nos meses seguintes estavam com dois valores de cobrança, o valor do mês corrente e um valor abaixo de aproximadamente 8 vzs o valor normal. Então liguei novamente para enel e não me explicaram nada. Resultado… Minha energia foi cortada com todas as contas pagas, estava viajando e minha esposa e filho de 3 anos tiveram que ir para casa de parentes até que eu retornasse de viajem. Retornei e fui direto na agência enel, a atendente deu a entender que tinha um “gato” na minha rede. Então preenchi um formulario registrando minha indignação por esse absurdo e correria atrás dos meus direitos. Após quase três meses minha energia foi reestabelecida e o valor que estavam cobrando não constava mais na conta de luz.
    Gostaria de saber se posso processar a enel pelo não fornecimento de serviço essencial de forma indevida?

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