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Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet

Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet

Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet – Veja o que é possível fazer

Juizado Especial Civel Pequenas Causas – Guia On line com todas as dicas, perguntas e respostas, dicas de advogados especialistas, endereços e muito mais para quem precisa se utilizara desse serviço.

 




 

Pergunta e resposta sobre o Juizado especial Cível – Mais conhecido como Juizado de Pequenas Causas

Abaixo algumas considerações sobre o Juizado Especial Cível – Pequenas Causas:

É considerada uma ação de “Pequena Causa” aquela ação, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos na justiça estadual e 60 salários-mínimos. Além disso, não é possível pleitear no Juizado Especial “Pequenas causas” ações que haja a necessidade de se fazer algum tipo de perícia.

Normalmente, são consideradas pequenas causas questões relacionadas à condomínio, conflitos entre vizinhos, Direito do Consumidor e questões de trânsito, cobrança, entre outras.

As ações trabalhistas, de alimentos, separação judicial, divórcio e relacionadas à crianças e adolescentes, entre outras, não podem ser resolvidas pelos tribunais especiais de pequenas causas.

Em São Paulo, é possível fazer a petição pela internet: veja o link:

http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC

Como nossos fóruns ainda não estão  totalmente interligados, ainda não é possível criar uma petição no Juizado Especial Cível – Pequenas Causas, Pela Internet




Para facilitar a vida de nossos leitores, criamos um modelo de petição, que pode ser preenchida, impressa e assinada, para agilizar sua ida ao Pequenas Causas Mais Próximo de sua residência – basta preencher, relatando os fatos, imprimir 3 vias, assinar e anexar copia do RG/CPF, comprovante de endereço e cópia de todas as provas (Notas Fiscais, emails, fotos, etc):

Veja nosso modelo de petição:

 

Modelo Generico de Petição Pequenas Causas

 

Para dar entrada no processo é necessário que:

Para ações com valores ater 20 salários mínimos – não é necessário um advogado, podendo o próprio interessado ir diretamente ao fórum mais próximo, retirar sua senha e aguardar na triagem;

Alternativamente, mesmo para ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, algumas pessoas preferem se utilizar de um advogado, haja visto que normalmente na outra ponta, haverá uma grande empresa com seu advogado.

Para ações com valores acima de 20 salários mínimos ou ações ou ações com valores abaixo de 20 salários mínimos onde haja necessidade de recurso ao Colégio Recursal (que julga recurso dos Juizados Especiais Pequenas Causas) é necessário um advogado.
Atualmente existem 2 unidades do PoupaTempo que tem o Juizado Especial Cível – também chamado Pequenas Causas:

Bauru – Poupatempo Bauru e na cidade de São Paulo, no Poupatempo Itaquera
Mais informações em https://www.poupatempo.sp.gov.br/

O autor poderá também ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum ou usar o modelo de petição  – Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet:
– Do domicílio do autor (ou seja, domicilio da pessoa que quer entrar com a ação) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
– Do domicílio do réu, ou, se desejar, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

De forma Resumida, pode o Requerente pleitear no fórum mais próximo a sua residência.




Deverá ser levado ao Juizado Especial Pequenas causas: Cópia do RG, CPF, Comprovante de endereço; – Original de documentos/provas (Ex. Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais – se for questões do direito do consumidor, fotos – se for por exemplo colisão de veículo, e-mails, provas, testemunhas (dados da testemunha – nome completo e endereço).

Saiba mais sobre Abrir Processo Pequenas Causas Pela Internet, consulte sempre um advogado especialista

(3) Comentários

  1. Bom dia, gostaria de saber se posso entrar com uma ação no pequenas causas de qualquer região? Por exemplo moro em SP porém fica mais fácil para fazermos em Santo André

  2. Michelle do Nascimento Silva - Responder

    Olá faço de atribuição de ponto de TV a cabo. Uma das pessoas não esta querendo mim pagar, e o juros esta correndo e não tenho como cobrir. Gostaria DD saber se tem como colocar essa pessoa na pequenas causas.

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