Juizado de Pequenas Causas Sao Bernardo do Campo

Juizado de Pequenas Causas Sao Bernardo do Campo

Veja o Endereço, Telefone, Horários de Funcionamento e o passo a passo de como entrar com uma ação no Pequenas causas de São Bernardo do Campo- SP.

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Juizado de Pequenas Causas Sao Bernardo do Campo

Juizado de Pequenas Causas Sao Bernardo do Campo

Pequenas Causas Sao Bernardo do Campo

O Juizado de Pequenas Causas de São Bernardo julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

Veja Como Abrir uma Ação no Pequenas Causas no link Abaixo:

http://juizadoespecialpequenascausassp.com/como-abrir-um-processo-no-juizado-de-pequenas-causas/

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdades ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades como Sao Bernardo do Campo está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas Sao Bernardo do Campo, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas Sao Bernardo do Campo e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas Sao Bernardo do Campo.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

Abaixo outro Advogado que trabalha com Pequenas Causas:

O Endereço do Pequenas Causas Sao Bernardo do Campo é:

R. Vinte e Três de Maio, 107 – Vila Tereza, São Bernardo do Campo – SP, 09726-440.

Também há atendimento na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo:

Rua Java, 425 – acesso pela Rua Barentz s/nº – Jardim do Mar – São Bernardo do Campo – Telefone: (11) 3927-0287

Juizado Especial Cível

O Interessado poderá também ingressar com a ação no Juizado Especial Cível do Fórum:

  • Do domicílio do autor (ou seja, domicilio da pessoa que quer entrar com a ação) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;
  • Do domicílio do réu, ou, se desejar, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Conclusão: Podem os Requerentes pleitearem no fórum mais próximo a sua residência em são Bernardo do Campo.

Deverá ser levado ao Juizado Especial Pequenas causas:

Abaixo os documentos necessários para pequenas causas de São Bernardo:

  • Cópia do RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação:
  • Comprovante de endereço: pode ser uma conta de agua, luz ou telefone do município de São Bernardo do Campo – SP;
  • Original de documentos/provas (Exemplo Cheque que deseja efetuar cobrança, Notas Fiscais de produtos ou serviços;
  • Fotografias:  Em caso de colisão de veículo ou acidentes;
  • Print de Telas e e-mails: em caso de questões eletrônicas, contratos via whatsapp, ofensas, etc;
  • Endereço da parte ré (contra a pessoa/empresa que vai entrar contra na ação.

Qual o prazo para entrar com Ação no Pequenas Causas? O Código Civil prevê a prescrição do direito que pode variar entre trinta dias até no máximo cinco anos, dependendo de cada caso.

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Consulte sempre um advogado!

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