Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH

Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH

O Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH está localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH.

Antes de entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

O Endereço do Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH pode ser consultado em

Fórum Lafaiete – Justiça de Primeira Instância – Juizados Especiais – Tribunal de Pequenas Causas.
Av. Francisco Sá, 1409 – Gutierrez.
CEP 30.430-040.
Tel.: (31) 32 75-38 89; 32 75-38 91; 32 75-38 90.
E-mail: jespccen@pjmg.gov.br.

 

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Questões Criminais também não podem ser tratadas no Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH devendo os requerentes procurar um Advogado Criminal de confiança. Para tais questões, existe o Juizado especial criminal que tem um funcionamento totalmente diferente do Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH, cabendo assim a assessoria de um Advogado Criminalista.