Juizado de Pequenas Causas no ABC

Juizado de Pequenas Causas Em ABC

Saiba o que é uma ação Pequenas Causas e como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas Em ABC

Veja como funciona o Juizado Especial Cível – Pequenas Causas

Consulte os Endereços, Telefones e Horários de Funcionamento dos Fóruns de Pequenas Causas em todos os bairros.

Juizado de Pequenas Causas Em ABC
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Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível – também chamado de Juizado de Pequenas Causas.

Entenda melhor o que é Pequenas Causa.

Juizado de Pequenas Causas – Veja como entrar com ação. Quer saber o Passo a passo?

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Juizado de Pequenas Causas

O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

No Juizado de Pequenas Causas, para ações 40 salários mínimos e nos casos de recursos das causas com valor até 20 salários em que o requerente pretende recorrer, é necessário um Advogado para o pequenas causas.

O Juizado de Pequenas Causas costuma ser localizado em grandes faculdade ou universidades que ministram curso de Direito, as quais fornecem um espaço e já podem auxiliar os estudantes no estágio.

Além disso, em grandes cidades Juizado de Pequenas Causasestá localizado nos bairros, dentro dos fóruns.

Algumas questões são importantes sobre o Juizado de Pequenas Causas em ABC:

  • Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas em ABC, sendo necessário o comparecimento pessoal;
  • Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas em ABC e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;
  • Há o pagamento de custas quando a parte recorrer ao colégio recursal;
  • Não é disponibilizado advogado público para assessorar os requerentes em nenhuma fase da ação no Pequenas Causas em ABC.

Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas, importante avaliar quem está no polo passivo (réu), pois se for uma grande empresa, mesmo em ações com valores abaixo de 20 salários mínimos, recomenda-se contratar um advogado de sua confiança.

As Grandes empresas dispõem de escritórios especializados em direito do consumidor e o requerente inexperiente, por não estar acostumado, pode perder sua causa.

O Endereço do Pequenas Causas em ABC pode ser consultado no link:

http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Juizados-Especiais/1176-Regiao-Metropolitana-de-Belem.xhtml

 

Além disso é importante salientar que para causas trabalhistas, procure um Advogado Trabalhista pois estas não podem ser feitas no Pequenas Causas em ABC.

Para questões trabalhistas de baixa complexidade, é dispensável o Advogado Trabalhista, podendo o próprio trabalhador ir ao fórum trabalhista da cidade onde trabalhou e pleitear seu direito direto no balcão.

Juizado de Pequenas Causas em ABC
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Consulte sempre um advogado!

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