Tribunal Trabalhista
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Tribunal Trabalhista na realidade é a justiça do Trabalho que processa e julga causas relacionadas às relações de trabalho.
Os Tribunais Regionais do Trabalho são a 2ª Instância da Justiça do Trabalho no Brasil, ou seja, aquela que julga os recursos de ações trabalhistas.
Atualmente existem 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais, que estão distribuídos pelo território nacional, que são:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Jurisdição no Estado do Rio de Janeiro
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – Jurisdição no Estado de São Paulo (capital):
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Jurisdição no Estado de Minas Gerais
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Jurisdição no Estado da Bahia
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Jurisdição no Estado de Pernambuco
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Jurisdição no Estado do Ceará
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Jurisdição nos Estados do Pará e Amapá
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Jurisdição no Estado do Paraná
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Jurisdição no Distrito Federal e Tocantins
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Jurisdição no Estado de Roraima e Amazonas
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Jurisdição no Estado de Santa Catarina
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Jurisdição no Estado da Paraíba
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Jurisdição nos Estados do Acre e Rondônia
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Jurisdição no Estado de São Paulo (Interior)
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região – Jurisdição no Estado do Maranhão
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Jurisdição no Estado do Espírito Santo
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Jurisdição no Estado de Goiás
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Jurisdição no Estado de Alagoas
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região – Jurisdição no Estado de Sergipe
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Jurisdição no Estado do Piauí
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Jurisdição no Estado do Mato Grosso
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – Jurisdição no Estado do Mato Grosso do Sul
Para evitar consultas indevidas, somente com o número do processo é possível consultar ações trabalhistas no site do Tribunal Trabalhista – já pelo CPF e Nome, somente advogados das partes.
Reclamação Trabalhista: O trabalhador que deseja fazer uma reclamação trabalhista com advogado gratuito deve procurar a Vara do Trabalho do município em que a empresa que trabalhou está localizada.
Ao chegar ao Fórum Trabalhista, procure o setor de reclamações verbais e lá, os servidores irão redigir petição detalhando o caso do trabalhador e depois esta ação é distribuída para uma vara.
O processo irá seguir o caminho de qualquer outro, e, quando necessário, um advogado publico gratuito irá entrar no caso, seja para atuar no caso, fazer a audiência ou recursos trabalhistas.
Para entrar com uma ação trabalhista sem advogado tem que levar os seguintes documentos e informações:
- Carteira de Trabalho e número do Pis
- CNH ou RG
- Comprovante de endereço
- Aviso Prévio, carta de dispensa ou pedido de demissão;
- Recibos de pagamento de salário
- Folhas de rescisão de contrato
- FGTS – Folha do Fundo de garantia e extrato do FGTS emitido pela Caixa;
- Comprovante de comparecimento na comissão de conciliação prévia ou declaração do sindicato
Veja no vídeo abaixo como entrar com uma ação trabalhista e ter um advogado trabalhista gratis do estado: https://www.youtube.com/watch?v=Y9yxPogaSqs&feature=youtu.be
Após entrar com o processo na justiça do trabalho, tanto o empregador, quanto o empregado podem recorrer ao Tribunal Trabalhista caso não aceite a decisão.
Existem prazos processuais para os recursos junto ao Tribunal Trabalhista, sendo sempre importante consultar um advogado especialista de sua confiança.
A Justiça Trabalhista tem um Tribunal Trabalhista (TRT) em cada região do país, somando ao todo, um número de 24 Tribunais Trabalhistas no Brasil.
Para conseguir outros Advogados que não trabalhistas, ou seja, Advogado Online Chat Gratis e defensor público são necessárias 5 coisas:
- Dirigir-se à Defensoria Pública do seu município ou;
- Caso não exista defensoria publica no município, procurar a OAB na casa do Advogado (convenio OAB/Defensoria);
- Ter renda familiar de até 5 salários mínimos;
- Levar documentos pessoais e comprovante de renda;
- Levar provas e documentos do caso que quer que seja tratado
Muitas pessoas precisam diariamente de Advogado Online Chat Gratis porém não sabem como e onde encontra-los.
O importante a lembrar é que, advogados particulares, em raros casos, podem advogar gratuitamente (pro bono) e que, caso precisem de Advogado Trabalhista Online Chat Gratis será necessário recorrer à defensoria Pública.
Mas caso queira procurar um advogado particular para agilizar uma questão, veja abaixo a tabela de preço mínimo da OAB SP – em todos estados existem tabelas mínimas:
http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios
O(s) interessados em Advogado Trabalhista Chat Gratis podem procurar a Defensoria Pública de seu Estado e assim terão o atendimento gratuito de advogados defensores públicos.
Em muitos municípios não existe defensoria pública e assim, o interessado na assistência jurídica gratuita pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.
Quem pode ter acesso à assistência Jurídica Gratuita?
Para conseguir Advogado Trabalhista Online Chat Gratis, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos.
Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.
O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Trabalhista Online Chat Gratis deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.
Em casos de Pequenas causas, com ações até 20 salários mínimos, não é necessário pleitear advogado gratuito, veja como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas.
Abaixo listamos os sites das Defensorias Públicas de alguns estados, veja os locais de atendimento de seu município.
Defensoria Pública da União – para questões Federais – Ex. INSS, Caixa Econômica, etc
Defensoria Pública de São Paulo:
http://www.defensoria.sp.gov.br/
Defensoria Pública do Rio de Janeiro:
http://www.defensoria.rj.def.br/
Abaixo o Site da Defensoria Pública de Minas Gerais:
http://www.defensoria.mg.gov.br/
Abaixo o Site da Defensoria Pública do Paraná:
http://www.defensoriapublica.pr.def.br/
Abaixo o Site da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul:
http://www.defensoria.rs.def.br
Defensoria Pública Mato Grosso:
www.defensoriapublica.mt.gov.br/
Defensoria Pública Mato Grosso Sul:
Defensoria Pública Santa Catarina:
Defensoria Pública Goias:
www.defensoriapublica.go.gov.br/
Defensoria Pública Bahia:
Defensoria Pública Ceara:
Defensoria Pública Pernambuco:
Defensoria Pública Sergipe:
Defensoria Pública Rio Grande do Norte:
Defensoria Pública Alagoas:
Defensoria Pública Amazonas:
Defensoria Pública Espirito Santo:
Assim, caso precise de Advogado Trabalhista Online Chat Gratis, se dirija à Defensoria Pública do seu estado, casa do advogado ou nos fóruns trabalhistas (área de atendimento ao trabalhador) com todos os documentos pessoais, documentos do caso (provas, fotos, testemunhas, etc) e comprovante de endereço e renda.
Muitos escritórios de advocacia oferecem, de forma ampla e irrestrita ofertas de serviços jurídicos de forma online e gratuita, o que é proibido pela OAB, pois, a advocacia gratuita é feita para pessoas que tem direito e pela defensoria.
Não caia em anúncios de Advogado On-line Grátis ou Advogado On-line Grátis, pois, na realidade, são somente um chamariz para oferecer serviços.
Os Serviços de Advocacia gratuita não existem, pois, qualquer advogado competente não prestará serviços gratuitos, pois dependem do seu trabalho para sobreviver como qualquer trabalhador normal.
O serviço de advogado on-line grátis não passa de um atrativo para captar ilegalmente clientes, com o intuito de fechar contratos de prestação de serviços com cláusulas, muitas vezes duvidosas.
O serviço de Advogados gratuitos é vedado pelo estatuto da OAB, pois constitui um artifício para angariar clientes, sendo permitido somente a prestação de serviços via acordo da OAB com a defensoria pública – não caia em armadilhas, procure a defensoria de seu município na OAB, No fórum mais próximo de sua residência ou no fórum trabalhista da cidade onde prestou serviços (área de atendimento ao trabalhador sem advogado).
Assim, fique muito atendo com anúncios como Advogado Trabalhista Online Grátis ou Gratuito, advogado grátis, consulta gratuita, etc – tais serviços além de duvidosos são proibidos.
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